Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0182641-11.2024.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0182641-11.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva 0138093-28.2006.8.19.0001, em que se discute o pagamento da gratificação Nova Escola aos profissionais estaduais da educação ativos./r/nNo IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, que também trata da mesma gratificação, mas abrangendo os profissionais inativos, foram editadas, dentre outras, as seguintes teses: (a) Competência do Juízo para o processamento e o julgamento das execuções individuais: Ressalvados os processos já distribuídos e as hipóteses de credores domiciliados na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que deverão, com fundamento no artigo 516, II do CPC, propor as liquidações e execuções de seus créditos derivados da ação civil pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001 perante o juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, as demais liquidações e execuções individuais serão livremente distribuídas para os Juízos competentes em matéria fazendária, no foro do domicílio do exequente. (b) Competência recursal: Ressalvados os recursos já distribuídos e a prevenção deles decorrente, os novos recursos que venham a ser interpostos contra sentenças proferidas nas execuções individuais serão distribuídos por prevenção, para a Segunda Câmara Cível do TJRJ, com fundamento no artigo 930, parágrafo único do CPC./r/nAssim, por analogia, deve ser aplicada a alínea a acima, que versa sobre a competência do juízo em que se deve processar as execuções individuais, tal como constou na decisão de IE 21892, complementada por aquela de IE 22438 dos autos da ação originária - questão já preclusa, portanto. Repiso os argumentos lá destacados:/r/n Quanto às alegações do Estado, destaco que o ponto comum entre a presente sentença coletiva e aquela referente ao IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000 limita-se à competência para processamento e julgamento das execuções. Apesar de ambas tratarem da mesma gratificação concedida aos servidores da Educação pelo Estado, não se olvida o fato de que os períodos, os beneficiários, os valores e os fundamentos das sentenças, assim como o momento processual, são diversos. No entanto, isso não afasta a similaridade existente entre os casos quanto à competência./r/nAssim como o IRDR citado, a decisão de IE 21891, itens 1 a 3, trata da fixação da competência para execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato (inclusive, pelo mesmo sindicato). Desta forma, a decisão do IRDR foi aplicada, por similaridade, a este caso, inclusive como forma de evitar a multiplicação de conflitos de competência ou de decisões de declínio, conflitantes entre si, quando já há entendimento do tribunal sobre a matéria. /r/nDeste modo, considerando que a parte autora/exequente reside em ARARUAMA, conforme comprovante de residência de IE 69, DECLINO de competência para uma das varas cíveis com competência em fazenda pública da Comarca de ARARUAMA./r/nI-se. Remetam-se.

21/01/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Conclusão

Outras Decisões

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

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