Cumprimento de sentença 0001442-64.2022.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0001442-64.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedidos de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada entre as partes acima, visando a obtenção de autorização para a realização de procedimentos cirúrgicos, a saber: dermolipectomia para correção de abdômen em avental (código 30101271), herniorrafia incisional (código 31009107) e excisão e retalhos cutâneos da região - extensos ferimentos, cicatrizes ou tumores (código 30101522), bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. /r/r/n/nAlega a autora que, após a realização de cirurgia bariátrica em agosto de 2021, perdeu aproximadamente 33 kg, fato que gerou necessidade de realização dos procedimentos supracitados, não apenas por razões estéticas, mas principalmente devido ao caráter reparador e funcional das cirurgias, indispensáveis à sua qualidade de vida e à manutenção de sua saúde. Aduz, ainda, que a negativa da ré em autorizar tais procedimentos agravou seu sofrimento físico e emocional. /r/r/n/nValidamente citada, a ré contesta e aduz que o peocedimento foi negado por conta de um parecer negativo da junta médica técnica consultiva. Aduz ainda a inexistência de ato ilicito e a inexistência de dano a indenizar./r/r/n/nLaudo pericial no ind 309/326 com regular vista às partes./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nOs relatórios médicos juntados aos autos são claros ao indicar que os procedimentos solicitados possuem caráter reparador e funcional, sendo imprescindíveis para o tratamento da autora. /r/r/n/nA negativa injustificada da parte ré em custear os procedimentos viola o dever de boa-fé objetiva e a própria finalidade do contrato de plano de saúde, que é garantir o acesso aos serviços necessários à preservação da saúde e da dignidade do consumidor. /r/r/n/nAdemais, cumpre destacar que a herniorrafia incisional (código 31009107) consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (RN nº 465/21), sendo de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde. Ainda que os demais procedimentos, como a dermolipectomia (código 30101271), não estejam expressamente previstos no referido rol, é pacífico o entendimento de que tal rol é meramente exemplificativo, conforme decidido no Tema 1.069 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). /r/r/n/nPortanto, considerando que as cirurgias solicitadas possuem caráter essencial e reparador, bem como a comprovação de sua necessidade por meio de documentos médicos, acolho o pedido da autora e determino que a ré autorize e custeie os procedimentos requeridos. /r/r/n/nA recusa injustificada em autorizar os procedimentos cirúrgicos essenciais à saúde da autora configura violação a direitos da personalidade, uma vez que submeteu a demandante a sofrimento físico e psicológico exacerbado, aumentando sua angústia diante da situação já fragilizada decorrente de sua condição de saúde. /r/r/n/nNeste sentido, o entendimento consolidado no Verbete Sumular nº 339 do TJRJ reforça que a negativa indevida de cobertura por plano de saúde enseja a reparação por danos morais. /r/r/n/nConsiderando as peculiaridades do caso, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que se revela adequado para compensar os prejuízos sofridos pela autora e inibir condutas semelhantes por parte da ré. /r/r/n/nAnte do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, para: /r/r/n/na) Deferir em sede de tutela antecipada na sentença e determinar que a ré autorize e custeie os procedimentos cirúrgicos especificados nos autos (dermolipectomia, herniorrafia incisional e excisão com retalhos cutâneos) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). /r/r/n/nb) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros legais de mora ao mês, contados da citação. /r/r/n/nA correção da presente condenação se dá na forma do art. 406 §1º do CC c/c art. 389, parágrafo único do CC./r/r/n/nCorreção do dano moral a contar da presente, na forma da Sumula 362 do STJ. /r/r/n/nCondeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. /r/r/n/nP.R.I.

21/01/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Outras Decisões

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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