Procedimento Comum Cível 0861878-82.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0861878-82.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0861878-82.2024.8.19.0021. AUTOR: ELIZABETH FERREIRA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1 - No caso concreto, verifica-se que parte autora é idosa, contando com 69 anos de idade, RG ID 158683199, e aufere renda inferior a 10 salários-mínimos, conforme documento acostado no mesmo ID 158683197, portanto, isenta de custas na forma do art. 17, X da Lei Estadual nº 3350/1999. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça em relação à taxa judiciária, eis que comprovada hipossuficiência financeira e faz jus ao benefício pleiteado. 2 - Defiro a tramitação prioritária do feito. Isso porque a parte autora é idosa, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso e art. 1.048, I, do CPC. Procedam-se as anotações cartorárias devidas neste sentido. 3 - Considerando que a parte autora manifestou expresso desinteresse na autocomposição e em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC, CITE-SE a parte Ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, §1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. 5 – Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para que se manifeste em provas, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. 6 – Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento DUQUE DE CAXIAS, 20 de janeiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NELSON DE SOUSA SANTOS em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 01/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

Todas as movimentações(32)