Embargos à Execução Fiscal 0003351-77.2024.8.19.0052 - TJRJ | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Araruama Central de Divida Ativa

Partes do Processo

TIAGO COSTA CARDOZO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ARARUAMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LORRAINE RIBEIRO BOECHAT

OAB/RJ 234989·CPF·Representa: Autor

JESSICA TOTTE CUBRIC

OAB/RJ 182080·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 12:17

Conclusão

19/03/2026, 12:17

Juntada de documento

19/03/2026, 12:02

Juntada de documento

15/05/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo os embargos de declaração interpostos, eis que tempestivos, conforme certidão lançada à fl. 211./r/r/n/nEntretanto, não se evidencia qualquer vício a ser sanado nesta seara recursal, não restando configurada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso sob exame, elencadas no artigo 1.022 do CPC./r/r/n/nEm suma, o que pretende o embargante é rediscutir (e reformar) o mérito do julgado, questão que desafia recurso específico, encontrando-se a decisão devidamente fundamentada. /r/r/n/nCom efeito, eventual inconformismo com a decisão deverá ser objeto de alegação pelo meio recursal adequado, vez que o presente recurso busca apenas a modificação da sentença por via indireta./r/r/n/nIsto posto, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo a decisão em seus termos./r/r/n/nIntimem-se.

21/01/2025, 00:00

Conclusão

01/11/2024, 16:31

Recurso

01/11/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 16:31

Juntada de petição

07/05/2024, 17:04

Conclusão

14/03/2024, 17:51

Assistência judiciária gratuita

14/03/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 17:50

Apensamento

14/03/2024, 17:38

Distribuição

06/03/2024, 17:44

Documentos

Documento

•19/03/2026, 12:25

Documento

•19/03/2026, 12:17

Documento

•04/11/2024, 20:29

Documento

•12/04/2024, 13:21