Procedimento Comum Cível 0033439-70.2019.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2019

Valor da Causa

R$ 27.500,00

Órgão julgador

Duque de Caxias 6 Vara Civel

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Duque de Caxias 6 Vara Civel 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Quinta Camara de Direito Privado (antiga 24ª Câmara Cível)2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 24 Cï¿½MARA Cï¿½VEL 3° Grau · TJRJ · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MICHELE DA CONCEICAO REZENDE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO CAMPOS DOS SANTOS

OAB/RJ 167152·CPF·Representa: Autor

ANA LETICIA DA SILVA GUIMARÃES

OAB/RJ 215238·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 08:05

Conclusão

06/11/2025, 08:05

Juntada de petição

14/10/2025, 17:49

Juntada de petição

14/10/2025, 16:12

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 13:38

Juntada de petição

05/09/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 11:54

Juntada de documento

03/09/2025, 11:52

Juntada de petição

28/08/2025, 16:34

Juntada de documento

26/08/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 11:53

Juntada de petição

15/07/2025, 11:00

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 17:37

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 08:05

Conclusão

06/11/2025, 08:05

Juntada de petição

14/10/2025, 17:49

Juntada de petição

14/10/2025, 16:12

Documentos

Documento

•06/11/2025, 08:05

Documento

•14/04/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 13:38

Juntada de petição

05/09/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 11:54

Juntada de documento

03/09/2025, 11:52

Juntada de petição

28/08/2025, 16:34

Juntada de documento

26/08/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 11:53

Juntada de petição

15/07/2025, 11:00

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 17:37

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 17:27

Juntada de petição

09/06/2025, 12:58

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 17:02

Conclusão

14/04/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 17:34

Juntada de petição

09/04/2025, 17:12

Juntada de petição

09/04/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 17:34

Conclusão

07/04/2025, 17:34

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 11:11

Conclusão

27/02/2025, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 15:25

Juntada de petição

25/02/2025, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 16:17

Conclusão

19/02/2025, 16:17

Juntada de petição

17/02/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 12:13

Conclusão

05/02/2025, 12:13

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 12:12

Juntada de petição

03/02/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao autor para atender ao Ato Normativo 06/2023, Art. 2º, incisos I a IV:/r/r/n/nI- cópia do documento de identificação oficial e válido;/r/nII- cópia do comprovante de residência do beneficiário;/r/nIII- os dados bancários dos credores, para fins de pagamento./r/r/n/nVenha a certidão de regularidade do CPF/CNPJ - AVISO N. 275/2023

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Art. 534 CPC - Prévia/Precatório/r/r/n/r/n/r/n/nA fim de viabilizar a expedição das prévias dos precatórios e em cumprimento ao art. 534 do CPC, à parte interessada para apresentar às informações necessárias para expedição das PRÉVIAS DE PRECATÓRIOS, COM OS DADOS A SEGUIR E SEUS RESPECTIVOS ÍNDICES ELETRÔNICOS (IE):/r/n /r/nDADOS DO BENEFICIÁRIO: /r/n1-DATA DE NASCIMENTO DA PARTE AUTORA E CPF; /r/n2- NATUREZA DO PEDIDO(COMUM OU ALIMENTAR); /r/n3-VALOR PRINCIPAL; /r/n4-VALOR DOS JUROS; /r/n5- VALOR REQUISITADO(PRINCIPAL + JUROS); /r/n6-DATA BASE DO CÁLCULO; /r/n7-ADVOGADO DO BENEFICIÁRIO; /r/n /r/nDADOS PROCESSUAIS: /r/n8-DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; /r/n9-DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO; /r/n10-DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO/DATA DO DECURSO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO;/r/r/n/n11- DATA INICIAL E FINAL DOS PAGAMENTOS PLEITEADOS; /r/nCOMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA; /r/n12- DATA DA INTIMAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTADA OU DATA DO DECURSO DO PRAZO PARA OFERECER EMBARGOS;/r/r/n/n13-DATA EM QUE SE TORNOU DEFINITIVA A DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO (SE HOUVER); /r/n14- TRIBUTO COMPENSADO (SE HOUVER); /r/n15- VALOR COMPENSADO (SE HOUVER); /r/n16- DATA BASE DO CÁLCULO (SE HOUVER). /r/n

21/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 14:14

Juntada de documento

10/12/2024, 15:36

Expedição de documento

10/12/2024, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 12:02

Conclusão

05/12/2024, 12:02

Juntada de petição

05/12/2024, 11:27

Juntada de petição

04/12/2024, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 12:15

Juntada de petição

14/10/2024, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 14:39

Outras Decisões

06/08/2024, 22:50

Conclusão

06/08/2024, 22:50

Juntada de petição

19/07/2024, 18:22

Juntada de petição

01/07/2024, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 16:52

Conclusão

01/03/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 14:57

Petição

01/03/2024, 14:57

Juntada de petição

21/11/2023, 10:56

Conclusão

08/11/2023, 23:36

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 23:36

Juntada de petição

20/10/2023, 05:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 15:43

Remessa

21/09/2021, 16:10

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 16:09

Juntada de petição

16/06/2021, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 16:51

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 16:51

Juntada de petição

19/04/2021, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 08:28

Conclusão

05/03/2021, 20:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/03/2021, 20:34

Juntada de petição

27/01/2021, 19:39

Juntada de petição

15/12/2020, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2020, 15:25

Julgado improcedente o pedido

09/11/2020, 17:29

Conclusão

09/11/2020, 17:29

Juntada de petição

21/10/2020, 16:42

Juntada de petição

09/10/2020, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2020, 13:24

Juntada de documento

30/09/2020, 13:23

Conclusão

03/09/2020, 14:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

03/09/2020, 14:24

Juntada de petição

27/08/2020, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2020, 14:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/07/2020, 12:57

Conclusão

07/07/2020, 12:57

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 12:56

Juntada de petição

18/06/2020, 11:42

Juntada de petição

08/06/2020, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 13:37

Conclusão

29/05/2020, 13:37

Juntada de documento

27/05/2020, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2020, 09:52

Conclusão

04/04/2020, 21:06

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2020, 21:06

Ato ordinatório praticado

04/04/2020, 21:06

Juntada de petição

12/02/2020, 11:20

Documento

06/12/2019, 01:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2019, 17:03

Juntada de documento

25/11/2019, 05:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2019, 12:59

Conclusão

22/07/2019, 15:12

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/07/2019, 15:12

Juntada de petição

15/07/2019, 04:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2019, 17:40

Juntada de petição

01/07/2019, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2019, 11:38

Conclusão

26/06/2019, 11:38

Juntada de petição

20/06/2019, 06:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2019, 17:44

Conclusão

12/06/2019, 16:04

Assistência Judiciária Gratuita

12/06/2019, 16:04

Ato ordinatório praticado

12/06/2019, 15:59

Juntada de petição

06/06/2019, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2019, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2019, 15:58

Conclusão

29/05/2019, 15:58

Ato ordinatório praticado

29/05/2019, 15:58

Juntada de petição

29/05/2019, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2019, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2019, 15:48

Conclusão

15/05/2019, 15:48

Ato ordinatório praticado

13/05/2019, 20:07

Distribuição

13/05/2019, 16:23

Documento

•07/04/2025, 21:42

Documento

•27/02/2025, 15:39

Documento

•19/02/2025, 17:11

Documento

•05/02/2025, 13:02

Documento

•05/12/2024, 13:14

Documento

•06/08/2024, 22:50

Documento

•01/03/2024, 15:29

Petição

•21/11/2023, 10:56

Documento

•08/11/2023, 23:36

Documento

•05/03/2021, 20:34

Documento

•24/11/2020, 15:29

Decisão de Agravo de Instrumento

•30/09/2020, 13:22

Documento

•07/09/2020, 22:09

Todos os documentos(27)

Documento

•06/11/2025, 08:05

Documento

•14/04/2025, 17:41

Documento

•07/04/2025, 21:42

Documento

•27/02/2025, 15:39

Documento

•19/02/2025, 17:11

Documento

•05/02/2025, 13:02

Documento

•05/12/2024, 13:14

Documento

•06/08/2024, 22:50

Documento

•01/03/2024, 15:29

Petição

•21/11/2023, 10:56

Documento

•08/11/2023, 23:36

Documento

•05/03/2021, 20:34

Documento

•24/11/2020, 15:29

Decisão de Agravo de Instrumento

•30/09/2020, 13:22

Documento

•07/09/2020, 22:09

Documento

•07/07/2020, 13:07

Documento

•29/05/2020, 16:35

Documento

•07/04/2020, 14:22

Documento

•04/12/2019, 17:04

Documento

•25/07/2019, 17:36

Documento

•01/07/2019, 17:33

Petição

•26/06/2019, 12:49

Documento

•12/06/2019, 16:04

Documento

•29/05/2019, 16:14

Documento

•15/05/2019, 15:49

Documento

•13/05/2019, 16:23

Documento

•13/05/2019, 16:23