Usucapião 0158785-62.2017.8.19.0001 - TJRJ

Usucapião 0158785-62.2017.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) Trata-se de ação de usucapião especial urbano ajuizada por ILEDE BRAZ DE SOUSA em face de ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES CHAGAS MACHADO tendo por objeto o apartamento 03 da Rua Joaquim Silva, nº 100/110 e Travessa Mosqueira, nº 25, Lapa, nesta cidade./r/n Narra a autora que está na posse do bem, sua única moradia, há mais de 10 anos, no qual ingressou por contrato de locação residencial na década de 1990, sendo o imóvel abandonado no início do ano de 2000, quando a administradora deixou de repassar os valores recebidos para as prestadoras de serviços, gerando corte de água e de luz nas áreas comuns./r/n Afirma que, desde então, os moradores assumiram a administração do prédio, não mais pagando qualquer valor a título de aluguel. /r/n Com a inicial, vieram os documentos de fls. 18 e seguintes./r/n Gratuidade de justiça deferida à autora às fls. 74./r/n Contestação às fls. 259-262. Em suma, a inventariante informa que não pode se manifestar quanto ao presente feito por já ter requerido sua exclusão como inventariante do espolio réu e por desconhecer as transações do de cujus em vida. Acrescenta que há diversas ações em face da daquela, em que é devedora. Pugna pela citação da legatária, Maria de Fátima Abreu da Silva./r/n Réplica às fls. 287-288./r/n Certidão positiva de intimação da legatária às fls. 368./r/n Às fls. 414, o ente municipal informou não haver interesse no feito./r/n Às fls. 429-431, a União informou não ter interesse na lide./r/n Às fls. 440, o Estado do Rio de Janeiro se manifestou afirmando a inexistência de interesse no feito./r/n Audiências de Instrução e Julgamento às fls. 567-568 e 635-636./r/n Cota Ministerial, às fls. 644-647, informando que deixa o Parquet de oficiar no presente feito./r/n Às fls. 650, foi determinada a juntada da certidão de ônus reais atualizada, o que foi cumprido às fls. 664 e seguintes./r/n É o relatório./r/r/n/n2) Converto o julgamento em diligência./r/n Em consulta ao processo de inventário dos bens deixados por MARIA DE LOURDES CHAGAS MACHADO (proprietária registral) verifiquei que foi proferida a seguinte decisão:/r/r/n/n 1- ao cartório para a lavratura do termo de renúncia abdicativa, conforme já determinado no terceiro item do Despacho de fls. 200.2-- em vista da idade avançada da legatária/requerente de fls. 213, defere-se sua substituição no encargo, nomeando-se como novo inventariante o legatário paulo marques machado brito, dispensada a lavratura do termo para o caso deste Inventário ter prosseguimento pelo rito do arrolamento sumário. prossiga-se.3- desentranhe-se fls. 218/221 por se tratar de Petição e documentos anexados aos autos em duplicidade, já que constantes de fls. 213/216. /r/r/n/n Note-se que o inventariante do ESPÓLIO se trata do senhor PAULO MARQUES MACHADO BRITO./r/n Desta forma, retifique-se a representação do ESPÓLIO para que seja excluída a representação de MARIA ELVIRA MOTTA DIAS LOPES e incluída a representação por PAULO MARQUES MACHADO BRITO. /r/n Após, intime-se a parte autora para informar endereço para fins de intimação do inventariante PAULO MARQUES MACHADO BRITO, considerando a ausência de manifestação da legatária MARIA DE FATIMA ABREU e que o inventariante é o representante legal do ESPÓLIO.

21/01/2025, 00:00

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Conclusão

Ato ordinatório praticado

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(45)