Execução Fiscal 0002406-32.2001.8.19.0041 - TJRJ

Execução Fiscal 0002406-32.2001.8.19.0041 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 15:34

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 13:12

Trânsito em julgado

20/05/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal de dívida constituída anteriormente à reforma promovida pela Lei Complementar 118 de 2005./r/r/n/nO exequente, intimado a se manifestar acerca de eventual consumação da prescrição, opinou pela extinção do processo na forma do Art. 26 da Lei 6.830/80. /r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir./r/r/n/nConforme se infere dos autos, a dívida foi constituída antes de 2005, não havendo a citação do executado no prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador e da constituição do crédito tributário./r/r/n/nConforme redação originária do artigo 174, I, do CTN, a efetiva citação da parte é que interrompia a prescrição, e não o despacho do juiz. /r/r/n/nMesmo se assim não fosse, até a presente data o exequente não obteve sucesso em eventual constrição, o que igualmente implica o reconhecimento da prescrição intercorrente./r/r/n/nPortanto, não havendo qualquer interrupção da prescrição no caso concreto, o reconhecimento da prescrição é medida imperiosa./r/r/n/nDiante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, III, do CPC c/c o Art. 26 da Lei 6.830/80. Sem ônus para as partes. /r/r/n/nConsiderando-se, ainda, que o exequente dispensou nova intimação após a prolação da sentença, tendo inclusive desistido do prazo recursal, declaro desde já o trânsito em julgado, em razão da preclusão lógica. /r/r/n/nDê-se baixa e arquivem-se os autos.

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 11:19

Declarada decadência ou prescrição

09/12/2024, 17:37

Conclusão

09/12/2024, 17:37

Juntada de documento

09/12/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 13:31

Conclusão

30/09/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 13:31

Remessa

04/07/2023, 11:06

Remessa

30/01/2023, 12:50

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 15:17

Documentos

Documento

•30/09/2024, 18:02

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusão

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa

Remessa

Ato ordinatório praticado

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