Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0034704-10.2019.8.19.0021 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0034704-10.2019.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 10:27

Conclusão

10/02/2026, 10:27

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 10:26

Ato ordinatório praticado

11/10/2025, 14:56

Juntada de documento

11/10/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 19:16

Conclusão

25/07/2025, 19:16

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 05:39

Conclusão

11/03/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 09:35

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Calebe Machado Reis, menor de idade, e seus pais Denilson Reis e Devanira Machado Policarpo Reis contra Transporte e Turismo Machado LTDA., em que pleiteiam a condenação do réu a lhes indenizar os danos morais e estéticos sofridos em razão do atropelamento sofrido pelo primeiro autor em 16/03/2015./r/r/n/nEm fls.143 foi juntado parecer do Ministério Público no sentido de renunciar a sua atuação nos autos tendo em vista o alcance da maioridade civil em 01/11/2021 pelo autor Calebe Machado Reis./r/r/n/nÀs fls. 210 houve a juntada de documentos e procuração do autor Calebe, regularizando a sua representação processual. /r/r/n/nPartes legítimas e bem representadas, passo ao enfrentamento da preliminar e da prejudicial de prescrição, alegadas pela parte ré./r/r/n/nPreliminarmente, a parte ré impugnou o valor da causa. Sem razão. Nos termos do art. 292 do CPC, tem-se que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Sua correção pode ser determinada, inclusive, de ofício, pelo magistrado, na sentença, conforme princípio da instrumentalidade das formas, nos termos dos arts. arts 291, 292, §3º e 293, do CPC, bem como em consonância com a jurisprudência do TJRJ (0031476-85.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 24/08/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL). /r/r/n/nComo prejudicial, a parte ré alegou prescrição. Rejeito a prejudicial./r/r/n/nNos termos do art. 198 e art. 202 do CC:/r/r/n/nArt. 198. Também não corre a prescrição:/nI - contra os incapazes de que trata o art. 3º;/r/r/n/nArt. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:/nI - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;/n /r/nNo caso concreto, o fato ocorreu no dia 16/03/2015 quando a vítima tinha apenas 11 anos de idade, sendo, portanto, absolutamente incapaz no tempo do fato. Assim, o prazo começou a correr no dia 01/11/2019 quando a vítima completou 16 anos. Dessa forma, entre o início da contagem do prazo e o despacho que ordenou a citação 28/07/2020 não transcorreu 3 anos, de modo que, ao contrário do que alude a parte ré, a pretensão não se encontra prescrita. Assim sendo, rejeito a preliminar./r/r/n/nUltrapassadas questões preliminares e prejudiciais, DOU POR SANEADO O FEITO./r/r/n/n1 - Fixo como ponto controvertido a ocorrência do fato como narrado na inicial, o direito no qual a autora fundamenta sua pretensão, a responsabilidade do réu e, por fim, a ocorrência e extensão dos danos morais e estéticos pleiteados./r/r/n/n2 - O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC. A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No caso em análise, evidencia-se a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações no que inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito./r/r/n/n3 - DEFIRO a prova pericial e nomeio o(a) perito(a) Dr.Dr. Carlos Magno Constantino Coelho, CPF 853.205.367-04, CRM 52.57229-0, Tel. 9-9975-8719, e-mail: [email protected] /r/r/n/n /r/n4 - Fixo, desde já, os honorários periciais em R$5.000,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 363 do TJRJ./r/n /r/n5 - Intime-se o ilustre perito para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados ou trazer proposta de honorários. Com a informação nos autos, digam as partes, em 05 dias./r/r/n/nConsiderando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, a perita cadastrada no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E. Conselho da Magistratura./r/r/n/nPorém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo a perita restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ./r/r/n/n6 - Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo a perita atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC./r/r/n/n7 - Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias./r/r/n/n8 - Vindo o laudo, informe o perito se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré./r/r/n/nCaso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertido, expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, ¿caput¿ e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ./r/r/n/nEm caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, § 3º Resolução nº 2/2018 do E. Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, caput e § 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo./r/r/n/n9 - Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias./r/r/n/n10 - Após a realização da perícia, analisarei a real necessidade de produção de prova testemunhal./r/r/n/nIntimem-se.

Documentos

Documento

•10/02/2026, 18:44

Documento

•25/07/2025, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Calebe Machado Reis, menor de idade, e seus pais Denilson Reis e Devanira Machado Policarpo Reis contra Transporte e Turismo Machado LTDA., em que pleiteiam a condenação do réu a lhes indenizar os danos morais e estéticos sofridos em razão do atropelamento sofrido pelo primeiro autor em 16/03/2015./r/r/n/nEm fls.143 foi juntado parecer do Ministério Público no sentido de renunciar a sua atuação nos autos tendo em vista o alcance da maioridade civil em 01/11/2021 pelo autor Calebe Machado Reis./r/r/n/nÀs fls. 210 houve a juntada de documentos e procuração do autor Calebe, regularizando a sua representação processual. /r/r/n/nPartes legítimas e bem representadas, passo ao enfrentamento da preliminar e da prejudicial de prescrição, alegadas pela parte ré./r/r/n/nPreliminarmente, a parte ré impugnou o valor da causa. Sem razão. Nos termos do art. 292 do CPC, tem-se que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Sua correção pode ser determinada, inclusive, de ofício, pelo magistrado, na sentença, conforme princípio da instrumentalidade das formas, nos termos dos arts. arts 291, 292, §3º e 293, do CPC, bem como em consonância com a jurisprudência do TJRJ (0031476-85.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 24/08/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL). /r/r/n/nComo prejudicial, a parte ré alegou prescrição. Rejeito a prejudicial./r/r/n/nNos termos do art. 198 e art. 202 do CC:/r/r/n/nArt. 198. Também não corre a prescrição:/nI - contra os incapazes de que trata o art. 3º;/r/r/n/nArt. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:/nI - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;/n /r/nNo caso concreto, o fato ocorreu no dia 16/03/2015 quando a vítima tinha apenas 11 anos de idade, sendo, portanto, absolutamente incapaz no tempo do fato. Assim, o prazo começou a correr no dia 01/11/2019 quando a vítima completou 16 anos. Dessa forma, entre o início da contagem do prazo e o despacho que ordenou a citação 28/07/2020 não transcorreu 3 anos, de modo que, ao contrário do que alude a parte ré, a pretensão não se encontra prescrita. Assim sendo, rejeito a preliminar./r/r/n/nUltrapassadas questões preliminares e prejudiciais, DOU POR SANEADO O FEITO./r/r/n/n1 - Fixo como ponto controvertido a ocorrência do fato como narrado na inicial, o direito no qual a autora fundamenta sua pretensão, a responsabilidade do réu e, por fim, a ocorrência e extensão dos danos morais e estéticos pleiteados./r/r/n/n2 - O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC. A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No caso em análise, evidencia-se a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações no que inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito./r/r/n/n3 - DEFIRO a prova pericial e nomeio o(a) perito(a) Dr.Dr. Carlos Magno Constantino Coelho, CPF 853.205.367-04, CRM 52.57229-0, Tel. 9-9975-8719, e-mail: [email protected] /r/r/n/n /r/n4 - Fixo, desde já, os honorários periciais em R$5.000,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 363 do TJRJ./r/n /r/n5 - Intime-se o ilustre perito para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados ou trazer proposta de honorários. Com a informação nos autos, digam as partes, em 05 dias./r/r/n/nConsiderando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, a perita cadastrada no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E. Conselho da Magistratura./r/r/n/nPorém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo a perita restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ./r/r/n/n6 - Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo a perita atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC./r/r/n/n7 - Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias./r/r/n/n8 - Vindo o laudo, informe o perito se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré./r/r/n/nCaso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertido, expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, ¿caput¿ e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ./r/r/n/nEm caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, § 3º Resolução nº 2/2018 do E. Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, caput e § 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo./r/r/n/n9 - Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias./r/r/n/n10 - Após a realização da perícia, analisarei a real necessidade de produção de prova testemunhal./r/r/n/nIntimem-se.

21/01/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

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