Acordo de Não Persecução Penal 0809654-64.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

VICTOR ANTONIO NUNES CUNHA REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURIDICA LESADA

Autor

BRUNO SOARES TEIXEIRA

Terceiro

2PIPTERNIT

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

Advogados / Representantes

JONATAS BARROS GARCIA

OAB/RJ 212612·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(81)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

VICTOR ANTONIO NUNES CUNHA REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURIDICA LESADA

Autor

BRUNO SOARES TEIXEIRA

Terceiro

2PIPTERNIT

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

VICTOR ANTONIO NUNES CUNHA REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURIDICA LESADA

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

ALCUNHA

BRUNO SOARES TEIXEIRA

Reu

2PIPTERNIT

Reu

PROMOTORIA DE JUSTICA JUNTO A 1 VARA CRIMINAL DE NITEROI ( 101290 )

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

07/05/2026, 02:08

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

25/03/2026, 02:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

25/02/2026, 02:18

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

17/01/2026, 02:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

19/12/2025, 02:04

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

14/11/2025, 02:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

17/10/2025, 02:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

17/09/2025, 02:37

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

20/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de BRUNO SOARES TEIXEIRA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:54

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:54

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 14:40

Todas as movimentações(101)

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

07/05/2026, 02:08

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

25/03/2026, 02:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

25/02/2026, 02:18

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

17/01/2026, 02:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Documentos

Decisão

•22/07/2025, 17:48

Despacho

•04/06/2025, 18:00

19/12/2025, 02:04

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

14/11/2025, 02:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

17/10/2025, 02:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

17/09/2025, 02:37

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

20/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de BRUNO SOARES TEIXEIRA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:54

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:54

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 14:40

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

22/07/2025, 17:48

Conclusos ao Juiz

21/07/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 08:23

Publicado Intimação em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:24

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 18:00

Conclusos ao Juiz

04/06/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 13:00

Juntada de Petição de ciência

03/06/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 17:35

Conclusos ao Juiz

02/06/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição

31/05/2025, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 02:47

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 02:47

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 17:48

Conclusos ao Juiz

28/05/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:31

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809654-64.2023.8.19.0002. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 10º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VICTOR ANTONIO NUNES CUNHA REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA LESADA INVESTIGADO: BRUNO SOARES TEIXEIRA Renove-se a intimação do advogado do acusado BRUNO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovantes das prestações pecuniárias já vencidas e comprovante do cumprimento da PSC, sob pena de rescisão do ANPP e prosseguimento do processo, sob pena de expedição de ofício à OAB/RJ para as providências cabíveis quanto à desídia do patrono. NITERÓI, 17 de janeiro de 2025. LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 12:01

Conclusos para despacho

17/01/2025, 11:53

Decorrido prazo de BRUNO SOARES TEIXEIRA em 25/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

19/11/2024, 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.

19/11/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 14:01

Expedição de Ofício.

14/11/2024, 13:59

Juntada de Petição de diligência

18/10/2024, 14:49

Expedição de Informações.

16/08/2024, 15:36

Expedição de Mandado.

08/08/2024, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 00:04

Publicado Intimação em 18/07/2024.

18/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 14:46

Conclusos ao Juiz

17/07/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

09/06/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

01/06/2024, 20:35

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 15:45

Publicado Intimação em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 17:07

Suspensão Condicional do Processo

09/10/2023, 17:07

Conclusos ao Juiz

09/10/2023, 17:04

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 17:04

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

19/09/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 16:59

Juntada de ata da audiência

03/07/2023, 12:54

Juntada de Ata da Audiência

29/06/2023, 18:11

Audiência Preliminar realizada para 29/06/2023 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

29/06/2023, 18:11

Juntada de Petição de diligência

23/06/2023, 17:43

Juntada de Petição de petição

18/06/2023, 16:46

Juntada de aviso de recebimento

15/06/2023, 13:06

Expedição de Mandado.

31/05/2023, 14:11

Juntada de ata da audiência

29/05/2023, 12:49

Juntada de Ata da Audiência

25/05/2023, 18:44

Audiência Preliminar realizada para 25/05/2023 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

25/05/2023, 18:44

Audiência Preliminar designada para 29/06/2023 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

25/05/2023, 18:43

Juntada de Petição de diligência

24/05/2023, 11:03

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 21:50

Expedição de Mandado.

10/05/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 17:29

Audiência Preliminar designada para 25/05/2023 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

04/05/2023, 17:28

Conclusos ao Juiz

04/05/2023, 12:52

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 12:51

Juntada de petição

04/05/2023, 12:42

Juntada de Petição de certidão

29/03/2023, 13:24

Distribuído por sorteio

28/03/2023, 11:30

Juntada de Petição de petição inicial

27/03/2023, 11:35

Despacho

•03/06/2025, 17:35

Despacho

•28/05/2025, 17:48

Despacho

•20/01/2025, 12:01

Despacho

•17/07/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•01/06/2024, 20:35

Decisão

•09/10/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 17:04

Despacho

•04/05/2023, 17:29

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 12:51