Cumprimento de sentença 0807041-08.2023.8.19.0023 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0807041-08.2023.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807041-08.2023.8.19.0023. AUTOR: CARLOS ANTONIO CARVALHO BATISTA RÉU: BANCO BMG S/A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CARLOS ANTÔNIO CARVALHO BATISTA em face de BANCO BMG S/A afirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que percebeu em seu benefício previdenciário um desconto para pagamento de empréstimo sobre cartão de crédito junto a parte Requerida, mesmo nunca tendo celebrado o referido contrato de empréstimo. Diante dos argumentos acima, requereu a tutela de urgência, a inversão do ônus da prova, declaração de inexistência dos débitos cobrados, a repetição do indébito em dobro, a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios. Por fim, a título de danos morais o valor de R$30.000,00. Inicial e documentos às fls. 01/08. Indeferimento da tutela de urgência e concessão da gratuidade de justiça à fl. 10. A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 13/32, quanto ao mérito aduz a inexistência de fraude, a ausência de danos morais, a impossibilidade de restituição dos valores descontados e a designação de audiência. Réplica à fl. 42. Manifestação em provas pela parte ré à fl. 50. Manifestação da parte autora pleiteando pela produção de provas pericial grafotécnica à fl. 51. Decisão saneadora à fl. 52, fixado como pontos controvertidos ocorrência de fraude na contratação e o deferimento de produção de prova pericial grafotécnica. Manifestação da parte ré pugnando pela realização de audiência de Instrução e Julgamento à fl. 53. Quesitos da parte autora à fl. 54. Homologação dos honorários periciais à fl. 61. Laudo Pericial à fl. 69. Manifestação da parte ré acerca do laudo à fl. 72. Manifestação da parte autora acerca do laudo à fl. 73. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de ressarcimento de ordem moral entre as partes acima. Face à ausência de preliminares pendentes e à produção das provas deferidas na decisão saneadora, passo a análise da questão de fundo, consistente esta na autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da lide. De fato, de acordo com a contestação, a relação jurídica entre as Parte é valida e eficaz, haja vista a assinatura do autor nos contratos, o qual livre e conscientemente apôs suas assinaturas. Considerando a tese e a antítese lançadas, cumpria mesmo à prova pericial solucionar a contenda de modo adequado e exato, sendo certo que a prova técnica adveio aos autos no ID nº 158138820, restando concluído que: “(...) Capítulo XIII - CONCLUSÃO Após estudos foram encontradas DIVERGÊNCIAS morfogenéticas entre os lançamentos questionados e os padrões de confronto. Portanto, é possível afirmar que Carlos Antonio Carvalho Batista NÃO promanou as assinaturas que lhes são atribuídas nos documentos objetos do exame, os quais estão descritos no capítulo II do Laudo e podem ser vistos no indexador 72046476 dos autos. Encerrado. (...)” Ora, tendo em vista a natureza técnica e especial da prova produzida, caem por terra os argumentos do Réu, salientando-se, que devidamente intimado para se manifestar sobre o laudo pericial, não impugnou expressamente o trabalho apresentado. Assim sendo, seja por qual ângulo visualizada a contenda, razão ampara o Autor, devendo as cobranças oriundas do contrato serem canceladas. Eventual devolução de valor deverá ser realizada na forma simples eis que ausentes os requisitos do art. 42 do CDC. Desta feita, passo a análise do dano moral requerido. Nesse prisma, levando-se em consideração todo o fundamentado, quedam patentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil da Ré, acentuados, ainda, em razão da negativação havida. Presentes, pois, o dano e o nexo causal, sendo despicienda a comprovação de culpa, a qual, todavia, exsurge cristalina da conduta imprudente da Ré, em franco descumprimento das normas previstas no CDC e dos deveres anexos à boa-fé. Patente o ilícito, impõe-se o dever indenizatório. Passível de comprovação in re ipsa, entendo que o dano moral alegado na inicial se configurou na espécie, principalmente, repita-se, em decorrência da cobrança indevida e da inscrição do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes. À vista do exposto, entendo razoável, portanto, a fixação da verba de R$3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral sofrido, até mesmo com vistas a evitar o enriquecimento sem causa.. EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a ré a cancelar o contrato objeto da lide, a restituir na forma simples os valores descontados indevidamente, além do pagamento deR$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL AO AUTOR. Em sede de liquidação de sentença, sendo comprovado nos autos que a parte autora recebeu em sua conta os valores dos contratos questionados, autorizo desde já a sua compensação. Face à sucumbência havida, condeno o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma da legislação de regência. O montante final da condenação deve ser corrigido monetariamente segundo o índice da Corregedoria do E. TJ/RJ e na forma do verbete sumular n.º 362 do S.T.J. (“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”), devendo incidir, ainda, juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês desde a citação, na forma do artigo 406 do Código Civil pátrio. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, § 1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, forte § 3° do mesmo dispositivo. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se de conformidade com o art. 1.009, § 2° do referido codex. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. P.R.I. e Cumpra-se. ITABORAÍ, 20 de janeiro de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(25)