Procedimento Comum Cível 0045705-60.2017.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2017

Valor da Causa

R$ 14.370,00

Órgão julgador

Divisão de Cálculo de Custas Finais

Partes do Processo

NOEMIA BARBOZA VIANA

CPF

Autor

CRISTIANE DE FATIMA HOSKEN DE LACERDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuição

29/10/2025, 11:29

Remessa

29/10/2025, 11:29

Trânsito em julgado

29/10/2025, 11:28

Juntada de documento

16/09/2025, 16:50

Homologada a Transação

27/08/2025, 15:31

Conclusão

27/08/2025, 15:31

Juntada de petição

27/08/2025, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 14:54

Conclusão

04/08/2025, 14:54

Juntada de petição

30/07/2025, 19:49

Juntada de petição

30/07/2025, 19:45

Documento

03/07/2025, 04:54

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 15:01

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 12:33

Todas as movimentações(149)

Redistribuição

29/10/2025, 11:29

Remessa

29/10/2025, 11:29

Trânsito em julgado

29/10/2025, 11:28

Juntada de documento

16/09/2025, 16:50

Homologada a Transação

27/08/2025, 15:31

Documentos

Documento

•08/09/2025, 14:23

Documento

•04/08/2025, 17:21

Conclusão

27/08/2025, 15:31

Juntada de petição

27/08/2025, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 14:54

Conclusão

04/08/2025, 14:54

Juntada de petição

30/07/2025, 19:49

Juntada de petição

30/07/2025, 19:45

Documento

03/07/2025, 04:54

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 15:01

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 12:33

Conclusão

23/05/2025, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 11:53

Juntada de petição

19/05/2025, 17:48

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 12:58

Documento

16/05/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 11:46

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de requerimento do credor para penhora de verba salarial da executada./r/r/n/nO salário ou vencimento é insuscetível de penhora na forma do art. 833, inciso IV, e parágrafo 2º do CPC/15. O limite de desconto de 20% (vinte por cento) fixado nas decisões judiciais é razoável e permite ao devedor a disponibilidade de quantia mínima para se manter com dignidade. /r/r/n/nA jurisprudência atual vem se assentando no sentido de que o salário não pode ser objeto de penhora e, portanto, não pode ser bloqueado./r/r/n/nTodavia, o bloqueio pode incidir sobre saldo existente na conta corrente que não corresponda ao mínimo existencial da parte./r/r/n/nDois são os princípios que devem ser compatibilizados: o que garante a dignidade do devedor pela preservação do essencial à sua sobrevivência e o que veda o enriquecimento sem causa, pois é o que daria a persistir o entendimento da absoluta impenhorabilidade dos salários e proventos./r/r/n/nVerifica-se que o devedor é contumaz eis que não quer pagar seu débito em execução e nada oferece ao credor exeqüente./r/r/n/nAssim, determino o desconto mensal de 20% (vinte por cento) dos valores recebidos pelo devedor a título de proventos ou reforma, mesmo que não tributáveis na fonte, e depositados em conta corrente bancária./r/r/n/nLavre-se termo de penhora. Oficie-se como requerido, Intime-se o devedor.

21/01/2025, 00:00

Conclusão

14/11/2024, 12:39

Outras Decisões

14/11/2024, 12:39

Juntada de petição

30/10/2024, 08:48

Juntada de petição

25/10/2024, 16:42

Documento

04/10/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 11:49

Documento

05/08/2024, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 15:10

Conclusão

18/07/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 11:33

Juntada de petição

04/04/2024, 10:07

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 03:40

Documento

03/04/2024, 03:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 11:09

Conclusão

31/01/2024, 23:07

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 23:07

Juntada de petição

15/01/2024, 17:28

Juntada de petição

05/12/2023, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 15:41

Expedição de documento

27/11/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 23:07

Conclusão

26/07/2023, 23:07

Juntada de petição

03/07/2023, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 17:40

Juntada de documento

20/06/2023, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 07:40

Conclusão

26/05/2023, 07:40

Juntada de documento

10/03/2023, 15:01

Expedição de documento

10/03/2023, 14:59

Expedição de documento

06/03/2023, 10:03

Conclusão

23/11/2022, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 14:51

Juntada de petição

19/10/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 13:36

Juntada de documento

04/10/2022, 13:35

Conclusão

28/06/2022, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 11:09

Juntada de petição

31/05/2022, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 13:11

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 13:11

Juntada de petição

17/02/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 16:23

Conclusão

31/01/2022, 14:32

Deferido o pedido de

31/01/2022, 14:32

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 14:32

Juntada de petição

19/10/2021, 14:42

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 12:49

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 12:48

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 16:48

Conclusão

14/09/2021, 16:48

Juntada de petição

16/08/2021, 19:51

Juntada de documento

02/06/2021, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 10:17

Conclusão

13/04/2021, 10:16

Juntada de petição

08/03/2021, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2021, 17:08

Juntada de petição

23/09/2020, 15:40

Conclusão

03/09/2020, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 16:10

Juntada de petição

21/08/2020, 11:45

Conclusão

30/07/2020, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2020, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 09:32

Conclusão

31/03/2020, 09:32

Ato ordinatório praticado

31/03/2020, 09:32

Documento

29/01/2020, 12:54

Expedição de documento

26/11/2019, 11:37

Expedição de documento

25/11/2019, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2019, 16:36

Petição

09/10/2019, 16:36

Conclusão

31/07/2019, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2019, 13:06

Ato ordinatório praticado

31/07/2019, 13:05

Juntada de petição

04/06/2019, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2019, 16:28

Conclusão

06/05/2019, 16:28

Ato ordinatório praticado

06/05/2019, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2019, 17:14

Ato ordinatório praticado

02/05/2019, 17:13

Trânsito em julgado

02/05/2019, 17:12

Juntada de petição

24/04/2019, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2019, 13:15

Ato ordinatório praticado

16/04/2019, 12:59

Documento

16/04/2019, 12:58

Expedição de documento

11/03/2019, 15:13

Expedição de documento

07/03/2019, 17:15

Ato ordinatório praticado

28/01/2019, 14:36

Conclusão

18/10/2018, 15:23

Julgado procedente em parte do pedido

18/10/2018, 15:23

Publicado Sentença em 06/11/2018

18/10/2018, 15:23

Ato ordinatório praticado

16/10/2018, 14:01

Juntada de petição

26/09/2018, 16:12

Conclusão

14/09/2018, 13:08

Decretada a revelia

14/09/2018, 13:08

Ato ordinatório praticado

13/09/2018, 17:27

Documento

02/08/2018, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2018, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2018, 16:47

Conclusão

05/06/2018, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2018, 14:56

Ato ordinatório praticado

23/05/2018, 17:48

Juntada de petição

19/04/2018, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2018, 16:26

Ato ordinatório praticado

16/04/2018, 16:20

Documento

19/03/2018, 16:21

Expedição de documento

08/01/2018, 13:44

Expedição de documento

19/12/2017, 17:07

Juntada de petição

16/11/2017, 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2017, 16:11

Ato ordinatório praticado

16/11/2017, 16:10

Documento

19/10/2017, 14:53

Expedição de documento

13/09/2017, 14:21

Expedição de documento

05/09/2017, 15:47

Ato ordinatório praticado

17/08/2017, 20:12

Juntada de petição

13/08/2017, 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2017, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2017, 12:19

Conclusão

07/08/2017, 12:19

Ato ordinatório praticado

04/08/2017, 19:06

Distribuição

04/08/2017, 16:44

Documento

•26/05/2025, 15:04

Documento

•23/05/2025, 14:47

Documento

•28/04/2025, 11:49

Documento

•14/11/2024, 13:26

Documento

•30/08/2024, 11:54

Documento

•30/08/2024, 11:54

Documento

•18/07/2024, 20:26

Documento

•15/04/2024, 11:36

Documento

•15/04/2024, 11:36

Documento

•07/03/2024, 11:25

Documento

•31/01/2024, 23:07

Documento

•26/07/2023, 23:07

Documento

•07/06/2023, 16:47

Todos os documentos(33)

Documento

•08/09/2025, 14:23

Documento

•04/08/2025, 17:21

Documento

•26/05/2025, 15:04

Documento

•23/05/2025, 14:47

Documento

•28/04/2025, 11:49

Documento

•14/11/2024, 13:26

Documento

•30/08/2024, 11:54

Documento

•30/08/2024, 11:54

Documento

•18/07/2024, 20:26

Documento

•15/04/2024, 11:36

Documento

•15/04/2024, 11:36

Documento

•07/03/2024, 11:25

Documento

•31/01/2024, 23:07

Documento

•26/07/2023, 23:07

Documento

•07/06/2023, 16:47

Documento

•23/11/2022, 17:02

Documento

•06/07/2022, 13:10

Documento

•31/01/2022, 14:45

Documento

•22/09/2021, 16:13

Documento

•02/05/2021, 20:26

Documento

•04/03/2021, 17:22

Documento

•04/03/2021, 17:19

Documento

•04/03/2021, 17:12

Documento

•17/09/2020, 20:17

Documento

•05/08/2020, 17:38

Documento

•12/04/2020, 17:27

Documento

•31/07/2019, 14:31

Requisição de Mandado de Pagamento

•04/06/2019, 14:02

Documento

•06/05/2019, 16:31

Documento

•18/10/2018, 15:23

Documento

•14/09/2018, 13:08

Documento

•05/06/2018, 14:56

Documento

•07/08/2017, 12:19