Execução Fiscal 0000099-82.2002.8.19.0005 - TJRJ

Execução Fiscal 0000099-82.2002.8.19.0005 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 15:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/01/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1.Considerando que não consta da petição inicial o CNPJ/ CPF do executado, intime-se o Município, conforme determina o parágrafo 1º do artigo 40 da Lei 6.830/80, para informá-lo, sob pena de suspensão da presente execução ou para indicar bens suficientes para a quitação do crédito, visto que sem este dado não é possível fazer qualquer consulta ou praticar qualquer ato de constrição.2. Após, inclua-se a presente execução no local virtual SUS 40: Suspensão - Artigo 40 da LEF.3. Em seguida, em cumprimento ao disposto no artigo 1º do Ato Normativo Conjunto TJ-CGJ nº 36/2020, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.4. Se houver manifestação da Fazenda, dentro do prazo de 1 (um) ano de suspensão edo respectivo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto pelos parágrafos 2º e 4º do artigo 40 da LEF, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos para oprosseguimento da execução.5. Decorrido o referido prazo, cujo termo inicial é a ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (Resp.1.340.553/RS), sem manifestação nos autos, venham conclusos a fim de que seja proferida a sentença de prescrição.

21/01/2025, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/11/2024, 15:57

Conclusão

13/11/2024, 15:57

Conclusão

14/08/2024, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 14:21

Remessa

12/09/2022, 16:46

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 16:44

Processo Desarquivado

12/09/2022, 15:08

Arquivado Definitivamente

11/07/2021, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2018, 17:48

Conclusão

09/01/2018, 17:48

Documentos

Documento

•19/09/2024, 16:21

Documento

•29/05/2023, 19:38

—

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusão

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

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