Procedimento Comum Cível 0151800-63.2006.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0151800-63.2006.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 10:16

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:15

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 17:18

Conclusão

09/06/2025, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 17:36

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 15:40

Conclusão

11/04/2025, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 17:28

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, Rioprevidência, alega prescrição da pretensão executória, bem como a existência de excesso de execução no valor de R$ 13.460,44./r/nAduz que foram calculados honorários ao percentual de 5% sobre o valor total da condenação, sem observar a Súmula 111 do STJ, que fixou honorários sucumbenciais sobre as parcelas vencidas até janeiro/2011. Anexa cálculos do valor que entende ser devido, no IE 939./r/nDevidamente intimada, a parte exequente não se manifestou, conforme certificado no IE 948./r/nRelatados, decido./r/nNo que se refere à tese de prescrição da pretensão, esta deve ser rechaçada, eis que não se constata inércia da parte exequente nos autos, que permaneceu diligenciando para, primeiramente obter o cumprimento da obrigação de fazer (vide IE 599), e posteriormente apurar o quantum devido (vide IE 692 e 781), e somente em seguida executar os honorários sucumbenciais no valor equivalente a 5%. /r/nQuanto ao excesso de execução apontado, a parte exequente/impugnada não apresentou resposta, o que permite o acolhimento das alegações de impugnação, dada a natureza patrimonial desta questão. /r/nAssim, entendo como devido os valores apresentados em planilha de cálculos de IE 939, diante da ausência de refutamento dos argumentos apresnetados./r/nIsto posto, acolho a impugnação apresentada para fixar o valor da execução em R$ 27.457,44, sendo um excesso de R$ 13.460,44./r/nCondeno a parte impugnada ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor do excesso apurado./r/nIntimem-se as partes.

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 18:28

Conclusão

07/01/2025, 16:30

Concessão

07/01/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 16:29

Documentos

Documento

•10/06/2025, 13:42

Documento

•11/04/2025, 18:38

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Concessão

Ato ordinatório praticado

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