Procedimento Comum Cível 0070308-03.2017.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0070308-03.2017.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais movida por ADRIANA ROMEIRO DA SILVA PACHECO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, na qual a parte autora sustenta que locou o imóvel situado na Rua Fernandes da Cunha, 215, Vigário Geral - RJ para instalação da empresa a qual administra; que solicitou o fornecimento do serviço a Ré sendo a 1ª fatura foi enviada no valor de R$ 70,05; que de julho a outubro/2017 não fazia uso do imóvel; que, todavia, recebeu no mês de setembro fatura de cobrança com valor excessivo, o que perdurou até o mês de fevereiro/2018, estando as faturas sem o pagamento por não concordar com o valor cobrado; que a fatura referente a fev/2018 foi paga no seu vencimento, mas a autora teve o fornecimento do serviço interrompido./r/r/n/nAo final requer a declaração de nulidade das cobranças emitidas e cobradas a partir de setembro, bem como a devolução em dobro do valor a maior que foi pago na cobrança emitida no mês de outubro/17, com vencimento em 12.11, no valor de R$ 3.953,73 (três mil novecentos e cinquenta e três reais e setenta e três centavos); condenação da ré ao pagamento de eventuais danos materiais a serem constatados pelo perito; indenização por danos morais; condenação da ré em custas e honorários advocatícios a ser fixado em 20% (vinte por cento) do valor da condenação./r/r/n/nA petição inicial de fls. 03/13 veio acompanhada dos documentos de fls. 14/49. /r/r/n/nDeferido o pedido de tutela antecipada à fl. 124. /r/r/n/nAudiência de conciliação realizada conforme assentada de fls. 207./r/r/n/nA parte ré ofereceu contestação (fls. 212/226), alegando que a cobrança emitida pela ré, esta objeto da presente, é válida e regular vez que embasada nas normas legais e as resoluções da ANEEL, em particular a já citada resolução n.º 414/2010 da ANEEL, não havendo que se falar em possibilidade de revisão, refaturamento, devolução em dobro ou pleito de indenização seja a que título for. Assevera que a questão dos autos não enseja a ocorrência de indenização por danos morais. /r/r/n/nA parte autora se manifestou em réplica (fls. 287/289). /r/r/n/nAs partes se manifestaram em provas, requerendo a produção de prova pericial, fls. 361 e 405./r/r/n/nDecisão saneadora determinando a realização de prova pericial (fls. 507). /r/r/n/nLaudo pericial às fls. 662/676 e esclarecimento às fls. 713/718, sobre o qual se manifestaram as partes (fls. 691, 699 e 742). /r/r/n/nPetição da parte autora informando o distrato de locação do imóvel objeto dos autos, fls. 776./r/r/n/nDecisão indeferindo a nova prova pericial requerida pela parte ré, fls. 788./r/r/n/nDespacho determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentenças, fls. 803./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. /r/r/n/nO feito está apto para julgamento, sendo as partes legítimas e bem representadas, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente. /r/r/n/nDiante da ausência de questões prévias a decidir, passo ao exame do mérito. /r/r/n/nTrata-se de relação de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 3º da mesma lei). Assim, incidem as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. /r/r/n/nEm sua petição inicial, a parte autora afirma ter sofrido cobrança por débito superior ao efetivamente devido a partir do mês de setembro de 2017. /r/r/n/nA parte ré, por seu turno, sustenta que o registro do consumo da parte autora corresponde ao efetivamente devido, e que a parte autora não se desincumbiu do ônus da comprovação dos fatos alegados. /r/r/n/nFinda a instrução, conclui-se que assiste razão à Autora, diante do cotejo do conjunto probatório dos autos, em especial pela prova pericial que apontou a média de consumo de 13847 KWh/mês para a unidade consumidora (fls. 675). /r/r/n/nMerece destaque alguns trechos do laudo pericial (662/676): /r/n [...] No momento da diligência, a unidade da parte Autora usufruía do fornecimento de energia elétrica regular. Durante o teste de verificação no medidor não se verificou corrente de fuga na instalação da parte Autora. A instalação elétrica da unidade da parte autora encontrava-se em bom estado no dia da perícia. Não foi feita aferição do medidor pela parte Ré, apesar da solicitação deste perito a parte ré. Levantamento da carga instalada na unidade da parte Autora resultou em uma carga instalada total de 80557 W que perfazem um consumo calculado mensal de 13847 KWh face as características de consumo da família da parte Autora e seus hábitos (vide ANEXO I - Quadro de Cargas Instaladas por Recinto e Cálculo do Consumo de Energia da Unidade). /r/r/n/nAssevere-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do registro de consumo, durante o período questionado, sendo certo que a hipossuficiência técnica da consumidora no caso dos autos se mostra patente, especialmente no que concerne à metodologia de medição, em relação a qual a própria prova técnica admitiu a ocorrência de erro na medição. /r/r/n/nDestarte, manifesta é a ocorrência de defeito na prestação de serviço pelo réu, que não apresentou a qualidade e a segurança dele esperada, tendo em vista que a sua responsabilidade é objetiva a teor do artigo 14 do CDC, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados à parte autora. Nosso Egrégio Tribunal já enfrentou casos semelhantes: /r/n 0050693-64.2006.8.19.0004 - APELACAO - 1ª Ementa - DES. LETICIA SARDAS - Julgamento: 28/07/2010 - VIGESIMA CAMARA CIVEL - PRESTADORA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A TROCA DO MEDIDOR. PRELIMINARES ACOLHIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL REDUÇÃO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO.1. Em março de 2006 o novo sistema de medição eletrônica foi implantado e seu consumo passou de 100 KHW para 1608 KHW, consequentemente o valor aumentou de R$ 60,00 para R$ 936, 13, sendo certo que trabalha embarcado em plataforma, numa escala de 15x15 dias, e mora sozinho.2. Foi realizada perícia na qual foi constatado que o medidor eletrônico apresentava anormalidade em um dos módulos. (...) 5. Deve ser esclarecido que deve ser desconstituída e refaturada a dívida a partir de março de 2006, até a data da realização da perícia - 06/06/2007, quando constatada a anormalidade no módulo de nº 1843884 da fase 2, o qual foi retirado pelos técnicos da AMPLA na presença do perito e enviado para Laboratório para verificações, após o que, acredita-se, foi normalizada a medição. 6. Pretende o segundo apelante, contudo, eximir-se de sua responsabilidade alegando fato exclusivo de terceiro, com base no laudo pericial que constatou após a abertura do módulo defeituoso, que a anomalia foi devido à violação do módulo no cubo do shunt na entrada de tensão, ocasionada por terceiros (fls. 165 e 167).7. Tal alegação não pode prevalecer, posto que se trata de questão inerente ao próprio desenvolvimento de suas atividades, só sendo aplicável nos casos em que o fato causador seja absolutamente estranho à relação contratual, o que definitivamente não é o caso. S. 94, TJRJ.8. Ademais, as cobranças em valor excessivo passaram a ocorrer a partir da troca do medidor, o que leva a crer que já foi instalado com a referida irregularidade.9. Além disso, é fácil para a empresa concessionária ré ignorar em seus sistemas um aumento de 900% de certa unidade consumidora e não procurar saber o que houve ou resolver o problema do consumidor quando solicitado, valendo-se de uma perícia que somente foi realizada em razão do ajuizamento da ação pelo consumidor não atendido em seus questionamentos administrativamente, na qual se constatou anomalia ocasionada por terceiro e tentar se eximir de sua responsabilidade sob essa argumentação.10. Neste sentido, não é plausível que o autor, que em nada contribuiu para a violação do módulo em questão, e teve contra si cobranças indevidas e abusivas e suspensão indevida de seu fornecimento de energia, ficando privado do bem essencial à vida, fique sem a justa reparação pelos danos morais sofridos. (...) 13. Acolhimento das preliminares, desprovimento do primeiro apelo e parcial provimento do segundo recurso. /r/r/n/nDiante de tais considerações, chega-se à conclusão de que a parte autora foi cobrada por valor excessivo, sendo hipótese de incidência do artigo 42, parágrafo único do CDC, razão pela qual, acolhe-se a pretensão, no que concerne ao pedido de revisão das faturas cobradas em excesso. /r/r/n/nQuanto ao pedido de indenização por danos morais, não assiste razão à parte Autora, pois a questão dos autos não ultrapassou a esfera patrimonial, ressaltando a ausência de interrupção do serviço. Incide no caso o verbete da Súmula nº 75 deste E. Tribunal de Justiça: O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte. /r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inc. I, do CPC, para TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA (fls. 124); para DETERMINAR a revisão das faturas vencidas a partir de setembro de 2017, com base no consumo médio de 13847 kWh/mês, no prazo de trinta dias, a contar do trânsito em julgado; e para CONDENAR o Réu a pagar à parte Autora a título de restituição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, os valores efetivamente pagos acima do consumo médio de 13847 Kwh, em relação às mesmas contas, corrigidos monetariamente a contar de desembolso e com juros legais a contar da citação, devendo ser apurados por cálculo do contador judicial, em fase de liquidação de sentença. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. /r/n /r/nDiante da sucumbência recíproca, o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, deverá ser compensado na forma do artigo 86 do CPC. /r/r/n/nCom o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. /r/r/n/nP.I. /r/n /r/n

21/01/2025, 00:00

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Redistribuição

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento

Remessa

Redistribuição

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusão

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