Procedimento Comum Cível 0822439-58.2023.8.19.0002 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0822439-58.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0822439-58.2023.8.19.0002. AUTOR: ALESSANDRA MARIA MARTINS CABRAL VIEIRA RÉU: SOUTO'S VASCULAR E ENDOVASCULAR LTDA, CRM Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro JG. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional configura relevante mecanismo introduzido no ordenamento jurídico brasileiro com o fito de impedir que a demora na entrega da prestação jurisdicional inviabilize a satisfação adequada da pretensão autoral. Contudo, trata-se de providência a ser adotada com prudência, tendo em vista que a concessão antecipada dos efeitos da tutela pode ocorrer sem a manifestação da parte adversa, com vulneração do princípio do contraditório que informa o direito objetivo pátrio. Nesse sentido, o pedido de antecipação de tutela necessita de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do NCPC No caso em epígrafe, em juízo de cognição sumária, entendo que estão demonstrados os requisitos autorizadores da medida, visto que a autora solicitou a realização do tratamento para a empresa ré, sem sucesso. Assim, diante da urgência da medida e para melhor atender sua saúde, entendo que a tutela deve ser deferida. Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o réu recomende a outro profissional especializado em cirurgia vascular a realizar a cirurgia de restauração venosa com pontes em cavidades na autora em hospital conveniado pelo plano de saúde da requerente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais) Cite-se por OJA de plantão diante da urgência da medida. Digam as partes se desejam a realização de audiência de conciliação. NITERÓI, 16 de janeiro de 2025. GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SOUTO'S VASCULAR E ENDOVASCULAR LTDA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOUTO'S VASCULAR E ENDOVASCULAR LTDA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA MARTINS CABRAL VIEIRA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

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