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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária
TJRJ2° GrauArquivado
Data de Distribuição
27/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Quinta Camara de Direito Publico (antiga 16ª Câmara Cível)
Processos relacionados
Partes do Processo
ALICE PECANHA OLVEIRA