Cumprimento de sentença 0027869-69.2020.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0027869-69.2020.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória, entre as partes acima em epigrafe, na qual alega a autora que adquiriu um aparelho de TV fabricada pela ré. Afirma que poucas semanas depois a TV apresentou defeito inviabilizando seu uso. Que chamou a assistência técnica, mas esta se recusou a realizar o reparo. Sustenta que entrou em contato com a ré por diversas vezes mas não logrou êxito em solucionar o problema. /r/r/n/nRequer a devolução do preço pago e reparação de danos morais./r/r/n/nValidamente citado, o réu aduz a inexistência de prova do dano, e que o dano se deu em decorrência de mau uso, ensejando a perda de garantia./r/r/n/nDeterminada a produção de prova pericial, o laudo é apresentado nos ind 218/239 com regular vista às partes./r/r/n/nÉ o relatório, decido. /r/r/n/nA responsabilidade do réu é objetiva, devendo responder pelos danos causados independentemente de culpa. Os produtos possuem fases de vida útil. A primeira fase seria a ´conservação´, em que se presume que qualquer defeito é de fabricação; a segunda a de ´degradação´, onde há um período de dúvida e a última seria da ´obsolescência´, em que se presume que o defeito é decorrente do desgaste do tempo. De acordo com os autos, verifica-se que o aparelho adquirido começou a apresentar defeito cerca de três meses depois da aquisição, ou seja, em sua fase de conservação, quando se presume que qualquer defeito apresentado representa vício de fabricação. /r/r/n/nA prova pericial nos autos comprova a existência do defeito e afasta a alegação de mau uso pela consumidora./r/r/n/nIn verbis (ind 225):/r/r/n/n Em função do analisado durante a condução da Vistoria/Perícia, observou-se que a análise visual e mecânica, detalhada/minuciosa, mostrou todo hardware integro e sem sinais de combustão ou curto-circuito. O resultado dos testes lógicos e conjunto de medições eletrônicas nos componentes e circuitos / módulos eletrônicos nas duas (2) principais placas/boards de circuitos eletrônicos existentes e instalados (alimentação e placa lógica) foram positivos, atendendo funcionalmente os níveis esperados de tensão/corrente elétrica, conforme padrões estabelecidos para alimentação dos respectivos circuitos / módulos eletrônicos bem como entregando os níveis operacionais corretos para a tela/display. /r/n /r/nNão foi observado qualquer evidência ou sinal de oxidação em áreas específicas ou pontuais causados pela presença de umidade, líquidos ou vapor de líquidos que ao reagir quimicamente com os elementos de metal existentes no hardware do notebook pudessem gerar uma película de oxidação impedindo o fluxo de energia e sinal elétrico padrão e esperado entre os componentes eletrônicos instalados, impedindo assim as condições normais de operação e funcionabilidade do hardware periciado. /r/n /r/nIdentificamos que TELA / DISPLAY da TV LG LED 55 não apresentou condições normais e funcionais de imagens, visto da mesma apresentar parte da tela/display (aproximadamente 1/5 de sua área útil de 55¿) nas colorações preta/branca/listras (mínimas listras coloridas), não gerando imagens visíveis e funcionais, sem possibilitar uma imagem integra, dentro da normalidade. /r/n /r/nOcorreu vazamento do LCD (LIQUID CRYTAL DISPLAY), um dos elementos que compõem a formação de imagem ou conjunto de imagens geradas na Tela / Display (na construção da Tela / Display, são inseridas duas finas chapas/telas de vidro, preenchidas com solução de cristal líquido entre ambas). /r/n /r/nEste perito conclui que o problema ocorrido e identificado na Vistoria/Perícia e descrito no Laudo Pericial NÃO ocorreu por má utilização da Parte Autora consequente de algum impacto mecânico, de maior/menor pressão ou queda e, por este motivo, deve estar contemplado DENTRO do período de GARANTIA. /r/r/n/nAssim, o fato do aparelho ter apresentado defeito logo após sua aquisição configura o que se chama de vício de fácil constatação, que é aquele que não se percebe ao primeiro exame (vício aparente), mas destaca-se ao dar início à utilização do produto. /r/r/n/nApresentado o defeito, a autora entrou em contato com a ré que não solucionou o problema. /r/r/n/nMerece, pois, prosperar o pedido de devolução do valor pago pela aquisição do produto./r/r/n/nPor fim, quanto aos danos morais, este decorrente dos aborrecimentos, frustração e sensação de ludibrio impostos ao consumidor devem ser indenizados pelo fabricante, sendo razoável, para tal, no caso concreto, considerando-se especialmente o valor do bem, o valor de R$2.000,00, levando-se em consideração sua função compensatória e, por outro lado, sua função pedagógica. /r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar, solidariamente, as rés a devolver a autora o valor de R$ 2.429,24 (dois mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), referentes ao valor pago pelo aparelho, acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária a partir do desembolso, bem como a proceder a retirada do produto da residência da autora no prazo de 30 dias sob pena de perda do bem. /r/r/n/nCondeno a ré a pagar à autora R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, além de juros a contar da citação e correção monetária a contar da publicação dessa sentença. /r/r/n/nA correção da presente condenação se dá na forma do art. 406 §1º do CC c/c art. 389, parágrafo único do CC./r/r/n/nCorreção do dano moral a contar da presente, na forma da Sumula 362 do STJ. Já os juros moratórios decorrentes de responsabilidade extracontratual incidem desde a data do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ./r/r/n/nCondeno a ré ao pagamento das despesas processuais (incluindo a pericia) e dos honorários advocatícios, que fixo em 15 (quinze) % sobre o valor da condenação. P.I.

21/01/2025, 00:00

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Juntada de documento

Desentranhada a petição

Juntada de documento

Expedição de documento

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Petição

Evolução de Classe Processual

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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