Procedimento Comum Cível 0058329-05.2021.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0058329-05.2021.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, objetivando a parte autora, em síntese, o cancelamento do contrato e devolução do valor pago./r/r/n/nFixo como ponto controvertido, nos termos do art. 357 do CPC, o direito à devolução./r/r/n/nAs questões de fato a serem provadas são as acima./r/r/n/nNa sua contestação, a parte ré suscitou questões preliminares./r/r/n/nData venia, entretanto, não merecem prosperar as objeções processuais suscitadas./r/r/n/nO foro do local onde o imóvel está localizado, conforme o artigo 95 do Código de Processo Civil (CPC) é o competente para o ajuizamento e processamento do presente feito. No caso, a Comarca de Duque de Caxias. Esta é a regra para ações fundadas em direito real sobre imóveis. /r/r/n/nTemos, portanto, que a parte autora preenche as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual./r/r/n/nAssim, carece de apreciação apenas o requerimento de provas formulado pelas partes./r/r/n/nQuanto ao pedido de inversão do ônus da prova, sua adoção é pautada em 2 requisitos (verossimilhança e hipossuficiência). /r/r/n/nPor conseguinte, a verossimilhança deve ser compreendida como algo plausível e convincente ao passo de serem analisadas sob as regras da experiência do juiz./r/r/n/nA verossimilhança é caracterizada pelo juízo de probabilidade, que resulta da análise dos motivos que lhe são favoráveis e dos que lhe são desfavoráveis. Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui./r/r/n/nAinda, a hipossuficiência não se refere simplesmente aquela envolvendo dinheiro, mas sim, quanto ao conhecimento das normas técnicas e à informação./r/r/n/nRelaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil./r/r/n/nNão se verifica no caso em tela uma relação de consumo, mas compra e venda entre pessoas fisicas./r/r/n/nAnte os requisitos verificados, indefiro a inversão do ônus da prova./r/r/n/nFriso que, havendo transação, ficam as partes dispensadas do pagamento das despesas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º do CPC./r/r/n/nDigam as partes sobre a pertinência da oitiva pretendida, com os pontos que pretendem esclarecer que não possam ser provados por outros meios.

21/01/2025, 00:00

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Remessa

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Julgado improcedente o pedido

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Conclusão

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