Procedimento Comum Cível 0033851-55.2015.8.19.0210 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0033851-55.2015.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

20/02/2026, 10:24

Conclusão

09/02/2026, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 13:31

Ato ordinatório praticado

07/02/2026, 19:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/08/2025, 17:13

Conclusão

13/08/2025, 17:13

Ato ordinatório praticado

10/08/2025, 12:55

Juntada de petição

13/06/2025, 12:48

Conclusão

21/03/2025, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

09/03/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 1051/1052: Regularize-se a planilha, pois a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 NÃO entra no cálculo dos honorários advocatícios:/r/n /r/nRECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. /r/n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). /r/n2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. /r/n3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. /r/n523, § 1º, do CPC/2015). /r/n4. Recurso especial provido. /r/n(REsp 1757033/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018)./r/r/n/nFixo o prazo de 15 (quinze) dias.

21/01/2025, 00:00

Juntada de petição

14/01/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 15:37

Documentos

Documento

•09/02/2026, 16:24

Documento

•26/11/2025, 18:46

—

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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