Procedimento Comum Cível 0147540-30.2012.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2012

Valor da Causa

R$ 32.720,00

Órgão julgador

Capital Central de Arquivamento do Nur 1

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Decima Oitava Camara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível)

Partes do Processo

MOUNIRA HAMMAD BRAHIM

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa

10/10/2025, 12:35

Redistribuição

10/10/2025, 12:35

Juntada de documento

03/09/2025, 13:44

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 18:40

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 15:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/07/2025, 12:54

Conclusão

23/07/2025, 12:54

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 12:54

Juntada de documento

23/07/2025, 12:51

Juntada de petição

17/06/2025, 16:50

Juntada de petição

17/06/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 10:39

Conclusão

10/04/2025, 15:35

Todas as movimentações(199)

Remessa

10/10/2025, 12:35

Redistribuição

10/10/2025, 12:35

Juntada de documento

03/09/2025, 13:44

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 18:40

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 15:20

Documentos

Documento

•24/07/2025, 10:42

Documento

•16/05/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 15:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/07/2025, 12:54

Conclusão

23/07/2025, 12:54

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 12:54

Juntada de documento

23/07/2025, 12:51

Juntada de petição

17/06/2025, 16:50

Juntada de petição

17/06/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 10:39

Conclusão

10/04/2025, 15:35

Outras Decisões

10/04/2025, 15:35

Juntada de petição

09/04/2025, 14:04

Juntada de documento

08/04/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 15:33

Conclusão

11/03/2025, 15:33

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls.708/709: Ao ERJ para que apresente sua planilha de cálculos, tendo em vista a nova apresentação dos cálculos da execução pela parte Autora.

06/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 14:48

Conclusão

13/12/2024, 14:48

Juntada de petição

13/12/2024, 14:48

Conclusão

11/12/2024, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 11:53

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 11:52

Juntada de petição

14/11/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 17:19

Conclusão

06/11/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 14:34

Juntada de documento

05/11/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 13:09

Conclusão

09/10/2024, 13:09

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 13:04

Juntada de petição

08/10/2024, 23:12

Juntada de documento

01/10/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 17:27

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 13:04

Conclusão

09/07/2024, 13:04

Juntada de petição

22/05/2024, 12:46

Juntada de petição

20/05/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 12:11

Conclusão

07/05/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 12:11

Juntada de petição

19/03/2024, 11:12

Juntada de petição

18/03/2024, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 18:57

Conclusão

04/03/2024, 18:57

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 18:57

Juntada de petição

29/02/2024, 13:34

Juntada de petição

04/02/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 14:37

Petição

28/11/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 12:02

Conclusão

17/11/2023, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 12:11

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 12:10

Juntada de documento

17/11/2023, 12:07

Juntada de petição

14/11/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 14:18

Conclusão

07/11/2023, 16:16

Outras Decisões

07/11/2023, 16:16

Remessa

04/09/2013, 13:00

Remessa

29/08/2013, 13:51

Ato ordinatório praticado

27/08/2013, 15:30

Remessa

21/08/2013, 15:55

Remessa

14/08/2013, 15:59

Juntada de petição

09/08/2013, 14:06

Publicado Decisão em 24/07/2013

15/07/2013, 13:15

Conclusão

15/07/2013, 13:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

15/07/2013, 13:15

Ato ordinatório praticado

15/07/2013, 13:14

Juntada de petição

12/07/2013, 18:35

Juntada de petição

03/07/2013, 12:02

Juntada de documento

13/06/2013, 11:47

Julgado procedente o pedido

06/06/2013, 19:46

Conclusão

06/06/2013, 19:46

Publicado Sentença em 13/06/2013

06/06/2013, 19:46

Ato ordinatório praticado

07/05/2013, 10:54

Juntada de petição

06/05/2013, 11:11

Juntada de petição

17/04/2013, 15:53

Remessa

11/04/2013, 17:47

Conclusão

03/04/2013, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2013, 12:17

Publicado Despacho em 10/04/2013

03/04/2013, 12:17

Juntada de documento

14/03/2013, 11:50

Entrega em carga/vista

06/03/2013, 11:30

Publicado Despacho em 01/03/2013

22/02/2013, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2013, 13:10

Conclusão

22/02/2013, 13:10

Ato ordinatório praticado

22/02/2013, 13:09

Juntada de documento

18/02/2013, 14:51

Juntada de petição

18/02/2013, 14:51

Juntada de petição

06/02/2013, 11:50

Juntada de documento

24/01/2013, 14:18

Expedição de documento

22/01/2013, 15:58

Expedição de documento

18/01/2013, 13:20

Deferido o pedido de

11/01/2013, 14:49

Publicado Decisão em 24/01/2013

11/01/2013, 14:49

Conclusão

11/01/2013, 14:49

Documento

11/01/2013, 13:54

Expedição de documento

18/12/2012, 16:54

Expedição de documento

18/12/2012, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2012, 15:10

Conclusão

18/12/2012, 15:10

Juntada de petição

18/12/2012, 15:08

Documento

18/12/2012, 14:38

Expedição de documento

14/12/2012, 14:12

Expedição de documento

14/12/2012, 14:09

Ato ordinatório praticado

13/12/2012, 18:37

Concedida a Medida Liminar

11/12/2012, 12:14

Conclusão

11/12/2012, 12:14

Juntada de petição

11/12/2012, 12:05

Remessa

14/11/2012, 14:00

Ato ordinatório praticado

13/11/2012, 12:27

Conclusão

08/11/2012, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2012, 19:13

Juntada de documento

08/11/2012, 16:26

Juntada de petição

08/11/2012, 16:26

Entrega em carga/vista

24/10/2012, 15:37

Publicado Despacho em 24/10/2012

19/10/2012, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2012, 11:39

Conclusão

19/10/2012, 11:39

Juntada de petição

19/10/2012, 10:24

Juntada de documento

11/10/2012, 14:26

Expedição de documento

09/10/2012, 17:25

Expedição de documento

09/10/2012, 16:44

Conclusão

05/10/2012, 13:01

Publicado Decisão em 11/10/2012

05/10/2012, 13:01

Outras Decisões

05/10/2012, 13:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/10/2012, 16:27

Conclusão

03/10/2012, 16:27

Documento

02/10/2012, 13:25

Documento

01/10/2012, 13:58

Expedição de documento

26/09/2012, 13:54

Expedição de documento

25/09/2012, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2012, 13:38

Conclusão

25/09/2012, 13:38

Publicado Despacho em 28/09/2012

25/09/2012, 13:38

Juntada de documento

25/09/2012, 13:37

Juntada de petição

24/09/2012, 13:18

Entrega em carga/vista

11/09/2012, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2012, 20:36

Conclusão

22/08/2012, 20:36

Publicado Despacho em 28/08/2012

22/08/2012, 20:36

Ato ordinatório praticado

22/08/2012, 20:34

Juntada de petição

22/08/2012, 13:33

Juntada de petição

16/08/2012, 16:33

Juntada de documento

07/08/2012, 16:52

Expedição de documento

27/07/2012, 13:58

Expedição de documento

24/07/2012, 15:08

Deferido o pedido de

18/07/2012, 17:26

Conclusão

18/07/2012, 17:26

Publicado Decisão em 01/08/2012

18/07/2012, 17:26

Ato ordinatório praticado

18/07/2012, 14:13

Documento

18/07/2012, 14:12

Expedição de documento

13/07/2012, 15:06

Expedição de documento

13/07/2012, 13:46

Deferido o pedido de

10/07/2012, 18:13

Conclusão

10/07/2012, 18:13

Documento

09/07/2012, 17:05

Expedição de documento

03/07/2012, 16:23

Expedição de documento

02/07/2012, 16:11

Conclusão

02/07/2012, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2012, 16:00

Ato ordinatório praticado

28/06/2012, 14:21

Juntada de documento

27/06/2012, 10:58

Juntada de petição

27/06/2012, 10:56

Juntada de petição

27/06/2012, 10:55

Juntada de documento

27/06/2012, 10:55

Entrega em carga/vista

07/05/2012, 13:26

Documento

02/05/2012, 14:50

Expedição de documento

26/04/2012, 18:07

Expedição de documento

26/04/2012, 16:40

Conclusão

19/04/2012, 17:08

Deferido o pedido de

19/04/2012, 17:08

Documento

19/04/2012, 15:48

Expedição de documento

16/04/2012, 17:33

Expedição de documento

16/04/2012, 17:03

Deferido o pedido de

16/04/2012, 15:45

Conclusão

16/04/2012, 15:45

Documento

16/04/2012, 15:38

Expedição de documento

12/04/2012, 18:37

Concedida a Antecipação de tutela

12/04/2012, 18:31

Conclusão

12/04/2012, 18:31

Publicado Decisão em 16/04/2012

12/04/2012, 18:31

Remessa

11/04/2012, 16:12

Conclusão

11/04/2012, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2012, 14:51

Distribuição

11/04/2012, 14:19

Documento

•29/04/2025, 18:53

Documento

•25/04/2025, 16:49

Documento

•31/03/2025, 15:51

Documento

•16/12/2024, 15:56

Documento

•12/12/2024, 12:46

Documento

•11/11/2024, 14:42

Documento

•09/10/2024, 15:36

Documento

•25/07/2024, 14:58

Documento

•07/05/2024, 12:46

Documento

•05/03/2024, 11:32

Petição

•04/02/2024, 16:47

Documento

•28/11/2023, 14:40

Documento

•28/11/2023, 14:39

Todos os documentos(22)

Documento

•24/07/2025, 10:42

Documento

•16/05/2025, 17:22

Documento

•29/04/2025, 18:53

Documento

•25/04/2025, 16:49

Documento

•31/03/2025, 15:51

Documento

•16/12/2024, 15:56

Documento

•12/12/2024, 12:46

Documento

•11/11/2024, 14:42

Documento

•09/10/2024, 15:36

Documento

•25/07/2024, 14:58

Documento

•07/05/2024, 12:46

Documento

•05/03/2024, 11:32

Petição

•04/02/2024, 16:47

Documento

•28/11/2023, 14:40

Documento

•28/11/2023, 14:39

Documento

•27/11/2023, 15:57

Petição

•14/11/2023, 13:51

Documento

•11/11/2023, 12:56

Petição Inicial/Doc. de Origem

•17/09/2013, 12:50

Petição Inicial/Doc. de Origem

•17/09/2013, 12:50

Petição Inicial/Doc. de Origem

•17/09/2013, 12:50

Documento

•07/06/2013, 19:10