Execução Fiscal 0003384-72.2002.8.19.0041 - TJRJ

Execução Fiscal 0003384-72.2002.8.19.0041 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 13:24

Trânsito em julgado

06/03/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal de dívida constituída anteriormente à reforma promovida pela Lei Complementar 118 de 2005./r/r/n/nO exequente, intimado a se manifestar acerca de eventual consumação da prescrição, opinou pela extinção do processo na forma do Art. 26 da Lei 6.830/80. /r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir./r/r/n/nConforme se infere dos autos, a dívida foi constituída antes de 2005, não havendo a citação do executado no prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador e da constituição do crédito tributário./r/r/n/nConforme redação originária do artigo 174, I, do CTN, a efetiva citação da parte é que interrompia a prescrição, e não o despacho do juiz. /r/r/n/nMesmo se assim não fosse, até a presente data o exequente não obteve sucesso em eventual constrição, o que igualmente implica o reconhecimento da prescrição intercorrente./r/r/n/nPortanto, não havendo qualquer interrupção da prescrição no caso concreto, o reconhecimento da prescrição é medida imperiosa./r/r/n/nDiante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, III, do CPC c/c o Art. 26 da Lei 6.830/80. Sem ônus para as partes. /r/r/n/nConsiderando-se, ainda, que o exequente dispensou nova intimação após a prolação da sentença, tendo inclusive desistido do prazo recursal, declaro desde já o trânsito em julgado, em razão da preclusão lógica. /r/r/n/nDê-se baixa e arquivem-se os autos.

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 16:53

Declarada decadência ou prescrição

01/11/2024, 15:45

Conclusão

01/11/2024, 15:45

Juntada de documento

01/11/2024, 15:40

Conclusão

14/11/2023, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 19:26

Remessa

18/10/2022, 14:30

Conclusão

16/08/2022, 17:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/08/2022, 17:29

Remessa

13/08/2021, 15:19

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 16:18

Documentos

Documento

•01/11/2024, 15:46

Documento

•14/11/2023, 19:37

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusão

Juntada de documento

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Remessa

Conclusão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Remessa

Ato ordinatório praticado

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