Procedimento Comum Cível 0803313-22.2023.8.19.0002 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803313-22.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803313-22.2023.8.19.0002. RÉU: TAIS SANTOS GONCALVES AMARO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO BLEU BLANC ROUGE RESIDENCE SÍNDICO: FABIO LEONARDO DE OLIVEIRA COSTA Vistos., Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada pelo Condomínio autor em face de TAIS SANTOS GONCALVES AMARO, alegando, em síntese, que em razão de obras realizadas na unidade autônoma da ré, os prestadores de serviço contratados por esta causaram danos ao portão eletrônico da garagem do condomínio. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, estas verificadas in statu assertionis. Não há preliminares a serem analisadas, nem irregularidades a serem sanadas, de forma que dou o feito por saneado. O processo está devidamente instruído com fotos e vídeos que, em análise preliminar, podem servir como elementos de prova para instrução da causa. As partes não manifestaram, até o momento, oposição quanto às provas já constantes nos autos. Saneio o feito e fixo os seguintes pontos controvertidos, que deverão ser apurados no curso da instrução: 1. A efetiva realização das obras na unidade autônoma da ré; 2. A relação de causalidade entre as obras realizadas e os danos alegadamente causados ao portão eletrônico da garagem do condomínio; 3. A extensão e o valor dos danos materiais alegados pelo condomínio autor. Em id. 122238247, a parte autora requereu a produção de depoimento pessoal do síndico e dos porteiros a fim de esclarecer se o porteiro consentiu com a entrada da Kombi e se houve ou não uso de força excessiva. Em id. 143441155, a parte ré requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal e documental superveniente. Indefiro a prova oral consistente no depoimento pessoal do síndico e do porteiro, bem como na oitiva de testemunhas, uma vez que tal medida se mostra desnecessária ao deslinde da controvérsia, considerando que os fatos podem ser suficientemente apurados mediante a análise da documentação e das provas já existentes nos autos. Defiro a produção de prova documental superveniente que deverá ser juntada nos autos no prazo de 10 dias. Com a juntada, dê-se vista à parte contrária. Intimem-se. NITERÓI, 17 de janeiro de 2025. CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 08033132220238190002/TJRJ

Remetidos os Autos - Remessa Externa - NIT02VCIV -> TJRJ

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contra-razões

Publicação - Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de apelação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2026.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

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