Cumprimento de sentença 0817587-65.2022.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0817587-65.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0817587-65.2022.8.19.0021. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. RÉU: MARIA JOSE SILIPRANDI ARAUJO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de MARIA JOSE SILIPRANDI ARAUJO. Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação. A parte ré alega conexão e prevenção em sua contestação, por que ajuizou em 13/07/2022, ação de revisão de cláusulas contratuais sob o número 0816200-15.2022.8.19.0021, em trâmite neste juízo da 03ª Vara Cível. Contudo, houve prolação de sentença julgando extinto o feito, com trânsito em julgado certificado em 03/02/2023. Não há outras preliminares de mérito a ser analisadas. Declaro saneado o feito. 1 - INDEFIRO a produção de prova pericial postulada pela ré, posto que descabe nesta via, a revisão do contrato para modificar os cálculos apresentados pelo credor, sendo que deveria a purga da mora obedecer ao pactuado entre as partes, não se permitindo a discussão de incidência de juros extorsivos, anatocismo ou usura, sendo apenas facultado ao devedor a purga da mora nos termos do contrato. Na esteira desse raciocínio vale citar a ementa do acórdão desta Corte, in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Veículo automotor. Procedência. Alegação de onerosidade excessiva. Inocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil.Ação de busca e apreensão que possui objeto restrito, não sendo a via adequada para discussão acerca da legalidade das cláusulas contratuais. Mora devidamente comprovada. Descabimento da pretensão de devolução da quantia desembolsada a título de VRG, eis que tal valor sequer foi cobrado, considerando que se trata de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária e não de arrendamento mercantil, com opção de compra do bem arrendado ao final do contrato. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0015486-50.2019.8.19.0003 - APELAÇÃO. Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 04/08/2022 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)" 2 - Defiro a produção de prova documental superveniente, que deverá ser acostada aos autos em 10 dias, abrindo-se vista por igual prazo à parte contrária. Findo o prazo, junte-se/certifique-se e voltem conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 17 de janeiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de DIOGO MATEUS PEREIRA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

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