Acordo de Não Persecução Penal 0803036-03.2024.8.19.0024 - TJRJ

Acordo de Não Persecução Penal 0803036-03.2024.8.19.0024 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 16:15

Baixa Definitiva

16/04/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 15:23

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 11:07

Expedição de Informações.

14/04/2025, 17:27

Expedição de Informações.

14/04/2025, 17:25

Expedição de Informações.

14/04/2025, 17:24

Expedição de Informações.

14/04/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 17:18

Juntada de Petição de ciência

02/02/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:32

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803036-03.2024.8.19.0024. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Vara Criminal da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ITAGUAÍ ( 101212 ), ADRIANO ABDALA DA SILVEIRA - PRF, RENATO AZEVEDO PEREIRA - PRF, SERGIO ALCANTARA CASTRO - PCERJ, VITOR BATISTA DA SILVA - PCERJ INVESTIGADO: LEANDRO DA SILVA ALMEIDA, FERNANDO ANTONIO CORREIA MARTINS Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de LEANDRO DA SILVA ALMEIDA e FERNANDO ANTONIO CORREIA MARTINS, dando-os como incursos no crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Nos termos da assentada de id 153861813, foi proposta pelo MP e aceita pelos acusados acordo de não persecução penal, na forma do art. 28 -A, IV, do CPP, consistente em: os acusados obrigam-se a pagar Prestação Pecuniária no valor de cinco salários-mínimos em favor do FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, sendo pago à vista até o dia 24/11/2024, comprovado o recolhimento no cartório do juízo, a ser recolhido com a geração de GRU (Guia de Recolhimento da União). Em id 159266990, consta certidão cartorário dando conta de que os acusados cumpriram integralmente as condições do acordo. Em id 159746934, o MP solicitou seja declarada a extinção da punibilidade, em razão do cumprimento do acordo. É o relatório. Decido. Considerando que os acusados cumpriram integralmente as condições do acordo de não persecução penal, conforme mencionado acima, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEANDRO DA SILVA ALMEIDA e FERNANDO ANTONIO CORREIA MARTINS, na forma do art. 28- A, § 13, do Código de Processo Penal. P.I. Dê-se ciência ao MP e à Defesa. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de resultado de praxe. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. ITAGUAÍ, 15 de janeiro de 2025. EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803036-03.2024.8.19.0024. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Vara Criminal da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ITAGUAÍ ( 101212 ), ADRIANO ABDALA DA SILVEIRA - PRF, RENATO AZEVEDO PEREIRA - PRF, SERGIO ALCANTARA CASTRO - PCERJ, VITOR BATISTA DA SILVA - PCERJ INVESTIGADO: LEANDRO DA SILVA ALMEIDA, FERNANDO ANTONIO CORREIA MARTINS Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de LEANDRO DA SILVA ALMEIDA e FERNANDO ANTONIO CORREIA MARTINS, dando-os como incursos no crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Nos termos da assentada de id 153861813, foi proposta pelo MP e aceita pelos acusados acordo de não persecução penal, na forma do art. 28 -A, IV, do CPP, consistente em: os acusados obrigam-se a pagar Prestação Pecuniária no valor de cinco salários-mínimos em favor do FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, sendo pago à vista até o dia 24/11/2024, comprovado o recolhimento no cartório do juízo, a ser recolhido com a geração de GRU (Guia de Recolhimento da União). Em id 159266990, consta certidão cartorário dando conta de que os acusados cumpriram integralmente as condições do acordo. Em id 159746934, o MP solicitou seja declarada a extinção da punibilidade, em razão do cumprimento do acordo. É o relatório. Decido. Considerando que os acusados cumpriram integralmente as condições do acordo de não persecução penal, conforme mencionado acima, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEANDRO DA SILVA ALMEIDA e FERNANDO ANTONIO CORREIA MARTINS, na forma do art. 28- A, § 13, do Código de Processo Penal. P.I. Dê-se ciência ao MP e à Defesa. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de resultado de praxe. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. ITAGUAÍ, 15 de janeiro de 2025. EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(103)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Informações.

Expedição de Informações.

Expedição de Informações.

Expedição de Informações.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Intimação em 22/01/2025.

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