Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública visando à cobrança de débito tributário constante da(s) CDA(s) que aparelha(m) a petição inicial./r/r/n/nNo curso da ação a parte executada noticiou o recolhimento através de guia GRERJ emitida pelo convênio de cooperação técnica e arrecadação conjunta celebrado entre o Tribunal de Justiça deste Estado e o Município de Paraty, requerendo a devolução dos valores pagos a título de honorários advocatícios, e ressarcimento do desembolso das custas processuais, eis que indevidos./r/r/n/nInstado a se manifestar, o exequente requereu a extinção da execução fiscal em razão do pagamento do débito./r/r/n/nÉ o sucinto relatório. Decido./r/r/n/nRejeito o pedido da parte executada, eis que o pagamento pelo convênio de arrecadação conjunta configura transação entre as partes, não se afigurando possível a devolução na forma requerida, havendo aquiescência quanto ao pagamento na forma acordada entre o contribuinte e o fisco./r/r/n/nTendo em vista que o Executado satisfez a sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários já quitados, consoante documentos acostados aos autos./r/r/n/nExpeçam-se os atos necessários para o levantamento de eventual constrição./r/r/n/nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.