Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847687-29.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2025

Valor da Causa

R$ 15.730,20

Órgão julgador

Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de sentença · 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital 1° Grau · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Sexta Camara de Direito Publico (antiga 21ª Câmara Cível)2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Gab Desa Renata Maria Nicolau Cabo

Partes do Processo

ALLIANZ SEGUROS S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS

OAB/RJ 214170·CPF·Representa: Autor

PATRICIA BARBOSA DE SERPA PINTO

OAB/RJ 72518·CPF·Representa: Autor

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

27/04/2026, 11:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

25/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

05/03/2026, 01:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 20/2026

05/02/2026, 22:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 20/2026

05/02/2026, 22:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 20/2026

05/02/2026, 18:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 20/2026

05/02/2026, 17:24

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 117

05/02/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

04/02/2026, 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 117

04/02/2026, 02:00

Decisão Interlocutória

03/02/2026, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2026, 16:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA

08/01/2026, 16:02

Todas as movimentações(129)

Juntada de certidão

27/04/2026, 11:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

25/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

05/03/2026, 01:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 20/2026

05/02/2026, 22:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 20/2026

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2026, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 13:29

05/02/2026, 22:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 20/2026

05/02/2026, 18:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 20/2026

05/02/2026, 17:24

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 117

05/02/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

04/02/2026, 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 117

04/02/2026, 02:00

Decisão Interlocutória

03/02/2026, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2026, 16:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA

08/01/2026, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

30/10/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 109

08/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 109

07/10/2025, 10:37

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 109

06/10/2025, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 09:33

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

06/10/2025, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 16:26

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

30/09/2025, 10:13

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PATRICIA BARBOSA DE SERPA PINTO em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 16:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 01:58

Publicação - Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 01:57

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

04/09/2025, 09:05

Cancelada a movimentação processual - Cancelada a movimentação processual #Oculto#

04/09/2025, 09:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 09:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 09:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 09:04

Evoluída a classe processual - Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/09/2025, 09:02

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

04/09/2025, 09:02

Outras decisões

03/09/2025, 13:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

03/09/2025, 06:53

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

03/09/2025, 06:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PATRICIA BARBOSA DE SERPA PINTO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 03:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 22:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

12/08/2025, 00:36

Publicação - Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 16:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

01/08/2025, 08:57

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

01/08/2025, 08:57

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO OJ 12281 DATA 06/05/2025 13:01

31/07/2025, 19:33

Juntado(a) - Acórdão

31/07/2025, 19:33

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)

31/07/2025, 19:33

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados INTERESSADO(S)

31/07/2025, 19:33

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Acordão

31/07/2025, 19:33

Juntado(a) - Carimbo - Baixa Definitiva

31/07/2025, 19:33

Juntado(a) - CERTIDÃO DE PREVENCAO PROCESSO 0847687-29.2023.8.19.0001

31/07/2025, 19:33

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Ata de distribuicao

31/07/2025, 19:33

Juntado(a) - TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DATA 05/02/2025 13:04

31/07/2025, 19:32

Juntado(a) - TERMO DE RETIFICAÇÃO

31/07/2025, 19:32

Juntado(a) - Despacho Peço dia para julgamento virtual

31/07/2025, 19:32

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Pauta de julgamento Virtual

31/07/2025, 19:32

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)

31/07/2025, 19:32

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados INTERESSADO(S)

31/07/2025, 19:32

Juntado(a) - Carimbo - Publicação - Pauta de julgamento Virtual Pauta de julgamento Virtual

31/07/2025, 19:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de termo de autuação

31/07/2025, 19:32

Recebidos os autos

31/07/2025, 19:32

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/02/2025, 08:02

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

03/02/2025, 08:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contra-razões

31/01/2025, 18:45

Publicação - Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO À parte contrária em contrarrazões, na forma do art. 1010, §2º, do CPC.

19/12/2024, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 10:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 10:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2024 23:59.

15/12/2024, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 00:06

Publicação - Publicado Intimação em 12/11/2024.

12/11/2024, 00:06

Juntado(a) - Apelação

05/11/2024, 15:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 09:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 17:52

Julgado procedente o pedido

22/10/2024, 17:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

05/09/2024, 21:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 11:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 00:03

Publicação - Publicado Intimação em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 08:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 16:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

02/07/2024, 08:43

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

01/07/2024, 15:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:17

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

07/06/2024, 07:03

Juntado(a) - Expedição de #Não preenchido#.

30/04/2024, 16:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 10:32

Publicação - Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

21/04/2024, 00:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 21:15

Decisão de saneamento e de organização do processo

18/04/2024, 21:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

04/04/2024, 10:35

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

13/03/2024, 11:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 10:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 10:07

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 13:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 11:10

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

06/11/2023, 11:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PATRICIA BARBOSA DE SERPA PINTO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 08:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 13:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

25/07/2023, 09:31

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

25/07/2023, 09:30

Juntado(a) - Contestação

17/07/2023, 00:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/07/2023 23:59.

16/07/2023, 00:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 17:45

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

19/04/2023, 13:57

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

19/04/2023, 13:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

19/04/2023, 13:05

Juntado(a) - Petição Inicial

18/04/2023, 17:37

Distribuído por sorteio

18/04/2023, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2025, 09:50

DESPACHO

•03/10/2025, 16:26

DECISÃO

•03/09/2025, 13:01

DESPACHO

•04/08/2025, 16:54

ACÓRDÃO

•31/07/2025, 19:32

DESPACHO

•31/07/2025, 19:32

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2024, 10:08

SENTENÇA

•22/10/2024, 17:52

DESPACHO

•02/07/2024, 16:01

DECISÃO

•18/04/2024, 21:15

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2024, 10:06

DESPACHO

•25/07/2023, 13:54

DESPACHO

•24/04/2023, 17:45