Procedimento Comum Cível 0828153-73.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0828153-73.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828153-73.2022.8.19.0021. AUTOR: NATHAN SANTANA DA SILVA RÉU: SUPER FACIL AUTOMOVEIS EIRELI 1 – NATHAN SANTANA DA SILVA ajuizou “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” em face de e SUPERFACIL AUTOMOVEIS EIRELI, todos qualificados nos autos. Expôs, em breve síntese, que, a parte autora ter adquirido, em 21/05/2020 na loja da ré, CITROEN C4 2.0 ECLUSIVE PALLAS, no valor de R$ 3.100,00 reais + financiamento adquirido em 46 (quarenta e SEIS) parcelas de R$ 857,00 (Oito centos e cinquenta e sete reais). Afirma que, um dia após efetuar o negócio, o produto começou a apresentar vícios, razão pela qual teria entrado em contato com ré, que informou ao autor que não haveria devolução dos valores, e sim uma substituição do carro. Após a falta de pagamento da parte autora, narra que a parte ré teria exercido a autotutela e rebocado o carro. Houve a negativa administrativa em 22/05/2020. Ato contínuo, a parte autora ajuizou demanda perante este Juízo em 02/07/2020, que foi extinta sem julgamento de mérito pela ausência do correto recolhimento das custas devidas, com a Sentença transitada em julgado em 28/12/2021. Posteriormente, o autor ajuizou uma nova ação, em 11/10/2022. Em razão do exposto, a parte autora ajuizou a presente ação requerendo a condenação das rés a restituir o valor pago, a rescisão contratual, bem como, a indenizar a autora na exorbitante quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); A requerida, citada, contestou, arguindo a prejudicial de decadência. Em réplica, a parte autora arguiu que não ocorreu a decadência. Brevemente relatado, DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 354, parágrafo único, do CPC, uma vez que a prejudicial de decadência arguida pela requerida merece acolhimento. Diferente do alegado em réplica, não se trata de fato do produto e sim vício do produto. Nesse ponto, o CDC preconiza que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: a) 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; b) 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Fixa, ainda, que a contagem do prazo decadencial inicia-se a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços (art. 26). No caso dos autos, a parte autora afirma em sua exordial que só obteve resposta da recusa em definitivo da requerida em 22/05/2020. No entanto, embora inicialmente não tenha decaído de seu direito, porquanto demandou em 02/07/2020 (data de distribuição da primeira ação), após sua extinção transitada em julgado em 28/12/2021, só tornou a ajuizar nova ação em 11/10/2022. Logo, como se trata de vício aparente, de fácil constatação, forçoso reconhecer que a partir da data de 28/12/2021 se reiniciou o prazo decadencial, o qual, quando do ajuizamento desta ação, já havia se consumado. JULGO ANTECIPADAMENTE O MÉRITO, nos termos do art 356, II, do CPC, eis que operou a decadência do direito da parte autora quanto ao pedido de rescisão contratual fundamentada em vício oculto. Persistem, contudo, os pedidos referentes à indenização pela reboque do veículo. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios estes que, à luz dos § 2º, do art. 85 do CPC, arbitro em 10% do valor da causa, observada a GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Intimem-se. 2 – Presente os pressupostos processuais e das condições da ação, DECLARO SANEADO o processo. 3 – O PONTO CONTROVERTIDO da lide reside na (in)existência de falha nos serviços prestados pela requerida, notadamente quanto a (i)legalidade do reboque realizado em 2022. 4 – Tendo em vista que a relação jurídica existente entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, que a autora é hipossuficiente frente à requerida e que suas alegações soam verossímeis, com fundamento no art. art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora-consumidora. 5 – Diante disso, considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ. REsp 802.832/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 13/04/2011). Por isso, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem-se acerca da presente decisão, informando se possuem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las. DUQUE DE CAXIAS, 18 de dezembro de 2024. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

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Conclusos ao Juiz

Conclusos ao Juiz

Decisão em Audiência

em cooperação judiciária

Juntada de Ata da Audiência

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/04/2026 14:00 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/04/2026 14:00 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias.

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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