Execução de Título Extrajudicial 0879163-37.2024.8.19.0038 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0879163-37.2024.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0879163-37.2024.8.19.0038. EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A. EXECUTADO: GABRIEL DE FREITAS SILVA Ciente do recolhimento do preparo da ação. Em relação à legitimidade ativa para persecução do crédito apontado, esclarecimentos devem ser realizados. A proponente afirma que firmou com o Condomínio Reserva do Tinguá contrato de prestação de serviços em que era prevista a sub-rogação, em caso de rescisão contratual. Em análise do contrato anexado em ind. 158276428, verifico que a cláusula 13ª prevê que a sub-rogação ocorreria em caso de resolução do contrato por decurso do prazo, o que não se aplica a presente hipótese, diante da informação de que o negócio jurídico foi rescindido de forma antecipada, pelo condomínio contratante. De igual modo, não se aplica o disposto na cláusula 16ª quanto à sub-rogação imediata, pois não se trata de resolução pelo decurso de vigência e sim por rescisão operada pelo contratante. Em seguida, noto que a notificação de ind. 158276429 aponta que o motivo da rescisão foi a ausência de garantia integral da inadimplência condominial. Além disso, o referido documento indica que não haveria oposição do condomínio à realização da cobrança apenas das unidades que foram garantidas pelo requerente. Assim, não é possível verificar, pelos documentos adunados aos autos, que houve o adiantamento dos valores relativos ao débito do imóvel objeto da presente ação. Venha a comprovação da legitimidade ativa, no prazo de 15 dias, com a apresentação da emenda competente, sob pena de indeferimento da petição inicial. NOVA IGUAÇU, 16 de janeiro de 2025. LUIZ OTAVIO BARION HECKMAIER Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (cumpridos) para 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

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