Procedimento Sumário 0446098-48.2015.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Sumário 0446098-48.2015.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o imóvel foi avaliado em R$ 320.000,00, conforme fls. 647/648, sendo arrematado por R$ 180.000,00, consoante auto às fls. 897. /r/r/n/nDe acordo com o edital às fls. 797/798, recaem sobre o bem débitos de IPTU e taxa de incêndio. /r/r/n/nA comissão do Leiloeiro foi paga pelo arrematante às fls. 873. /r/r/n/nO MRJ se manifestou às fls. 940, indicando o débito de IPTU. /r/r/n/nÀs fls. 914/915, manifestação da coproprietária do imóvel, requerendo a reserva de 50% do valor da arrematação. /r/r/n/nO credor (Condomínio) indicou o débito às fls. 946, no montante de R$ 107.421,23./r/r/n/nCarta de arrematação expedida às fls. 981. /r/r/n/nÀs fls. 993/995, manifestação do Funesbom referente ao débito da taxa de incêndio. /r/r/n/nAuto de imissão na posse às fls. 1.051./r/r/n/nMandado de pagamento expedido em favor do Funesbom às fls. 1.057. /r/r/n/nDecido, /r/r/n/nO requerimento da coproprietária, JUSSARA MANHÃES CHAGAS, não merece prosperar. /r/r/n/nNo caso em tela, o débito exequendo corresponde às cotas condominiais em atraso do imóvel de propriedade do devedor RENATO LUIZ ASSUMPÇÃO DOS SANTOS JUNIOR, que era casada com a Sra Jussara pelo regime de comunhão parcial de bens à época da compra e venda, de acordo com o R-8 da certidão de fls. 799/802. /r/r/n/nHá solidariedade entre os coproprietários de imóvel, que respondem pelas dívidas contraídas em face do inadimplemento perante o Condomínio. Cabe salientar que não há litisconsórcio passivo necessário na ação de cobrança de cotas condominais. Isso porque a ação de cobrança de cotas condominiais envolve obrigação de natureza propter rem, ou seja, a dívida está vinculada ao imóvel e não diretamente a seus proprietários ou possuidores, cabendo a todos e a cada um, individualmente, o pagamento da dívida, sob pena de o imóvel, na sua integralidade, responder por ela. /r/r/n/nSubsistindo a dívida, deve essa ser saldada em sua integralidade. A reserva de meação é cabível somente nos casos em que o imóvel é penhorado como forma de pagamento de dívida particular de/r/num dos proprietários, o que não se afigura no caso dos autos. Em verdade, havendo débito relativo à obrigação propter rem, não existe possibilidade jurídica de desvincular ou preservar a meação, visto tratar-se de uma obrigação real./r/r/n/nDesta forma, ocorrendo o pagamento do débito condominial e do IPTU, eventual saldo remanescente à disposição do Juízo deve ser rateado entre o devedor e a Sra Jussara./r/r/n/nIsto posto, expeça-se mandado de pagamento em favor do MRJ referente ao débito de IPTU. Dê-se ciência ao MRJ./r/r/n/nExpeça-se mandado de pagamento em favor do credor, conforme requerido às fls.1.089/1.090, com as cautelas de praxe./r/r/n/nO mandado de pagamento em favor do Funesbom já foi expedido. Dê-se ciência do Funesbom./r/r/n/nApós, certifique o Cartório o saldo remanescente depositado nos autos. /r/r/n/nSem prejuízo, informe o credor se dá quitação. /r/r/n/nEm seguida, voltem conclusos, inclusive para análise de fls. 1.061/1.063.

21/01/2025, 00:00

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