Execução de Título Extrajudicial 0045635-38.2020.8.19.0021 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0045635-38.2020.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

31/12/2025, 00:48

Documento

31/12/2025, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 11:54

Juntada de petição

03/06/2025, 12:21

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 01:31

Juntada de documento

20/05/2025, 01:29

Juntada de petição

04/02/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Penhora online e de bens infrutiferas./r/r/n/nTrata-se de devedor que é sociedade empresária, supostamente ainda em atividade./r/r/n/nA penhora de fração do faturamento não afronta a ordem de gradação do CPC, pois se trata de dinheiro, meio que atende plenamente o interesse do credor. Incidência da Súmula nº 100 deste E. TJRJ. Também não viola a regra da menor onerosidade para o devedor, que, em tese, poderia ser afrontada com a constrição integral do faturamento. Há que se considerar que a menor onerosidade para o devedor depende de que se atenda, também, o interesse do credor, a quem deve reverter, exclusivamente, a tutela executiva produzida. O Código de Processo Civil indica uma ordem que deve ser obedecida sempre que possível, na indicação de bens à penhora pelo devedor, determinando que a penhora preferencialmente recaia sobre dinheiro. A penhora na boca do caixa representa nada mais do que a penhora sobre dinheiro, repita-se, sobre parte da renda da empresa, a qual ostenta caráter preferencial na gradação legal do mencionado dispositivo legal. O percentual de 20% do faturamento diário da empresa não inviabiliza seu funcionamento ou coloca em risco a continuidade de suas atividades. /r/r/n/nAssim, determino a penhora na boca do caixa da empresa, e, considerando-se que a nomeação do devedor como depositário tem se mostrado ineficaz em quase todas as execuções deste Juizo, nomeio como depositário administrador O PATRONO DO CREDOR, que poderá adicionar à divida seus honorários a serem incluidos no plano de pagamento, e devidos pelo executado, no percentual de 10% da divida exequenda, além da sucumbência a que foi condenado o devedor. Expeça-se alvará para exercicio do munus, caso requerido./r/r/n/nVenha o primeiro recolhimento em 10 dias e os demais a cada mês, mediante deposito judicial.

21/01/2025, 00:00

Outras Decisões

10/12/2024, 21:10

Conclusão

10/12/2024, 21:10

Juntada de petição

25/11/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 15:26

Conclusão

11/09/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 15:45

Documentos

Documento

•20/08/2025, 16:36

Documento

•10/12/2024, 21:12

—

Ato ordinatório praticado

Documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

Outras Decisões

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

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