Execução de Título Extrajudicial 0203832-25.2018.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0203832-25.2018.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

02/03/2026, 11:57

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 11:57

Juntada de petição

19/12/2025, 21:50

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 01:45

Documento

17/10/2025, 01:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 09:56

Juntada de petição

08/09/2025, 20:27

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 11:19

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 00:31

Juntada de documento

28/08/2025, 00:29

Juntada de petição

06/05/2025, 13:36

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Acesso ao Infojud ainda inoperante./r/r/n/nTrata-se de devedor que é sociedade empresária, supostamente ainda em atividade./r/r/n/nA penhora de fração do faturamento não afronta a ordem de gradação do CPC, pois se trata de dinheiro, meio que atende plenamente o interesse do credor. Incidência da Súmula nº 100 deste E. TJRJ. Também não viola a regra da menor onerosidade para o devedor, que, em tese, poderia ser afrontada com a constrição integral do faturamento. Há que se considerar que a menor onerosidade para o devedor depende de que se atenda, também, o interesse do credor, a quem deve reverter, exclusivamente, a tutela executiva produzida. O Código de Processo Civil indica uma ordem que deve ser obedecida sempre que possível, na indicação de bens à penhora pelo devedor, determinando que a penhora preferencialmente recaia sobre dinheiro. A penhora na boca do caixa representa nada mais do que a penhora sobre dinheiro, repita-se, sobre parte da renda da empresa, a qual ostenta caráter preferencial na gradação legal do mencionado dispositivo legal. O percentual de 20% do faturamento diário da empresa não inviabiliza seu funcionamento ou coloca em risco a continuidade de suas atividades. /r/r/n/nAssim, determino a penhora na boca do caixa da empresa, e, considerando-se que a nomeação do devedor como depositário tem se mostrado ineficaz em quase todas as execuções deste Juizo, nomeio como depositário administrador O PATRONO DO CREDOR, que poderá adicionar à divida seus honorários a serem incluidos no plano de pagamento, e devidos pelo executado, no percentual de 10% da divida exequenda, além da sucumbência a que foi condenado o devedor. Expeça-se alvará para exercicio do munus, caso requerido./r/r/n/nVenha o primeiro recolhimento em 10 dias e os demais a cada mês, mediante deposito judicial.

21/01/2025, 00:00

Outras Decisões

01/11/2024, 14:02

Documentos

Documento

•02/03/2026, 17:41

Documento

•19/09/2025, 09:57

—

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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