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Execucao FiscalReajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 18.113,12

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras

Partes do Processo

ANADIR PITZER ZIPPINOTTI

CPF

Autor

PROCON - MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Terceiro

PRONTO DE SOCORRO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS

Terceiro

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANADIR PITZER ZIPPINOTTI em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(71)