Cumprimento de sentença 0029880-71.2020.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0029880-71.2020.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada entre as partes acima em razão do óbito do marido da autora, Sr. José Alves dos Santos, em decorrência de sepse pulmonar grave e da ausência de transferência oportuna para unidade de terapia intensiva (UTI). A autora alega que a omissão dos réus contribuiu diretamente para o desfecho fatal e requer indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e pagamento de pensão mensal. /r/r/n/nOs réus contestaram, defendendo, em síntese, a ausência de responsabilidade e sustentando que a responsabilidade médica do poder público deve ser analisada sob a ótica subjetiva. /r/r/n/nProduzido laudo pericial no ind 200/212 com regular vista às partes. /r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nÉ notório que a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) onde o paciente foi atendido é de gestão exclusiva do Município de Duque de Caxias. /r/r/n/nEm se tratando de unidade municipalizada, cabe ao ente municipal a organização e prestação do serviço de saúde, sendo incabível atribuir ao Estado responsabilidade pelos atos ou omissões ocorridos no atendimento. /r/r/n/nAssim, julgo improcedente o pedido em relação ao Estado do Rio de Janeiro, ante a ausência de comprovação de sua responsabilidade direta ou subsidiária no caso em análise. /r/r/n/nQuanto ao Município de Duque de Caxias, restou demonstrada a falha na prestação do serviço público de saúde. O laudo pericial aponta que o paciente, diante de quadro de sepse pulmonar grave, necessitava de cuidados emergenciais e transferência imediata para leito de UTI, sendo possível a aplicação de protocolos médicos na sala de emergência enquanto aguardava vaga. /r/r/n/nEntretanto, os documentos comprovam que não foram adotadas todas as medidas terapêuticas disponíveis, e a transferência não foi realizada em tempo hábil, configurando omissão administrativa e nexo de causalidade com o óbito do paciente. /r/r/n/nAinda que não se possa afastar o conhecimento de que há precariedade do número de vagas na rede pública de saúde, o perito concluiu que a ausência de medidas emergenciais que poderiam ser adotadas imediatamente na UPA não foram realizadas. Assim, está configurada a grave falha./r/r/n/nA Constituição Federal, em seu art. 196, assegura o direito à saúde como dever do Estado (em sentido amplo), sendo o Município diretamente responsável por garantir o atendimento adequado ao paciente, o que não ocorreu no caso. /r/r/n/nA omissão do Município resultou em sofrimento extremo para a autora, que perdeu seu cônjuge por falha no atendimento médico que poderia ter evitado ou, ao menos, minorado o desfecho fatal. Trata-se de violação a direitos fundamentais da autora e do falecido, sendo inequívoca a configuração do dano moral. /r/r/n/nConsiderando as circunstâncias do caso, o grau de culpa do réu e o princípio da razoabilidade, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), montante suficiente para reparar o abalo sofrido e desestimular condutas semelhantes. /r/r/n/nNestes termos:/r/r/n/n0462382-39.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO/r/n /r/nDes(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 13/09/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)/r/n /r/nAPELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE APENADA, PORTADORA DO VÍRUS HIV, EM UNIDADE PENITENCIÁRIA HOSPITALAR, POR BRONCOPNEUMONIA. DESÍDIA E NEGLIGÊNCIA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA IMPEDITIVA DA ATUAÇÃO PROTETIVA DA DETENTA PARA ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE DA OMISSÃO ESTATAL COM O RESULTADO DANOSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Trata-se de ação de responsabilidade civil, na qual os autores, na qualidade de filho e mãe da vítima, pretendem pagamento de verba indenizatória por dano moral, bem como luto, funeral e sepultura perpétua, pelo falecimento de Verônica da Silva Pinto, detenta da Unidade Prisional administrada pelo Estado do Rio de Janeiro, em razão da falta de atendimento médico adequado durante a sua custódia, considerando sua condição especial de saúde, por ser portadora do vírus HIV. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se houve responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro no falecimento de detenta, mãe e filha dos autores, por broncopneumonia, dentro de unidade hospitalar prisional estadual em 01/12/2009. 3. A detenta Verônica da Silva Pinto era portadora do vírus HIV, com resultado positivo datado de 23/10/2001, e vinha realizando acompanhamento médico regularmente no Hospital Universitário Pedro Ernesto - UERJ, conforme exames de Quantificação de Carga Viral de HIV-1 dos anos de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, bem como exame de sangue laboratoriais realizados no PAM Newton Bethlem em 2004, 2005 e 2007. 4. Segundo relatório médico fornecido pelo réu, a paciente deu entrada no Hospital Penal de Niterói, especializado em doenças infectocontagiosas, no dia 23/11/2009, com quadro de dor torácica, dispneia, dor abdominal e quadro sugestivo de infecção pulmonar e infecção intestinal, permanecendo 10 dias internada, vindo a óbito em 01/12/2009 por insuficiência respiratória aguda e infecção pulmonar. 5. Na ficha de anamnese elaborada pela coordenação de saúde penitenciária da unidade hospitalar, foi feito registro de que os sintomas de dor toráxica e diarreia vinham ocorrendo há vários dias. 6. O Estado do Rio de Janeiro juntou aos autos resultado positivo para HIV - I e II, datado de 05/11/2009, comprovando que estava ciente da doença da paciente desde antes da sua internação. 7. Responsabilidade do ente estatal, em caso de omissão específica, pelo descumprimento do dever especial de agir para impedir o resultado danoso, que é objetiva. Óbito da detenta em decorrência de broncopneumonia, ante desídia relevante nos cuidados mínimos de saúde da vítima em estado de extrema vulnerabilidade. 8. Encontrando-se a vítima sob custódia do Estado, deve este e os demais prestadores de serviços, garantir a sua incolumidade física, como se extrai do artigo 5º, XLIX da Constituição Federal. 9. O presente caso trata das hipóteses em que o administrador não provoca o dano mediante conduta comissiva, mas por omissão. Hipótese em que somente será possível responsabilizar o Estado por omissão específica nos casos em que tenha a possibilidade de prever e de evitar o dano, mas permanece omisso. 10. Entendimento consolidado pelo Pleno do STF no julgamento do RE 841526 / RS, relatado pelo Min. Luiz Fux, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria. Tema Repetitivo nº 592 do STF: Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento 11. Informações do laudo pericial no sentido de que, de acordo com os resultados dos exames de Quantificação de Carga Viral de HIV-1 acostados nos autos, não foi encontrado nenhum valor que indicasse início da TARV para a sra. Verônica., o que justifica o porquê da vítima não estar fazendo uso do medicamento de forma regular, desde que havia descoberto a doença. 12. Quanto ao período que antecedeu a internação hospitalar da paciente, a perita informou que o início dos sintomas do quadro de saúde se deu 50 dias antes à sua internação. Exame de sangue indicativo para infecção gastrointestinal e elevação de enzimas hepáticas, com diagnóstico principal de pneumonia por P. Jurivecili. Ausência de coleta de materiais (sangue, urina e secreção pulmonar), para rastreamento infeccioso e pesquisa de infecções oportunistas. 13. Expert que ressaltou que a infecção por P. Jurivecili e diarreia crônica (há mais de 1 mês), fazem parte das doenças definidores de AIDS, sendo a manifestação de doença avançada e, ainda assim, não foi encontrada prescrição e início de TARV para a paciente, sendo que tal conduta não apresenta respaldo na literatura médica. 14. Laudo pericial conclusivo no sentido de que, apesar da paciente não fazer uso contínuo de TARV, fazia acompanhamento clínico regularmente antes de ser presa, deixando claro que o réu não comprovou como era realizado esse acompanhamento na unidade prisional, ou mesmo, se foram realizadas as condutas recomendadas na literatura médica para o quadro de infecção pulmonar aguda em paciente imunocomprometido. 15. Contexto documental a evidenciar que o tratamento médico/hospitalar dispensado à detenta foi inadequado, havendo omissão estatal no dever de zelar pela saúde da paciente, que não foi colocada em unidade de tratamento intensivo nem semi-intensivo com monitoramento, tendo o laudo pericial concluído que, durante seus nove dias de internação, somente constava avaliação médica em quatro dias. 16. Caberia ao Estado comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva da detenta para romper o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 17. Dano moral sofrido in re ipsa pela genitora e filho da detenta. Consequências do ato ilícito que são graves, não podendo ser analisadas da mesma forma que as demais situações comumente enfrentadas por esta Corte Estadual. 18. Quantum indenizatório que merece redução para R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a cada um dos autores, para melhor se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos julgados desta Corte de Justiça. 19. Pedidos dos autores para que haja indenização pelo luto, funeral e sepultura perpétua, que não merece prosperar. Ausência de comprovação de gastos com funeral. Indenização por luto que está diretamente ligada ao dano moral. 20. Integração da sentença, de ofício, tão somente para determinar o termo inicial de incidência dos consectários legais. Com relação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$150.000,00, para cada um dos autores, a correção monetária deverá ocorrer a partir deste julgado (súmula 362 STJ) e, os juros de mora, a partir da data do evento danoso, no caso, a morte da detenta (súmula 54 STJ), tudo de acordo com a EC 113/2021, conforme já indicado na sentença. 21. Reforma parcial da sentença. 22. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU./r/r/n/nNo que tange ao pedido de pensão mensal, entretanto, não restou comprovada nos autos a dependência econômica da autora em relação ao de cujus. Apesar de a relação conjugal ser presumidamente de mútua assistência, a concessão de pensão mensal exige a demonstração inequívoca de que o falecido contribuía efetivamente para o sustento da autora, o que não foi demonstrado neste caso. /r/r/n/nAdemais, conforme consta da certidão de óbito do Sr. José Alves dos Santos, este deixou bens que podem servir ao sustento da autora, descaracterizando, assim, a alegada dependência econômica. A ausência de comprovação de necessidade material e a existência de patrimônio suficiente reforçam a improcedência do pedido de pensionamento. /r/r/n/nDessa forma, julgo improcedente o pedido de pensionamento mensal formulado pela autora. /r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos: /r/r/n/na) Julgo improcedente o pedido em face do Estado, com a extinção do processo quanto a este réu, nos termos do art. 487, I, do CPC; /r/r/n/nb) Condeno o Município de Duque de Caxias ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros legais de mora ao mês, contados da citação; /r/r/n/nA correção se dará na forma do Tema 810 do STF./r/r/n/nc) Julgo improcedente o pedido de pensão mensal, pela ausência de comprovação de dependência econômica da autora em relação ao falecido e em razão de o de cujus ter deixado bens que poderão servir ao sustento da autora. /r/r/n/nCondeno o Município ao pagamento de honorários periciais e advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. /r/r/n/nEm que pese o Município ser isento do pagamento das custas, por força do art. 17 da Lei Estadual nº 3.350/99, a taxa judiciária deve ser por ele suportada, em face das Súmulas 145, deste Tribunal e enunciados 42 e 44 do FETJ. A isenção decorrente da reciprocidade de tratamento, na forma do art. 115 do CTE, aplica-se somente quando o ente público for o autor da demanda, não sendo este o caso dos autos. Súmula 145 do TJRJ: Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais./r/r/n/nP.R.I.

21/01/2025, 00:00

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