Agravo em Recurso Especial 0060384-41.2012.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta
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Indenização por Dano Moral
Responsabilidade da Administração
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Agravo em Recurso Especial
TJRJ
3° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
31/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ
30.***.***.0001-38
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Autor
CARLOS ALBERTO SILVA DA CRUZ
CPF
011.***.***-63
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/11/2023, 13:43
Transitado em Julgado em 27/11/2023
27/11/2023, 13:43
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1009846/2023
06/10/2023, 14:36
Protocolizada Petição 1009846/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/10/2023
06/10/2023, 14:25
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/10/2023
05/10/2023, 05:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
04/10/2023, 19:11
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/10/2023
04/10/2023, 09:40
Conheço do agravo de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para não conhecer do Recurso Especial
04/10/2023, 09:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
31/07/2023, 15:17
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
31/07/2023, 14:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/07/2023, 12:09
Documentos
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