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Ação Civil PúblicaExtinçãoFundação de Direito PrivadoPessoas JurídicasDIREITO CIVILAção Civil Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2015

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Capital 46 Vara Civel

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

CARMELINO SOUZA VIEIRA

CPF

Reu

JOAO DELDUCK PINTO FILHO

CPF

Reu

NELZA MARIA GONCALVES MARQUES DA SILVA

CPF

Reu

VICENTE DE PAULO AZEVEDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO DE MATTOS GONCALVES

OAB/RJ 87439·CPF·Representa: Réu

FELIPE DA SILVA JUSTEN

OAB/RJ 196912·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

CARMELINO SOUZA VIEIRA

CPF

Reu

JOAO DELDUCK PINTO FILHO

CPF

Reu

NELZA MARIA GONCALVES MARQUES DA SILVA

CPF

Reu

VICENTE DE PAULO AZEVEDO

CPF

Reu

CARLOS LUIZ DA SILVA

CPF

Reu

ROGERIO NEURAUTER

CPF

Reu

EDUARDO HENRIQUE MORIZOT LEITE

CPF

Reu

LUIZ AUGUSTO MORIZOT LEITE FILHO

CPF

Reu

RUIZ MARTINEZ ALONSO

CPF

Reu

HELIO PIRES DE LOUREIRO

CPF

Reu

ELIANE CUSTODIO DA SILVA

CPF

Reu

LUZIA ANATILDES PAES MUNIZ

CPF

Reu

ANA CRISTINA ZENUN HILDEBRANDT

CPF

Reu

DILSON MATTOS PEREIRA

CPF

Reu

ASSOCIACAO DOS DOCENTES DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTAT- ADIBC

Reu

ASSOCIACAO DOS DOCENTES DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT- ADIBC

Reu

ASSOCIACAO DE PAIS, AMIGOS E REABILITANDOS DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT- ASIBC

Reu

HERCEN RODRIGUES TORRES HILDEBRANDT

Reu

SEVERINO RAMOS CAMPELO

CPF

Reu

GERALDO CUSTODIO DA SILVA

CPF

Reu

SONIA MARIA LOULEIRO MARQUARDT

CPF

Reu

HILDEMAR VERISSIMO

CPF

Reu

ANTONIO JOAO MENESCAL CONDE

CPF

Reu

ROMULO DE SENA DELDUCK PINTO

CPF

Reu

MARIA DAS GRACAS MURAD FERREIRA DE LOULEIRO

CPF

Reu

MARIA ODETE SANTOS DUARTE

CPF

Reu

LUCINDO FERREIRA DA SILVA FILHO

CPF

Reu

LIONS CLUBE URCA/RJ

Reu

IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO

Reu

LUIZ CARLOS BOTELHO

CPF

Reu

MARCELO MARTINS FERREIRA JUNIOR

CPF

Reu

INSTITUTO UNIMIDIA

Reu

PAULO AUGUSTO DA COSTA RODRIGUES

CPF

Reu

VERA REGINA PEREIRA FERRAZ

CPF

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA E REABILITACAO - IBMR

Reu

FUNDACAO XAPURI-FUNXAPURI

Reu

CARLOS ALBERTO FERRARI NEVES

Reu

PERSON CANDIDO MATIAS DA SILVA

Reu

FUNDACAO BENJAMIM CONSTANT

CNPJ

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

15/03/2026, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 20:20

Conclusão

06/03/2026, 20:20

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 09:29

Conclusão

26/01/2026, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 17:09

Juntada de petição

23/01/2026, 03:06

Juntada de petição

22/01/2026, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 09:29

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 09:24

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 11:23

Juntada de petição

26/11/2025, 12:41

Juntada de petição

26/11/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 13:42

Juntada de petição

17/11/2025, 18:30

Todas as movimentações(573)

Ato ordinatório praticado

15/03/2026, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 20:20

Conclusão

06/03/2026, 20:20

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 09:29

Conclusão

26/01/2026, 17:09

Documentos

Documento

•11/03/2026, 17:17

Documento

•09/02/2026, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 17:09

Juntada de petição

23/01/2026, 03:06

Juntada de petição

22/01/2026, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 09:29

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 09:24

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 11:23

Juntada de petição

26/11/2025, 12:41

Juntada de petição

26/11/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 13:42

Juntada de petição

17/11/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2025, 10:33

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 11:38

Documento

07/10/2025, 11:36

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 11:33

Documento

07/10/2025, 11:31

Documento

06/10/2025, 16:30

Documento

06/10/2025, 16:21

Documento

03/10/2025, 14:49

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 11:01

Documento

03/10/2025, 11:00

Expedição de documento

19/09/2025, 08:06

Expedição de documento

12/09/2025, 07:24

Juntada de petição

07/09/2025, 01:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

11/08/2025, 13:50

Juntada de petição

10/08/2025, 13:33

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 11:51

Juntada de petição

19/07/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 22:08

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 10:50

Conclusão

19/05/2025, 10:50

Juntada de petição

18/05/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 14:32

Conclusão

20/03/2025, 11:24

Outras Decisões

20/03/2025, 11:24

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 11:23

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 18:02

Juntada de documento

03/02/2025, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro a citação da Associação dos Servidores do Instituto Benjamim Constant por edital, com prazo de vinte dias. /r/nAo cartório para providências.

21/01/2025, 00:00

Expedição de documento

17/01/2025, 16:37

Conclusão

14/01/2025, 16:43

Outras Decisões

14/01/2025, 16:43

Juntada de petição

10/01/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 17:53

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 13:54

Documento

21/11/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 17:47

Conclusão

02/10/2024, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 11:18

Juntada de petição

28/09/2024, 08:50

Juntada de petição

28/09/2024, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 11:01

Juntada de petição

26/09/2024, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:44

Juntada de petição

21/09/2024, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 07:14

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 07:13

Juntada de petição

12/09/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 13:36

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 13:34

Documento

02/09/2024, 13:33

Expedição de documento

31/07/2024, 11:05

Expedição de documento

26/07/2024, 15:14

Juntada de petição

22/07/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 13:59

Juntada de documento

29/05/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 13:56

Conclusão

17/05/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 17:43

Juntada de documento

07/05/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 15:47

Conclusão

07/05/2024, 15:47

Juntada de petição

16/04/2024, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 11:35

Juntada de documento

12/04/2024, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 15:06

Conclusão

04/04/2024, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 12:28

Juntada de petição

02/04/2024, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 17:19

Conclusão

27/02/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 17:19

Juntada de documento

27/02/2024, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 12:29

Expedição de documento

27/11/2023, 16:14

Juntada de documento

23/11/2023, 19:42

Juntada de petição

21/11/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 12:41

Outras Decisões

06/11/2023, 16:29

Publicado Decisão em 23/11/2023

06/11/2023, 16:29

Conclusão

06/11/2023, 16:29

Juntada de petição

31/10/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 16:53

Juntada de documento

27/10/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 17:28

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 03:03

Documento

24/10/2023, 03:03

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 02:04

Documento

20/10/2023, 02:04

Documento

19/10/2023, 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 16:08

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 14:57

Conclusão

01/08/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 17:02

Juntada de petição

28/07/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 11:28

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 11:27

Documento

06/06/2023, 12:57

Documento

10/05/2023, 16:52

Documento

24/04/2023, 10:58

Documento

13/04/2023, 13:32

Expedição de documento

28/03/2023, 15:15

Expedição de documento

27/03/2023, 08:33

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 15:45

Conclusão

10/03/2023, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 10:23

Juntada de petição

09/03/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 12:36

Juntada de petição

06/03/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 13:46

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 14:54

Documento

11/01/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 15:37

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 15:36

Documento

16/12/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 16:09

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 16:09

Documento

07/12/2022, 16:08

Documento

06/12/2022, 15:01

Juntada de petição

05/12/2022, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 14:22

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 14:22

Juntada de documento

16/11/2022, 14:21

Juntada de documento

15/11/2022, 00:55

Expedição de documento

07/11/2022, 16:44

Expedição de documento

01/11/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2022, 15:30

Publicado Decisão em 07/11/2022

26/10/2022, 09:52

Conclusão

26/10/2022, 09:52

Decretada a revelia

26/10/2022, 09:52

Juntada de petição

25/10/2022, 16:41

Juntada de petição

25/10/2022, 16:41

Juntada de petição

25/10/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 12:36

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 15:17

Expedição de documento

29/08/2022, 13:45

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 14:54

Decretada a revelia

24/08/2022, 10:53

Conclusão

24/08/2022, 10:53

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 10:52

Juntada de petição

17/08/2022, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 19:56

Juntada de petição

15/08/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2022, 15:09

Ato ordinatório praticado

14/08/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 17:21

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 17:21

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 17:21

Documento

01/07/2022, 17:19

Documento

01/07/2022, 17:17

Expedição de documento

03/06/2022, 12:51

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 12:34

Expedição de documento

30/05/2022, 13:47

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 14:24

Documento

12/04/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 17:47

Conclusão

05/04/2022, 15:17

Outras Decisões

05/04/2022, 15:17

Juntada de documento

05/04/2022, 14:42

Juntada de petição

05/04/2022, 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 15:43

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 15:36

Juntada de petição

04/04/2022, 15:34

Juntada de documento

04/04/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2022, 14:20

Juntada de documento

01/04/2022, 14:18

Publicado Despacho em 06/04/2022

25/03/2022, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 21:19

Conclusão

25/03/2022, 21:19

Expedição de documento

25/03/2022, 21:18

Expedição de documento

21/03/2022, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 08:18

Publicado Despacho em 23/03/2022

16/03/2022, 08:18

Conclusão

16/03/2022, 08:18

Juntada de petição

14/03/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 11:28

Outras Decisões

24/01/2022, 15:52

Conclusão

24/01/2022, 15:52

Juntada de documento

24/01/2022, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 10:57

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 10:53

Juntada de documento

24/01/2022, 10:53

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 12:50

Juntada de documento

28/10/2021, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2021, 09:53

Ato ordinatório praticado

28/10/2021, 09:51

Juntada de documento

27/10/2021, 12:37

Juntada de petição

16/10/2021, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 12:27

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 12:21

Expedição de documento

13/10/2021, 21:41

Conclusão

01/10/2021, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 10:21

Juntada de documento

29/09/2021, 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 15:20

Conclusão

22/09/2021, 15:20

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 15:20

Conclusão

13/09/2021, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 11:17

Juntada de documento

13/09/2021, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 11:00

Juntada de petição

08/09/2021, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 12:28

Documento

08/09/2021, 12:26

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 01:26

Documento

30/08/2021, 01:26

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 02:16

Documento

27/08/2021, 02:16

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 02:16

Documento

27/08/2021, 02:16

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 02:16

Documento

27/08/2021, 02:16

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 02:16

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 02:16

Documento

27/08/2021, 02:16

Documento

27/08/2021, 02:16

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 02:16

Documento

27/08/2021, 02:16

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 02:24

Documento

26/08/2021, 02:24

Juntada de documento

24/08/2021, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2021, 19:44

Juntada de petição

19/08/2021, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 17:21

Documento

11/08/2021, 01:57

Ato ordinatório praticado

11/08/2021, 01:57

Ato ordinatório praticado

11/08/2021, 01:57

Documento

11/08/2021, 01:57

Juntada de documento

10/08/2021, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 17:43

Juntada de petição

06/08/2021, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 13:55

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 02:35

Documento

04/08/2021, 02:35

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 04:10

Documento

03/08/2021, 04:10

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 04:10

Documento

03/08/2021, 04:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 16:21

Expedição de documento

29/07/2021, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 20:21

Juntada de documento

26/07/2021, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2021, 16:03

Publicado Despacho em 29/07/2021

20/07/2021, 20:15

Conclusão

20/07/2021, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 20:15

Juntada de documento

19/07/2021, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2021, 16:48

Juntada de documento

16/07/2021, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 15:12

Juntada de petição

24/06/2021, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2021, 11:25

Juntada de documento

14/05/2021, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 17:40

Conclusão

13/05/2021, 17:40

Juntada de documento

12/05/2021, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2021, 21:10

Conclusão

02/05/2021, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2021, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2021, 17:13

Conclusão

21/04/2021, 17:13

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2021, 13:39

Conclusão

05/04/2021, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 12:56

Juntada de documento

31/03/2021, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 18:59

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 18:56

Conclusão

15/03/2021, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 16:57

Juntada de petição

15/03/2021, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021, 10:15

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 10:14

Conclusão

19/02/2021, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 17:48

Juntada de petição

19/02/2021, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2021, 18:28

Juntada de petição

12/02/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 18:01

Ato ordinatório praticado

11/02/2021, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 16:43

Conclusão

09/02/2021, 16:43

Ato ordinatório praticado

02/02/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2020, 17:18

Ato ordinatório praticado

09/12/2020, 17:14

Documento

09/12/2020, 17:14

Conclusão

28/11/2020, 14:48

Publicado Despacho em 11/12/2020

28/11/2020, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2020, 14:48

Ato ordinatório praticado

28/11/2020, 14:11

Juntada de petição

27/11/2020, 10:17

Juntada de petição

27/11/2020, 09:59

Juntada de petição

25/11/2020, 14:45

Documento

24/11/2020, 18:12

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:00

Juntada de petição

23/11/2020, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 16:08

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 16:05

Documento

23/11/2020, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 16:21

Conclusão

18/11/2020, 16:21

Juntada de petição

16/11/2020, 13:11

Documento

13/11/2020, 02:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 17:54

Conclusão

06/11/2020, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2020, 12:09

Ato ordinatório praticado

05/11/2020, 18:02

Juntada de petição

05/11/2020, 17:13

Documento

05/11/2020, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2020, 17:10

Ato ordinatório praticado

05/11/2020, 17:10

Documento

05/11/2020, 17:10

Documento

05/11/2020, 17:07

Documento

05/11/2020, 17:07

Documento

05/11/2020, 17:06

Documento

05/11/2020, 17:05

Documento

05/11/2020, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2020, 17:01

Ato ordinatório praticado

05/11/2020, 17:01

Documento

05/11/2020, 17:00

Conclusão

22/10/2020, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 18:23

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 18:20

Documento

22/10/2020, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 13:35

Conclusão

21/10/2020, 13:35

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 13:20

Ato ordinatório praticado

19/10/2020, 13:57

Expedição de documento

19/10/2020, 13:56

Juntada de petição

18/10/2020, 03:58

Documento

17/10/2020, 11:28

Expedição de documento

05/10/2020, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2020, 14:15

Juntada de petição

28/09/2020, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2020, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 17:23

Conclusão

23/09/2020, 17:23

Ato ordinatório praticado

23/09/2020, 17:14

Juntada de petição

23/09/2020, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2020, 17:57

Documento

20/09/2020, 01:40

Ato ordinatório praticado

20/09/2020, 01:40

Documento

03/09/2020, 02:46

Documento

03/09/2020, 02:46

Ato ordinatório praticado

03/09/2020, 02:46

Documento

03/09/2020, 02:46

Documento

03/09/2020, 02:46

Ato ordinatório praticado

03/09/2020, 02:46

Ato ordinatório praticado

02/09/2020, 02:39

Documento

02/09/2020, 02:39

Documento

01/09/2020, 03:26

Ato ordinatório praticado

30/08/2020, 01:42

Documento

30/08/2020, 01:42

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 02:42

Documento

28/08/2020, 02:42

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 02:42

Documento

28/08/2020, 02:42

Ato ordinatório praticado

25/08/2020, 02:59

Ato ordinatório praticado

25/08/2020, 02:59

Documento

25/08/2020, 02:59

Documento

25/08/2020, 02:59

Documento

23/08/2020, 01:44

Documento

23/08/2020, 01:44

Documento

18/08/2020, 13:56

Documento

16/08/2020, 01:30

Documento

14/08/2020, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2020, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2020, 10:31

Juntada de documento

19/05/2020, 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2020, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 17:40

Conclusão

12/05/2020, 17:40

Juntada de petição

12/05/2020, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2020, 11:13

Ato ordinatório praticado

05/05/2020, 11:11

Juntada de petição

04/05/2020, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2020, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2020, 13:24

Conclusão

02/03/2020, 13:24

Ato ordinatório praticado

02/03/2020, 13:22

Juntada de documento

28/02/2020, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2020, 10:56

Juntada de documento

13/02/2020, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2020, 15:40

Ato ordinatório praticado

12/02/2020, 01:10

Documento

12/02/2020, 01:10

Ato ordinatório praticado

12/02/2020, 01:10

Documento

12/02/2020, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2020, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2020, 18:51

Publicado Despacho em 27/01/2020

16/01/2020, 18:51

Conclusão

16/01/2020, 18:51

Juntada de petição

13/01/2020, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2019, 15:16

Juntada de documento

29/11/2019, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2019, 14:56

Ato ordinatório praticado

29/11/2019, 14:55

Juntada de documento

29/11/2019, 14:55

Conclusão

29/11/2019, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2019, 14:22

Juntada de documento

17/10/2019, 13:04

Publicado Despacho em 21/10/2019

16/10/2019, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2019, 17:50

Conclusão

16/10/2019, 17:50

Conclusão

03/10/2019, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2019, 16:20

Ato ordinatório praticado

02/10/2019, 12:01

Juntada de petição

02/10/2019, 04:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2019, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2019, 15:13

Conclusão

20/08/2019, 15:13

Juntada de documento

20/08/2019, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2019, 13:31

Conclusão

05/08/2019, 13:54

Publicado Despacho em 21/08/2019

05/08/2019, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2019, 13:54

Ato ordinatório praticado

05/08/2019, 13:53

Remessa

11/04/2019, 18:01

Ato ordinatório praticado

11/04/2019, 18:00

Juntada de petição

10/04/2019, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2019, 16:08

Ato ordinatório praticado

07/03/2019, 16:05

Juntada de petição

04/03/2019, 01:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2019, 16:45

Ato ordinatório praticado

26/02/2019, 16:43

Juntada de petição

22/02/2019, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2019, 12:49

Conclusão

20/02/2019, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2019, 15:53

Publicado Despacho em 25/02/2019

20/02/2019, 15:53

Ato ordinatório praticado

20/02/2019, 15:52

Ato ordinatório praticado

20/02/2019, 15:36

Expedição de documento

20/02/2019, 15:30

Juntada de petição

18/02/2019, 22:33

Expedição de documento

01/02/2019, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2019, 12:31

Publicado Despacho em 04/02/2019

28/01/2019, 15:31

Conclusão

28/01/2019, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2019, 15:31

Ato ordinatório praticado

14/01/2019, 13:25

Juntada de petição

27/12/2018, 02:09

Documento

05/11/2018, 14:29

Juntada de documento

23/10/2018, 12:33

Ato ordinatório praticado

11/10/2018, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2018, 14:33

Expedição de documento

11/10/2018, 14:31

Expedição de documento

10/10/2018, 11:43

Conclusão

09/10/2018, 13:18

Publicado Sentença em 15/10/2018

09/10/2018, 13:18

Julgado procedente o pedido

09/10/2018, 13:18

Juntada de documento

25/09/2018, 02:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2018, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2018, 12:24

Juntada de petição

03/08/2018, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2018, 14:57

Juntada de petição

26/06/2018, 14:55

Juntada de petição

25/06/2018, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2018, 14:21

Conclusão

22/05/2018, 13:56

Decretada a revelia

22/05/2018, 13:56

Ato ordinatório praticado

14/05/2018, 16:03

Juntada de documento

07/05/2018, 15:21

Ato ordinatório praticado

12/03/2018, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2018, 14:08

Expedição de documento

12/03/2018, 14:05

Expedição de documento

08/03/2018, 14:21

Publicado Despacho em 07/03/2018

01/03/2018, 16:29

Conclusão

01/03/2018, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2018, 16:29

Ato ordinatório praticado

15/02/2018, 18:46

Publicado Despacho em 07/02/2018

02/02/2018, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2018, 13:58

Conclusão

02/02/2018, 13:58

Juntada de petição

15/01/2018, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2017, 17:44

Documento

26/10/2017, 00:59

Ato ordinatório praticado

26/10/2017, 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2017, 15:17

Conclusão

19/10/2017, 14:20

Publicado Despacho em 23/10/2017

19/10/2017, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2017, 14:20

Juntada de petição

17/10/2017, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2017, 15:35

Publicado Despacho em 25/08/2017

22/08/2017, 16:55

Conclusão

22/08/2017, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2017, 16:55

Juntada de documento

07/08/2017, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2017, 16:06

Ato ordinatório praticado

13/06/2017, 16:05

Documento

10/04/2017, 16:06

Expedição de documento

13/03/2017, 13:35

Expedição de documento

09/03/2017, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2017, 17:50

Publicado Despacho em 23/02/2017

20/02/2017, 17:50

Conclusão

20/02/2017, 17:50

Juntada de documento

09/02/2017, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2016, 15:36

Ato ordinatório praticado

22/11/2016, 02:44

Documento

22/11/2016, 02:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2016, 12:39

Publicado Despacho em 11/10/2016

06/10/2016, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2016, 16:04

Conclusão

06/10/2016, 16:04

Ato ordinatório praticado

30/09/2016, 15:16

Juntada de documento

30/09/2016, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2016, 14:37

Juntada de documento

07/07/2016, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2016, 15:35

Juntada de documento

06/04/2016, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2016, 16:34

Juntada de documento

17/02/2016, 17:57

Juntada de documento

12/01/2016, 13:33

Publicado Despacho em 07/12/2015

01/12/2015, 11:14

Conclusão

01/12/2015, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2015, 11:14

Ato ordinatório praticado

10/11/2015, 17:08

Juntada de documento

10/11/2015, 17:07

Juntada de documento

10/11/2015, 17:06

Juntada de documento

10/11/2015, 17:00

Documento

06/11/2015, 15:28

Documento

04/11/2015, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2015, 19:40

Juntada de documento

28/10/2015, 19:39

Publicado Despacho em 03/11/2015

22/10/2015, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2015, 17:52

Conclusão

22/10/2015, 17:52

Ato ordinatório praticado

09/10/2015, 18:25

Documento

09/10/2015, 18:25

Ato ordinatório praticado

08/10/2015, 11:38

Expedição de documento

08/10/2015, 11:38

Ato ordinatório praticado

08/10/2015, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2015, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2015, 20:53

Expedição de documento

05/10/2015, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2015, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2015, 10:36

Conclusão

31/08/2015, 17:57

Concedida a Antecipação de tutela

31/08/2015, 17:57

Publicado Decisão em 08/09/2015

31/08/2015, 17:57

Juntada de documento

31/08/2015, 17:07

Distribuição

27/08/2015, 15:22

Documento

•10/06/2025, 16:19

Documento

•09/04/2025, 09:51

Documento

•15/01/2025, 16:45

Documento

•16/10/2024, 10:31

Documento

•29/05/2024, 13:17

Documento

•07/05/2024, 15:48

Documento

•11/04/2024, 17:41

Documento

•04/03/2024, 17:34

Documento

•10/11/2023, 14:29

Documento

•29/09/2023, 16:21

Documento

•29/09/2023, 16:17

Documento

•29/09/2023, 16:12

Documento

•02/08/2023, 12:47

Todos os documentos(105)

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•11/03/2026, 17:17

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•09/02/2026, 16:35

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•10/06/2025, 16:19

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•09/04/2025, 09:51

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•15/01/2025, 16:45

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•16/10/2024, 10:31

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•29/05/2024, 13:17

Documento

•07/05/2024, 15:48

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•11/04/2024, 17:41

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•04/03/2024, 17:34

Documento

•10/11/2023, 14:29

Documento

•29/09/2023, 16:21

Documento

•29/09/2023, 16:17

Documento

•29/09/2023, 16:12

Documento

•02/08/2023, 12:47

Documento

•10/03/2023, 12:06

Documento

•27/10/2022, 12:13

Documento

•25/08/2022, 12:15

Documento

•07/04/2022, 09:57

Documento

•31/03/2022, 15:52

Documento

•17/03/2022, 17:52

Documento

•24/01/2022, 16:45

Documento

•07/10/2021, 14:35

Documento

•29/09/2021, 12:21

Documento

•20/09/2021, 12:57

Documento

•22/07/2021, 12:29

Documento

•13/05/2021, 17:40

Documento

•11/05/2021, 16:13

Documento

•21/04/2021, 17:13

Documento

•12/04/2021, 15:50

Documento

•19/03/2021, 14:17

Documento

•28/02/2021, 18:51

Documento

•11/02/2021, 09:44

Documento

•09/12/2020, 12:34

Documento

•23/11/2020, 15:11

Documento

•09/11/2020, 15:31

Documento

•04/11/2020, 21:39

Documento

•22/10/2020, 16:38

Documento

•04/10/2020, 15:30

Documento

•04/10/2020, 15:24

Documento

•04/10/2020, 15:19

Documento

•04/10/2020, 15:14

Documento

•04/10/2020, 15:11

Documento

•04/10/2020, 15:05

Documento

•04/10/2020, 14:57

Documento

•04/10/2020, 14:51

Documento

•04/10/2020, 14:45

Documento

•04/10/2020, 14:32

Documento

•04/10/2020, 14:28

Documento

•04/10/2020, 14:23

Documento

•04/10/2020, 14:19

Documento

•25/09/2020, 14:29

Documento

•29/07/2020, 17:46

Documento

•29/07/2020, 17:38

Documento

•29/07/2020, 17:34

Documento

•29/07/2020, 17:30

Documento

•29/07/2020, 17:26

Documento

•19/07/2020, 15:41

Documento

•19/07/2020, 15:37

Documento

•19/07/2020, 15:32

Documento

•19/07/2020, 15:26

Documento

•20/06/2020, 11:28

Documento

•20/06/2020, 11:24

Documento

•20/06/2020, 11:24

Documento

•15/06/2020, 11:26

Documento

•15/06/2020, 11:22

Documento

•15/06/2020, 11:18

Documento

•15/06/2020, 11:13

Documento

•15/06/2020, 11:09

Documento

•15/06/2020, 11:04

Documento

•15/06/2020, 10:58

Documento

•15/06/2020, 10:54

Documento

•15/06/2020, 10:50

Documento

•15/06/2020, 10:47

Documento

•17/05/2020, 23:01

Documento

•20/03/2020, 18:22

Ciente

•28/02/2020, 16:11

Documento

•24/01/2020, 10:26

Documento

•24/01/2020, 10:26

Documento

•24/01/2020, 10:20

Documento

•24/01/2020, 10:20

Documento

•22/01/2020, 13:34

Documento

•29/11/2019, 14:22

Documento

•16/10/2019, 17:50

Documento

•11/10/2019, 16:20

Documento

•30/08/2019, 17:41

Documento

•16/08/2019, 15:48

Documento

•20/02/2019, 15:54

Documento

•28/01/2019, 15:31

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•11/10/2018, 14:30

Documento

•09/10/2018, 13:18

Documento

•22/05/2018, 13:57

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•01/03/2018, 16:29

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•02/02/2018, 14:07

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•20/10/2017, 15:20

Documento

•20/10/2017, 15:20

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•19/10/2017, 14:20

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•22/08/2017, 16:55

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•20/02/2017, 17:50

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•11/10/2016, 12:42

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•06/10/2016, 16:05

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•28/10/2015, 13:08

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•24/09/2015, 10:45

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•02/09/2015, 19:34