Procedimento Comum Cível 0831922-15.2023.8.19.0002 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0831922-15.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0831922-15.2023.8.19.0002. AUTOR: RAFAEL SIQUEIRA DE SOUZA DA SILVA RÉU: VIA VAREJO S/A, PHILCO ELETRONICOS SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais proposta por RAFAEL SIQUEIRA DE SOUZA DA SILVA em face de VIA VAREJO S/A e PHILCO ELETRONICOS SA. Alega o autor que, em 13/10/2022, realizou uma compra junto à primeira requerida, de dois Celulares Smartphone, Modelo Hit Philco P8 32GB, no valor de R$ 1.499,00 (mil quatrocentos e noventa e nove reais). Aduz que, com apenas 3 meses de uso, os aparelhos passaram a apresentar diversos defeitos que impossibilitaram completamente o seu uso, especialmente problemas na bateria e no carregamento, no que buscou a 1ª ré para troca. A ré VIA VAREJO S/A recusou-se a efetuar a troca dos aparelhos alegando decurso do prazo de garantia, no que orientou o autor a buscar reparos junto à 2ª ré. Quanto ao contato com a ré PHILCO ELETRÔNICOS S/A, o autor narra diversos problemas na prestação do serviço de assistência técnica, tendo como resultado a falta de solução dos problemas apresentados pelos dispositivos. Desta forma, resta evidenciada a frustração, lesão e impotência do requerente, ao não ver sanado o problema de forma administrativa, qual seja, a entrega do produto adquirido em perfeito funcionamento. Requer a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, a produção de prova pericial e a condenação das rés n a restituição imediata da quantia despendida no valor de R$1.499,00 (mil quatrocentos e noventa e nove reais), corrigida e atualizada monetariamente, bem como ao pagamento de valor não inferior a R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, como também no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação em honorários advocatícios. Instruem a inicial os documentos de ids. 76620496 e 76620466. Gratuidade de justiça deferida em id. 82659002. Contestação do 1° réu, VIA VAREJO S.A, no id. 79422293. Pugna, preliminarmente, pela sua ilegitimidade passiva, bem como apresenta impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, postula a improcedência dos pedidos eis que sustenta a culpa exclusiva de terceiro. Alega, ainda, não haver demonstração de abalo a moral do autor. Réplica no id. 85813573. Contestação da 2ª ré em id. 95433656, na qual apresenta proposta de acordo e, no mérito, postula a improcedência dos pedidos, alegando que a parte autora não se desincumbiu de comprovar a comunicação de vício ao fornecedor dentro do prazo decadencial e nem que tenha sido oportunizada a análise e reparo do produto. Subsidiariamente, requer que seja determinada a devolução do produto objeto da lide. Réplica no id. 96647291. Em provas, a parte autora se manifestou no id. 98687249, a 1ª ré em id. 98564058 e a 2ª ré em id. 99739304. O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o feito está maduro para julgamento. Portanto, julgo antecipadamente a lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, já que a fundamentação - ausência de responsabilidade da franqueadora - é questão de mérito e que, como tal, será examinada. As rés, por serem fornecedoras de produtos, possuem responsabilidade objetiva, dispondo o artigo 12 do Código Consumerista que o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Deste modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando aquele à conduta do fornecedor de produtos ou serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil. Restou incontroverso que a parte autora adquiriu junto à primeira requerida (Via Varejo/ Casas Bahia), no estabelecimento, dois aparelhos celulares no valor de R$ 1.499,00 (mil quatrocentos e noventa e nove reais), de fabricação da 2ª ré. A primeira ré, apesar de reconhecer o defeito de fabricação, negou-se a promover a troca do produto. Igualmente, a segunda ré foi negligente no tratamento das solicitações de assistência promovidas pelo autor, inviabilizando a solução do problema. Portanto, é fato incontroverso que o produto adquirido pelo autor possuía vícios que impediam o seu regular uso. De igual modo, as rés não se desincumbiram do ônus de comprovar o efetivo reparo ou troca do produto no prazo legal. Ora, por força da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos, as rés respondem independentemente da existência de culpa na reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relacionados aos produtos que colocam no mercado. Para além disto, o ônus da prova de que o defeito não existia recai nas rés, em especial o ônus de comprovar que o vício foi sanado a tempo, eis que, de acordo com o art. 18, § 1º do CPC, o consumidor pode escolher: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional do preço. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: 0013500-15.2020.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 14/03/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE ADQUIRIU UM TABLET DE FABRICAÇÃO DA 2ª RÉ NA LOJA DA 1ª E CONSTATOU DEFEITO NO PRODUTO COM APENAS UMA SEMANA DE USO. APÓS O ENVIO DO ELETRÔNICO PARA O CONSERTO, O PRODUTO NÃO FOI LIBERADO, TAMPOUCO O VALOR DESPENDIDO FOI DEVOLVIDO, O QUE SÓ FOI EFETIVADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA ORA VERGASTADA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 18, §1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, SOMENTE SE EXIMINDO SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE SE FIXA, COM FULCRO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO MONTANTE DE R$ 3.000,00, TENDO EM VISTA OS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA CÂMARA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 14/03/2024 - Data de Publicação: 18/03/2024 (*) 0008143-28.2015.8.19.0040 - APELAÇÃO Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 23/05/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM MÁQUINA DE LAVAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMANTE, A RESTITUÍREM, À AUTORA, O VALOR DO BEM E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA, EIS QUE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PODE SER ANALISADA A QUALQUER TEMPO, PORÉM, QUANDO DECIDIDA EM DESPACHO SANEADOR, SUJEITA-SE À PRECLUSÃO CONSUMATIVA, CASO NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. MÉRITO. RESTOU INCONTROVERSO QUE O PRODUTO APRESENTOU DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE O VÍCIO OCORREU NO PRAZO DA GARANTIA DO FABRICANTE NÃO DEVENDO, PORTANTO, SER CONDENADA SOLIDARIAMENTE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PRODUTO QUE PERMANECEU APRESENTANDO OS MESMOS PROBLEMAS APÓS PASSAR PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, QUANDO, ENTÃO, NA VIGÊNCIA DA APÓLICE. RESSARCIMENTO DEVIDO. PARTE RÉ QUE DEVERIA TER APRESENTADO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, TANTO À VISTA DA NORMA DO ART. 14 DO CDC, COMO NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/15 E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO PRESENTE CASO. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.INTEIRO TEOR. Decisão monocrática - Data de Julgamento: 23/05/2024 - Data de Publicação: 27/05/2024 (*) O autor, por sua vez, demonstra a existência do fato constitutivo de seu direito nos moldes do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sendo assim, configurado o vício do produto, evidencia-se o dever de indenizar, considerando que o vício frustrou a legítima expectativa da consumidora O dano moral possui função punitiva e pedagógica. Para o seu arbitramento, deve o julgador se atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do caso concreto, sem fazer com que o valor patrimonial se transforme em enriquecimento sem causa. No caso destes autos, tenho que o autor experimentou transtorno fora da normalidade para ver solucionado um impasse que há muito já poderia ter sido resolvido pelas demandadas em sede administrativa. Com efeito, o autor perdeu muito de seu tempo útil para solucionar o imbróglio a que não deu causa, sendo praticamente compelido a litigar em juízo para fazer valer o seu direito. Neste sentido, à míngua de notícias de maiores danos à parte autora por fato imputável às rés, tenho que o valor de R$ 3.000,00 se demonstra adequado diante da situação vivida pela parte autora, considerando ainda a risprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no mesmo sentido, in verbis: Apelação cível. Relação de consumo. Aparelho celular com defeito. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face do vendedor e do fabricante do aparelho. Sentença que condena somente o comerciante na obrigação de troca do aparelho e pagamento de indenização por danos morais. Solidariedade dos fornecedores na cadeia de fornecimento. Inteligência do art. 18 caput e dos par. único do art. 7º e § 1º do art. 25, todos da Lei 8.078/90. Fornecedores de produtos de consumo duráveis e não duráveis que são responsáveis pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Fabricante que igualmente responde pelo defeito do produto. Dano moral decorrente do desrespeito às legitimas expectativas do consumidor, bem como pela perda de tempo com a resolução do problema. Desvio produtivo do consumidor. Verba indenizatória majorada para R$ 3.000,00, na forma dos precedentes da jurisprudência. Sentença que se reforma em parte. Sucumbência integralmente imposta aos réus. Provimento do recurso. Apelação Cível 0002373-70.2017.8.19.0206 - QUINTA CÂMARA CÍVEL ¿ Rel.: Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 21/05/2019). Isto posto, julgo procedente o pedido inicial para condenar os réus, solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$1.499,00 (mil quatrocentos e noventa e nove reais), corrigida e atualizada monetariamente, paga pelos produtos, corrigida monetariamente desde a data do desembolso (id 76620498) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, ficando as rés com o encargo de retirar o produto da residência do autor, no prazo de 15 dias do pagamento da condenação, ficando o autor desobrigado da guarda do produto depois deste prazo. Outrossim, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros legais de 1% ao mês, contados da citação e correção monetária a partir desta data. Condeno os réus, de forma solidária, ao pagamento das custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação atualizado. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I NITERÓI, 17 de janeiro de 2025. GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (cumpridos) para 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de débito

Juntada de Petição de certidão de débito

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FILLIPE MENEZES CORREA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 29/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

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