Tutela Cautelar Antecedente 0854976-76.2024.8.19.0001 - TJRJ

Tutela Cautelar Antecedente 0854976-76.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0854976-76.2024.8.19.0001. REQUERENTE: ALFREDO CESAR MARTINHO LEONI REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTELMAR, ESTASA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRAT ALFREDO CEDAR MARTINHO LEONIajuizou a presente medida cautelar de exibição de documento com pedido liminar em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO COTELMAR E ESTASA EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA, tendo alegado, em suma, que o autor é proprietário das unidades 401 e 404 do condomínio localizado na Rua Farme de Amoedo, n.° 77, ora primeiro réu, e alegou que desde que adquiriu seu imóvel em 2019 estaria sofrendo uma série de perseguições, o que gerou, inclusive, o processo n.º 0026610-02.2020.8.19.0001. Argumentou ter sido nomeado para missão estrangeira em janeiro de 2024, assim, resolveu locar seu imóvel. Todavia, foi informado que as vagas de garagem estariam disponíveis apenas para os proprietários, vedada a utilização pelos locatários dos imóveis, contrariando o artigo 15o. da convenção do condomínio. Argumentou ter entrado em contato com a segunda ré,, administradora do condomínio réu, que lhe informou que a questão estava disciplinada por uma assembleia realizada em 2014.Após diversas solicitações junto aos réus, notificou extrajudicialmente os mesmos, para envio de cópia da assembleia, o que lhe foi negado. Requereu odeferimento de tutela de urgência para determinar que os réus apresentem ao autor, no prazo máximo de 5 dias corridos da intimação, que ora se requer seja realizada por OJA de plantão, a ata da assembleia realizada em 2014 e que tratou da utilização e aluguel das vagas de garagem (citada pela própria administradora 2ª ré) alterando a convenção condominial, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). A tutela foi deferida em parte no id 118451276, sob pena de busca e apreensão ou aplicação do artigo 400 do CPC. Contestação apresentada pela Estasa no id 119707178, acompanhada da cópia da ata da assembleia de 2014, referida na inicial. Alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, eis que a 2º ré, presta serviços apenas desde 2023 sendo auxiliar de administração nos termos do escopo de contrato e atribuições administrativas específicas e tal cópia de ata e/ou livro de atas das assembleias, balancetes, pastas financeiras não estão em posse da 2º ré e nem deveriam estar, por ser esta ser uma obrigatoriedade legal do síndico conforme determina a Lei nº 4591 ⁄1964, artigo 22, § 1º, alínea g. Salientou que o pedido de exibição de documentos não é oponível ao condomínio, justamente porque cabe ao síndico o dever de guarda, conservação e apresentação dos documentos aos eventuais interessados, conforme disposto pela Lei nº 4591 ⁄1964, artigo 22, § 1º, alínea g, não elidindo a responsabilidade direta do síndico que exercia a sindicatura em 2014. Alegou ainda a prescrição, eis que o requerente pretende discutir ato jurídico ocorrido em 02/07/2014, sendo que após o período de cinco anos, o síndico é dispensado da guarda das referidas atas. Ademais, os efeitos da assembleia de 02/07/2014 foram produzidos e consolidados, mediante a eficácia jurídica pelo decurso do tempo de dez anos e os institutos da supressio e surrectio afetam a pretensão da parte autora. Contestação apresentada pelo Condomínio no id 119825546, acompanhada de documentos indicados 1 – Edital de convocação para realização da assembleia em 02/07/2014 2 – Listagem assinada por diversos condôminos requerendo que a síndica da época, Sra. Crispina Caju, realize a convocação de assembleia para tratar do assunto vagas de garagem 3 – Ata de eleição da síndica em exercício na época, Sr. CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU, CPF: 832.222.357-91. onde alegou Alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, eis que a obrigatoriedade legal de guarda deveriam ser imposta ao síndico por cinco anos, Crispina Damiana de Olivieira Caju, conforme determina a Lei nº 4591 ⁄1964, artigo 22, § 1º, alínea g. Salientou que o pedido de exibição de documentos não é oponível ao condomínio, justamente porque cabe ao síndico o dever de guarda, conservação e apresentação dos documentos aos eventuais interessados, conforme disposto pela Lei nº 4591 ⁄1964, artigo 22, § 1º, alínea g, não elidindo a responsabilidade direta do síndico que exercia a sindicatura em 2014. Alegou ainda a prescrição, eis que o requerente pretende discutir ato jurídico ocorrido em 02/07/2014, sendo que após o período de cinco anos, o síndico é dispensado da guarda das referidas atas. Ademais, os efeitos da assembleia de 02/07/2014 foram produzidos e consolidados, mediante a eficácia jurídica pelo decurso do tempo de dez anos e os institutos da supressio e surrectio afetam a pretensão da parte autora. Manifestação do requerente no id 126976867, alegando não ter sido apresentado o documento. RELATEI. DECIDO. A legitimidade do autor está comprovada pelo id 116719255. Contudo, deve ser reconhecida a ilegitimidade das rés. Em primeiro lugar, deve ser salientado que a segunda ré somente assumiu a administração do Condomínio em 2023, assim, não está compelida a manter a guarda da referida ata, visto que o seu contrato de prestação de serviços somente se iniciou quase dez anos após a data da realização da assembleia. No que concerne ao condomínio, a responsabilidade da guarda da mesma é do síndico em atuação na data da realização da AGE, conforme indicado e disposto na Lei 4591, especialmente por não se tratar de exibição de ata de assembleia recente. Com efeito, não consta da certidão do RGI a escrituração de vaga de garagem, existindo mais apartamentos do que locais para estacionamento, sendo regido pela Convenção no artigo 15o., onde é dada preferência aos condôminos, sendo utilizada a título precário, mediante pagamento de contribuição. O requerente enviou pedido ao síndico atual no dia 12 de abril de 2024( id 116719257) e para a administradora no id 116719259, com apresentação de intenção do locatário permanente no id 116719266, com interesse pela locação da vaga de garagem. O requerente alegou ter sido negado o seu pedido de locação da vaga de garagem, com base na decisão da AGE( id 116719259). Após a apresentação das defesas, embora não fosse legitimado, o condomínio apresentou documentos indicativos de que desde a realização da AGE, em 2014, tem sido praticado no condomínio a preferência de vagas para os proprietários de imóveis, em detrimento dos locatários, não se tratando de caso específico do autor. Cabe destacar que o direcionamento de ação direta em face da síndica apontada poderia ser reconhecida como fulminada pela prescrição, devendo buscar a discussão através da via adequada. Neste sentido: "Apelação civil e recurso adesivo. Medida cautelar preparatória. Exibição de documentos. Ação ajuizada pelos condôminos em face do condomínio. Extinção por falta de interesse de agir. Irresignação dos autores. Nada obstante os fundamentos da sentença, a extinção sem resolução de mérito se afigura impositiva diante da ilegitimidade passiva do condomínio - quem tem o dever de exibir documentos referentes a atas de assembleia é o síndico. Entendimento do STJ. Honorários advocatícios devidos pela parte autora. Princípio da causalidade. Manifesto excesso no arbitramento do valor de R$ 4.000,00, tendo em vista a diminuta complexidade da demanda. Sentença proferida na vigência do CPC/73. Redução da verba honorária para o patamar de R$ 1.000,00 (mil reais). Recurso adesivo do condomínio réu, apontando a deserção da apelação dos autores. Matéria que não constitui propriamente uma pretensão recursal, mas sim uma defesa preliminar contra o apelo dos autores. Falta de interesse de recorrer. Recurso adesivo não conhecido. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DOS AUTORES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO RÉU.(0389117-33.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 03/04/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)" "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO FORMULADA POR CONDÔMINA EM FACE DO CONDOMÍNIO RÉU, A FIM DE QUE ESTE SEJA COMPELIDO A APRESENTAR AS ATAS DAS ASSEMBLEIAS GERAIS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, OS BALANCETES, AS PASTAS FISCAIS, OS RECIBOS, OS REGISTROS DE ENTRADA E SAÍDA, OS EXTRATOS BANCÁRIOS, AS AUDITORIAS E OS DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO REAL CONHECIMENTO DE SEU ESTADO FINANCEIRO PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1. Irresignação da parte autora.2. Documentos fiscais e contábeis cuja guarda é de responsabilidade do síndico, e não do condomínio, razão pela qual corretamente afastado o pedido formulado neste sentido, com fulcro no art. 22, §1º, ¿g¿, da Lei nº 4.591/64. Precedentes deste E. TJRJ.3. Do mesmo modo, não há como obrigar o condomínio réu a fornecer a gravação da reunião condominial datada de 10/02/2021, pois embora tenha sido ela realizada através da plataforma Zoom, restou afirmado pelo demandado não ter sido gravada, notadamente quando o aludido registro não é automático, mas efetivado mediante a habilitação do botão denominado ¿gravação local¿, existente nas ¿configurações¿.4. RECURSO DESPROVIDO.(0011032-41.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 26/08/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL))" "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDOMÍNIO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. ART. 796 DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ.1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 nem importa omissão o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente.2. A legitimidade passiva na ação cautelar de exibição de documentos é do síndico, pois Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) trata-se de obrigação pessoal de guarda de documentos.3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula nº 83/STJ.4. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 211/STJ).5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp n. 430.735/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 24/6/2016.)" "MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE DA PARTE PASSIVA AD CAUSAM DO SÍNDICO. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO.- Estando a documentação sujeita à guarda do síndico, a ação cautelar deve ser movida contra ele e não contra o Condomínio.Precedente do STJ.Recurso especial conhecido e provido parcialmente.(REsp n. 557.379/DF, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 5/2/2004, DJ de 3/5/2004, p. 178.)" Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO VI DO CPC, FICANDO REVOGADA A LIMINAR, DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2 do CPC em favor dos patronos dos réus. Decorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 20 de janeiro de 2025. MARIA CECILIA PINTO GONÇALVES Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 08549767620248190001/TJRJ

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CAP52VCIV -> TJRJ

Ato ordinatório praticado

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DIEGO HONORATO DE ALMEIDA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIA ANDRE SAUER em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ISRAEL ANTONIO DE FREITAS JUNIOR em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BRUNO SOUZA DA CRUZ em 25/11/2025 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de apelação

Publicação - Publicado Intimação em 30/10/2025.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

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