Procedimento Comum Cível 0027803-55.2021.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0027803-55.2021.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 15:08

Trânsito em julgado

13/03/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo autor visando o reconhecimento da improcedência da cobrança efetuada pelo réu, negando a relação juridica que ensejou a cobrança. Posteriormente, aduz que o contrato existiu mas com base em acordo realizado em processo anterior (n.º 0076621-77.2017.8.19.0021), que culminou na extinção daquele feito, conforme informações e documentos apresentados pelo autor, a saber: cópia do acordo firmado, petição inicial e contestação, que tramitou no 2.º Juizado Especial Cível desta Comarca./r/r/n/nO autor, em sua petição inicial, alega que a cobrança realizada pelo réu é indevida, pois se refere a valores que foram objeto de acordo judicial homologado no processo citado, o qual extinguiu o litígio entre as partes. Assim, o autor pleiteia a procedência de sua ação, com o reconhecimento da inexistência da dívida e a extinção da cobrança./r/r/n/nAnalisando o caso, constato que a matéria tratada nesta ação refere-se a valores que já foram objeto de acordo homologado judicialmente no processo n.º 0076621-77.2017.8.19.0021. A presente cobrança se baseia em um suposto inadimplemento, mas o autor, conforme comprovado nos autos, sustenta que não deve pagar o valor cobrado, pois este foi objeto de acordo que resultou na extinção do litígio./r/r/n/nDiante de tal quadro, a cobrança ora discutida, conforme exposta pelo autor, está vinculada ao cumprimento de um acordo firmado em processo anterior. O Código de Processo Civil, em seu artigo 513, § 1º, estabelece que o cumprimento de sentença deve ocorrer nos próprios autos do processo em que foi proferida a decisão. O pedido formulado pelo autor está diretamente relacionado ao cumprimento de um acordo judicial homologado, e não à instrução de uma nova ação./r/r/n/nPor fim, considerando que a presente demanda trata de uma controvérsia que deve ser resolvida no âmbito do processo em que houve a homologação do acordo e que o cumprimento da sentença, por ser questão processual ligada à execução, deve ocorrer nos próprios autos daquele feito, extingo o presente processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, por não ser a via adequada para resolver a questão trazida à apreciação./r/r/n/nAnte o exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, com base na necessidade de cumprimento de sentença no processo nº 0076621-77.2017.8.19.0021, onde foi homologado o acordo celebrado entre as partes./r/r/n/nCustas e honorários em 10% do valor da causa pelo autor, observada a gratuidade deferida./r/r/n/nP.R.I.

21/01/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/01/2025, 10:48

Conclusão

14/01/2025, 10:48

Juntada de petição

10/12/2024, 16:03

Conclusão

14/10/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 15:07

Juntada de petição

25/09/2024, 18:06

Juntada de petição

18/09/2024, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 15:09

Conclusão

22/07/2024, 15:09

Juntada de petição

01/07/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 14:58

Documentos

Documento

•16/10/2024, 14:54

Documento

•22/07/2024, 15:09

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Advogados / Representantes(120)

Arquivado Definitivamente

Trânsito em julgado

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusão

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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