Cumprimento de sentença 0055791-51.2021.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0055791-51.2021.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se a presente de Ação Indenizatória, pelo procedimento comum, movida por JOSE RAMOS DA SILVA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, onde a parte autora se insurge contra a interrupção de energia realizada sem o prévio aviso, motivo pelo qual requer as indenizações que alega ter suportado./r/r/n/nInicial e documentos às fls. 03/20./r/r/n/nAJG e tutela de urgência deferida às folhas 38/39./r/r/n/nContestação e documentos às folhas 50/111 onde alega a ré: a regularidade e legalidade na prestação de seus serviços bem como a de sua conduta ao afirmar que a suspensão ocorrera no dia 11/11/2021 pelo não pagamento do débito vencido em 10/08/2020, 10/09/2020 e 10/10/2021, requerendo a improcedência dos pedidos autorais./r/r/n/nRéplica às folhas 120/126./r/r/n/nManifestação em provas da parte Ré às fls. 147./r/r/n/nManifestação em provas da parte Autora às fls. 251/252./r/r/n/nDecisão Saneadora às fls. 257./r/r/n/nLaudo Pericial às fls. 336/380./r/r/n/nManifestação em provas da parte Autora às fls. 388./r/r/n/nManifestação em provas da parte Ré às fls. 391/393./r/r/n/nNão havendo mais provas a produzir, vieram-me os presentes autos./r/r/n/nRELATEI. DECIDO./r/r/n/nA causa encontra-se madura para sentença. Passo, pois, ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil./r/r/n/nTrata-se a presente de Ação Indenizatória, pelo procedimento comum, movida por JOSE RAMOS DA SILVA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, onde a parte autora se insurge contra a interrupção de energia realizada sem o prévio aviso, motivo pelo qual requer as indenizações que alega ter suportado./r/r/n/nNo presente feito, verifico que a relação jurídica entre as partes é hipótese em que incide a relação consumerista, na forma da Lei n°: 8.078/90, uma vez que a parte Autora é caracterizada como consumidora, nos termos do Art. 2° da referida lei e, a parte Ré é caracterizada como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3° do mesmo Código./r/r/n/nEm análise ao nexo causal e a responsabilidade civil da parte Ré, estabelece o art. 14, § 3°, II da lei n° 8.078/ 90, código de defesa do consumidor, in verbis:/r/r/n/n Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos./r/n[...]/r/n§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:/r/n[...]/r/nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. /r/r/n/nNo presente caso, a parte Ré, apesar de ter sustentado a regular prestação de seus serviços, sequer apresentou no presente feito as comprovações./r/r/n/nAlém disso, o art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que incumbe a parte Ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora e, no presente caso, a parte Ré não constituiu prova mínima que comprove as suas alegações, além de não ter apresentado a cientificação prévia do aviso de corte./r/r/n/nRealizada a prova pericial, o expert constatou:/r/r/n/n A suspensão do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora autoral, ocorreu de forma indevida, eis que o corte se deu em prazo superior aos 90 dias do vencimento de duas das três faturas e a notificação prévia não restou comprovada; /r/r/n/nNo entendimento do Perito, a cobrança decorrente do TOI nº 2021/1994691 é indevida, eis que ausente a comprovação do procedimento irregular, requisito autorizador da recuperação de consumo almejada pela empresa Ré. /r/r/n/nSem prejuízo, cabe destacar, também, a aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa./r/r/n/nPortanto, apresentada a realidade dos fatos bem como a falha na prestação de serviços pela parte Ré, constitui-se motivo o bastante pelo qual o pleito autoral deverá ser parcialmente acolhido, eis que o dano material não restou demonstrado pela parte autora, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, I do CPC./r/r/n/nConsoante a este entendimento, destaco o seguinte julgado do TJRJ:/r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA./r/n1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da majoração da verba imaterial arbitrada./r/n2. A relação jurídica estabelecida entre as partes trata-se de típica relação de consumo./r/n3. Falha na prestação de serviço./r/n4. A uma, a parte ré em sua peça de bloqueio, esclareceu que houve de fato interrupção no fornecimento de energia elétrica no dia 25.02.2019, contudo, aduzindo que retornou no mesmo dia, devido a calamidade pública no período reclamado (não tendo a breve interrupção do serviço restado devidamente comprovada)./r/n5. A duas, tal matéria restou preclusa, pois não impugnada pela demandada, restando configurada a sua responsabilidade no evento narrado nos autos./r/n6. No que se refere ao dano moral, também conhecido como dano imaterial, reflete-se este sobre os direitos da personalidade, como, entre outros, o direito ao nome e à dignidade da pessoa humana. /r/n7. Dano moral configurado. /r/n8. Interrupção do serviço de energia elétrica. Súmula nº 192, do TJRJ./r/n9. Majoração da verba imaterial arbitrada./r/n10. Reforma da sentença./r/nPROVIMENTO DO RECURSO./r/n(0801625-85.2022.8.19.0058 - APELAÇÃO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 19/09/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/nPasso, pois, à análise do dano indenizatório, que deve ser arbitrado diante da existência do dano com a presença do nexo de causalidade para configurar a responsabilidade civil./r/r/n/nAplica-se ao presente caso a Súmula 192 do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:/r/r/n/n A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL. /r/r/n/nDano é sinônimo de prejuízo. Ressarcir o dano é, pois, ressarcir o prejuízo sofrido por alguém e não punir o ofensor. Ressarcir o dano para punir o ofensor é dar ao lesado mais do que ele perdeu, gerando enriquecimento sem causa. Correta a lição de Agostinho Alvim e Sílvio Rodrigues, dentre outros, de que o dano moral não é forma de pena privada, eis que tal critério esbarra no princípio do Código Civil de que as perdas e danos devem englobar o que se perdeu mais o que razoavelmente deixou-se de ganhar. Incrementar o dano moral, pois, é acrescentar um plus indevido, sendo carente de base jurídica a tese de que o ressarcimento do dano moral deve servir como punição./r/r/n/nConsiderando esses parâmetros e, ainda, levando-se em consideração que no presente caso se trata de falha na prestação de serviços essenciais pela parte Ré, uma vez que é responsável pelo fornecimento de energia elétrica à parte Autora./r/r/n/nContudo, sopesando sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e da Razoabilidade e, ainda, levando em consideração os critérios específicos, dentre os quais: a) o grau de reprovação da conduta lesiva e; b) intensidade e duração do dano sofrido pela vítima; fixo o valor da indenização por dano moral, in re ipsa, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais)./r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida, para:/r/r/n/nCONDENAR a parte ré ao pagamento, a título de compensação pelos danos morais suportados, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da sentença;/r/r/n/nCANCELAR O TOI anteriormente lavrado, cessando cobranças neste sentido, sob pena de multa por cada cobrança indevida./r/r/n/nCONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação./r/r/n/nJULGO IMPROCEDENTES os pedidos de danos materiais./r/r/n/nVia de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com a resolução de seu mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC./r/r/n/nPublique-se e intimem-se./r/n /r/nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

21/01/2025, 00:00

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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Juntada de petição

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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