Execução de Título Extrajudicial 0092161-97.2019.8.19.0021 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0092161-97.2019.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO /r/nTrata-se de embargos à execução, no âmbito do processo executivo que tramita nesta Vara. /r/r/n/nA controvérsia refere-se à possibilidade de processamento dos embargos à execução nos próprios autos da execução, ao invés de serem autuados em apartado, conforme previsto no artigo 915 do Código de Processo Civil (CPC/2015). /r/r/n/nÉ o relatório. Decido. /r/r/n/nO artigo 915 do CPC prevê que os embargos à execução devem ser autuados em apartado. Contudo, a finalidade desta exigência é evitar a confusão entre os atos processuais da execução e os embargos, garantindo regularidade e celeridade ao trâmite de ambos. /r/r/n/nNo presente caso, observa-se que os embargos foram opostos nos próprios autos da execução, o que, em tese, configura um descumprimento formal. Todavia, verifico que não há prejuízo às partes ou ao regular desenvolvimento do processo, uma vez que o embargado foi devidamente intimado e pode apresentar defesa, garantindo o contraditório e a ampla defesa; Não há risco de confusão ou comprometimento do andamento processual; O princípio da instrumentalidade das formas (artigo 277 do CPC) autoriza o aproveitamento dos atos processuais que alcançam sua finalidade, desde que não haja prejuízo. /r/r/n/nNesse sentido, a jurisprudência pátria tem flexibilizado a exigência de autuação em apartado quando ausente qualquer prejuízo às partes: /r/r/n/nNão constatado prejuízo processual, o processamento dos embargos à execução nos próprios autos da execução não enseja nulidade, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. /r/r/n/nAssim, considerando que o ato processual atingiu sua finalidade e não gerou prejuízo, não se justifica a autuação em apartado dos embargos, sob pena de ofensa aos princípios da celeridade processual e economia processual. /r/r/n/nAnte o exposto, em razão da ausência de prejuízo às partes, defiro o processamento dos embargos à execução nos próprios autos da execução. /r/r/n/nIntimem-se as partes. Cumpra-se. /r/r/n/nAo exequente na forma do art. 350 do CPC e às partes, no prazo comum do referido artigo, para especificação de provas, de forma justificada, sob pena de indeferimento. /r/r/n/nDigam ainda as partes se têm proposta de acordo, vindo a mesma por escrito, na forma dos arts. 3º §§2º e 3º, 6º e 139, V do CPC./r/r/n/nVenham pelas partes e-mail (da parte e não do patrono), ou telefone / whatsapp / telegram para eventual intimação pessoal na forma do art. 270 do CPC, sob pena de abandono do feito no caso da autora e revelia no caso da ré./r/r/n/nCertifique-se a anotação regular no sistema dos patronos de ambas as partes./r/r/n/nPor fim, voltem para saneamento ou sentença.

21/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Conclusão

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Ato ordinatório praticado

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Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

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