Execução Fiscal 0815969-17.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2025

Valor da Causa

R$ 262.613,87

Órgão julgador

Juízo da Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Execução Fiscal · Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

EXPRESSO PAZ ALMEIDA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Autor

MARCELO LOUREIRO FERREIRA

OAB/RJ 101018·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 12:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

05/11/2025, 11:31

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 11:30

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

30/10/2025, 16:10

Processo Suspenso ou Sobrestado Por Decisão Judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/10/2025, 12:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELO LOUREIRO FERREIRA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 02:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 11:52

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:50

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

19/09/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 14:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - Juntada de acórdão

19/09/2025, 14:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

19/09/2025, 12:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/09/2025, 12:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

17/09/2025, 10:55

Processo Suspenso ou Sobrestado Por Decisão Judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/08/2025, 23:27

Todas as movimentações(61)

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 12:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

05/11/2025, 11:31

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 11:30

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

30/10/2025, 16:10

Processo Suspenso ou Sobrestado Por Decisão Judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

DESPACHO

•19/09/2025, 14:44

ACÓRDÃO

•19/09/2025, 14:39

30/10/2025, 12:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELO LOUREIRO FERREIRA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 02:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 11:52

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:50

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

19/09/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 14:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - Juntada de acórdão

19/09/2025, 14:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

19/09/2025, 12:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/09/2025, 12:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

17/09/2025, 10:55

Processo Suspenso ou Sobrestado Por Decisão Judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/08/2025, 23:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/08/2025, 22:51

Processo Suspenso ou Sobrestado Por Decisão Judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/03/2025, 08:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELO LOUREIRO FERREIRA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:33

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0815969-17.2024.8.19.0021. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: EXPRESSO PAZ ALMEIDA LTDA A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu ser possível o bloqueio eletrônico após a tentativa de citação do devedor (REsp 1.338.032- SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 5/11/2013) Tendo em vista o Tema 1012 STJ, o parcelamento de créditos tributários, na forma do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN), suspende a sua exigibilidade, acarretando, por consequência, a suspensão da execução fiscal. Contudo, o parcelamento não afasta a constrição de valores bloqueados anteriormente, "de modo que a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, isto é, se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, as medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou a eventual rescisão do parcelamento. Assim, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º andar, sala 305, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Indefiro o pedido de levantamento dos valores, suspendo a execução pelo prazo de 180 dias. 25 de novembro de 2024. LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Gestor

21/01/2025, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 13:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 13:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 11:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

19/11/2024, 12:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 15:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 16:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:59

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

08/10/2024, 14:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 20:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 18:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 10:37

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

24/09/2024, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 09:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

12/09/2024, 13:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 12:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/09/2024, 16:06

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

03/09/2024, 15:07

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

03/09/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 11:10

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

20/08/2024, 12:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 12:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 16:57

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

02/08/2024, 16:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/08/2024, 13:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

31/07/2024, 16:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

30/07/2024, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 17:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

29/07/2024, 10:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

19/07/2024, 07:10

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/07/2024, 00:19

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 15:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

04/04/2024, 14:30

Juntado(a) - Petição Inicial

04/04/2024, 14:30

Distribuído por sorteio

04/04/2024, 14:30

DESPACHO

•25/11/2024, 11:14

DESPACHO

•18/10/2024, 16:15

DESPACHO

•23/09/2024, 09:56

DECISÃO

•04/09/2024, 16:06

DESPACHO

•23/08/2024, 11:10

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2024, 16:57

DECISÃO

•01/08/2024, 13:27

DESPACHO

•29/07/2024, 17:51

DESPACHO

•04/04/2024, 15:53