Procedimento Comum Cível 0884316-51.2024.8.19.0038 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0884316-51.2024.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0884316-51.2024.8.19.0038. AUTOR: ROSILENE FERREIRA DE LIMA MARTINS RÉU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA 1) Inicialmente, verifico que a petição inicial se encontra endereçada a um dos Juizados Especiais Cíveis dessa Comarca. Todavia, como salientado pela proponente em sua petição inicial, foi distribuída ação anterior com o reconhecimento da incompetência do referido Juízo, razão pela qual o feito deve prosseguir seu curso nesta Vara Cível; 2) Ante documentos que instruem a inicial, não havendo nos autos elementos que contraindiquem a concessão do benefício, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a gratuidade de Justiça à parte autora. Anote-se onde couber; 3) Cuida-se de ação pelo procedimento comum em que alega a parte autora, em apertada síntese, ter sido surpreendida com cobranças relativas a compras que não reconhece, pertinentes a cartão de crédito cancelado. Assim requer, em sede de tutela antecipada de urgência, que seja determinada a suspensão da cobrança pertinente ao estabelecimento empresarial “AlanyReisSantAnna” no valor de R$ 4.958,80, além do saque de R$ 188,28, com o refaturamento das cobranças de novembro e dezembro de 2024, afastando-se os efeitos da mora. Requer, outrossim, que seja a parte ré compelida a se abster de inscrever o nome da proponente em cadastro desabonador, sob pena de multa. É o relatório. Passo a decidir. A concessão da tutela antecipada de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante das alegações autorais, se faz necessária a regular dilação probatória, a fim de ser demonstrada a fraude na utilização do cartão de crédito, considerando a narrativa fática apresentada. Além disso, as faturas questionadas incluem também compras e pagamentos não impugnados. Assim, deve o feito prosseguir seu regular curso, com o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, por não estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida, INDEFIRO a tutela antecipada de urgência; 4) No tocante à audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, entendo que sua marcação, nesta fase preliminar, iria de encontro ao princípio da celeridade processual diante, ainda, do número elevado de ações distribuídas mensalmente. Nesse contexto, deixo de designar o mencionado ato, sendo certo que este poderá ser realizado a qualquer tempo, havendo interesse de ambas as partes. Assim, cite-se, pela via eletrônica, na forma do Aviso Conjunto 05/2020, para oferecimento de contestação no prazo legal, com as cautelas de praxe. NOVA IGUAÇU, 17 de janeiro de 2025. LUIZ OTAVIO BARION HECKMAIER Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE CAMPELLO TORRES NETO em 24/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(35)