Execução Fiscal 0802876-84.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 11.414,02

Órgão julgador

Juízo da Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Execução Fiscal · Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

BRUNA DE LOUREIRO BORGES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE BRASILIENSE TERTO

OAB/RJ 186476·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 95

07/05/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 95

06/05/2026, 02:04

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 16:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/05/2026, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/04/2026, 16:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

18/03/2026, 10:36

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2026, 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

12/02/2026, 01:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/01/2026, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

09/01/2026, 01:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 11:15

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 11:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2026, 11:13

Todas as movimentações(98)

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 95

07/05/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 95

06/05/2026, 02:04

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 10:36

05/05/2026, 16:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/05/2026, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/04/2026, 16:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

18/03/2026, 10:36

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2026, 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

12/02/2026, 01:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/01/2026, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

09/01/2026, 01:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 11:15

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 11:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2026, 11:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/12/2025, 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/12/2025, 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/12/2025, 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/12/2025, 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/12/2025, 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/12/2025, 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/12/2025, 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/12/2025, 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/12/2025, 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/12/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

06/11/2025, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2025, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

23/10/2025, 01:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/10/2025, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

01/10/2025, 02:32

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/09/2025, 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

07/08/2025, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

07/08/2025, 11:03

Expedida/Certificada a intimação Eletrônica - Requisição de pagamento BB

06/08/2025, 16:53

Expedição de ofício

06/08/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

03/07/2025, 01:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/06/2025, 08:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Executivo nº 112/2025

12/06/2025, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

09/06/2025, 01:43

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 09:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

27/05/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

05/05/2025, 01:38

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2025, 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/02/2025, 12:24

Recebidos os Autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc

10/02/2025, 17:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE BRASILIENSE TERTO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:33

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802876-84.2024.8.19.0021. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: BRUNA DE LOUREIRO BORGES A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu ser possível o bloqueio eletrônico após a tentativa de citação do devedor (REsp 1.338.032- SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 5/11/2013) Tendo em vista o Tema 1012 STJ, o parcelamento de créditos tributários, na forma do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN), suspende a sua exigibilidade, acarretando, por consequência, a suspensão da execução fiscal. Contudo, o parcelamento não afasta a constrição de valores bloqueados anteriormente, "de modo que a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, isto é, se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, as medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou a eventual rescisão do parcelamento. Assim, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º andar, sala 305, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Indefiro o pedido de levantamento dos valores, suspendo a execução pelo prazo de 180 dias. 25 de novembro de 2024. LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Gestor

21/01/2025, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 13:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 13:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 11:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

19/11/2024, 11:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 15:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 12:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

22/10/2024, 17:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de informação de pagamento

21/10/2024, 16:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE BRASILIENSE TERTO em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 00:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 15:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

24/09/2024, 08:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 11:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 12:56

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 12:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de informação de pagamento

22/08/2024, 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de habilitação nos autos

22/08/2024, 16:22

Juntado(a) - Decisão

08/08/2024, 12:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

07/08/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 11:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

01/08/2024, 17:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

19/06/2024, 17:47

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

11/04/2024, 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

04/04/2024, 13:06

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/03/2024, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 10:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

29/02/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 14:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

17/02/2024, 20:41

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/01/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 13:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

24/01/2024, 00:28

Juntado(a) - Petição Inicial

24/01/2024, 00:28

Distribuído por sorteio

24/01/2024, 00:28

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2026, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 09:55

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2025, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 13:13

DESPACHO

•25/11/2024, 11:14

DESPACHO

•25/10/2024, 12:31

DESPACHO

•26/09/2024, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2024, 12:55

DECISÃO

•08/08/2024, 12:13

DESPACHO

•05/08/2024, 11:34

DESPACHO

•20/03/2024, 10:34

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 10:36

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2026, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 09:55

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2025, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 13:13

DESPACHO

•25/11/2024, 11:14

DESPACHO

•25/10/2024, 12:31

DESPACHO

•26/09/2024, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2024, 12:55

DECISÃO

•08/08/2024, 12:13

DESPACHO

•05/08/2024, 11:34

DESPACHO

•20/03/2024, 10:34

ATO ORDINATÓRIO

•29/02/2024, 14:18

DESPACHO

•25/01/2024, 13:43