Cumprimento de sentença 0012511-64.2020.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0012511-64.2020.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação ordinária, processada pelo rito comum, movida por CLEIA CAMARA ROSA, representada por RENATA RANGEL ROSA em face MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, onde a parte autora visa a internação em uma unidade hospitalar com suporte para evitar o risco do agravamento do quadro infeccioso e cardiorrespiratório da autora a qual fora identificada com sepse, bem como a condenação dos Réus ao custeamento da internação em unidade particular./r/r/n/nExordial acompanhada de documentos às fls. 03/24./r/r/n/nAJG deferida às fls. 28/29./r/r/n/nEsclarecimentos da autora às fls. 37/39 e 51/55./r/r/n/nManifestação do Ministério Público às fls. 61/62 em que não intervirá no presente feito./r/r/n/nDecisão às fls. 65 em que declara a perda do objeto da tutela de urgência./r/r/n/nContestação às fls. 79/85, onde o Estado do Rio de Janeiro: alegou a ilegalidade do custeio do tratamento em unidade privada de saúde e a ausência de possibilidade de imposição de multa pessoal aos agentes públicos. Ao final, pugna pela improcedência da presente demanda./r/r/n/nManifestação da parte Autora às fls. 109./r/r/n/nManifestação da autora em provas às fls. 126./r/r/n/nEncerrada a instrução processual, vieram-me os presentes autos./r/r/n/nRELATEI. DECIDO. /r/r/n/nA presente demanda se encontra madura para julgamento conforme dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas que já constam dos autos./r/r/n/nTrata-se de ação ordinária, processada pelo rito comum, movida por CLEIA CAMARA ROSA, representada por RENATA RANGEL ROSA em face MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, onde a parte autora visa a internação em uma unidade hospitalar com suporte para evitar o risco do agravamento do quadro infeccioso e cardiorrespiratório da autora a qual fora identificada com sepse, bem como a condenação dos Réus ao custeamento da internação em unidade particular./r/r/n/nInicialmente, apesar da decretação da revelia do Município, deixo de aplicar os seus efeitos materiais ante a contestação apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro, bem como a informação de que se trata de ente público a qual goza de presunção de legitimidade dos atos praticados./r/r/n/nNo mérito, verifico que assiste razão a parte Autora./r/r/n/nComo cediço, o rol dos direitos fundamentais insertos no artigo 5º da CF não é taxativo. Existem outros previstos não só em tratados e convenções de que a República Federativa do Brasil seja parte, mas também em outros dispositivos constitucionais. O direito à saúde é exatamente um desses outros direitos fundamentais cuja localização extravasa os limites do art. 5º da CF./r/r/n/nNão obstante tenha a natureza de direito social e esteja inserto em dispositivo (artigo 196 da CF) de natureza programática, têm os estudiosos encarecido que dele decorre a obrigação do Estado em garantir a todos a manutenção de sua saúde não só através da implementação de políticas públicas, mas também por meio de medidas concretas, quando por outro modo for impossível ao titular do direito assegurá-la./r/r/n/nIsso porque, embora constituam regras tão somente fixadoras de diretrizes e planos estatais, as normas programáticas encerram, no mais das vezes, núcleo jurídico positivo, núcleo cuja natureza lhes confere eficácia concreta, geradora de situações que possibilitam ao beneficiário nelas se apoiar para obrigar o Estado a realizar imediatamente, mediante ações particulares, os interesses que tutelam./r/r/n/nCumpre esclarecer que os artigos 196 e 198 da Constituição Federal apontam como dever comum dos entes da Federação a prestação de saúde e assistência pública, impondo responsabilidade solidária na prática de políticas sociais e econômicas que objetivem à redução do risco de doença e de outros agravos./r/r/n/nNessa hipótese, por estar irremediavelmente ligado ao direito à vida, o direito à saúde, conforme ensina Marcos Maselli Gôuvea, apoiando- se nos ensinamentos de Canotilho e Ingo Sarlett, foge à regra geral, sendo capaz de subsidiar providência estatal concretizadora:/r/r/n/n (...) embora não se possa obter do Estado uma prestação determinada, pode-se exigir que ao menos alguma atitude, dentre as eficazes, seja tomada diante de um certo problema de saúde. Existindo apenas uma opção de atuação eficaz, que permita a melhoria das condições de saúde ou a manutenção da vida da pessoa interessada, é esta mesma a conduta que deve ser adotada pelo Poder Público. (GOUVÊA, Marcos Maselli, ´O direito ao fornecimento estatal de medicamentos´, acessível em 22/02/2004 em http://www.nagib.net/texto/varied_16.doc). /r/r/n/nNessa linha, com apoio nesse fundamento, têm os tribunais referendado o entendimento de que a regra do artigo 196 da CF estabelece direito cuja aplicabilidade é imediata, sendo possível que o indivíduo busque do Estado o necessário para garantir o bom funcionamento de sua saúde, desde que demonstre a impossibilidade de assim fazê-lo por outro modo (por falta de recursos financeiros, por exemplo)./r/r/n/nCom efeito, analisando-se as provas dos autos, infere-se pelo documento carreado às fls. 16/17 que a parte autora apresenta enfermidade retratada na inicial, necessitando da unidade hospitalar com suporte para evitar o risco do agravamento do quadro infeccioso e cardiorrespiratório, sendo-lhe necessário o transporte para um hospital com suporte técnico e funcional para realizar o referido procedimento, eis que a parte autora informa na exordial e às fls. 51/55 que seu plano de saúde não cobre o tratamento de UTI, motivo pelo qual procurou a rede pública de saúde./r/r/n/nRessalta-se que a condição de hipossuficiência econômica da parte autora restara incontroversa aos autos, sendo certo que apesar de ter tido alta hospitalar em 18 de março, esta ocorrera em hospital particular, devendo ser aplicado ao caso o art. 24 da Lei n.º 8.080/1990:/r/r/n/n Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada./r/r/n/nParágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público. /r/r/n/nDeste modo, considerando a inserção da Autora na regulação para transferência de hospital e do seu grave estado de saúde, a Autora não logrou a transferência para um hospital público com leito de UTI, o que gerou despesas impossíveis a seus familiares, as quais deverão ser ressarcidas pela fazenda pública em observância ao tema n° 1.033 do Supremo Tribunal Federal:/r/r/n/n O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. /r/r/n/nConsoante a este entendimento, destaco o seguinte julgado do TJRJ:/r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Condenação do Município de São José do Vale do Rio Preto e do Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem vaga em unidade hospitalar dotada de UTI para internação da parte autora, realização de diagnóstico e dispensa de tratamento. Prevalência do direito fundamental à vida e à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Apelo do Estado para excluir a condenação ao tratamento em rede privada. Custeio em unidade privada em caso de ausência de vagas na rede pública. Exceção. Legalidade. Incidência do artigo 24 da lei 8.080/90. Ressarcimento de despesas na rede privada que deve observar a tabela do SUS. Tema 1033 do STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. /r/n(0000594-14.2019.8.19.0076 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 20/02/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/nPelo exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para confirmar a regularidade da internação da parte autora e CONDENAR que os réus arquem, solidariamente, com o ressarcimento pelas despesas hospitalares ocasionadas, observando-se o tema n° 1.033 do Supremo Tribunal Federal, o que será apurado em sede de liquidação do julgado./r/r/n/nDeixo de condenar os réus ao pagamento das custas processuais, observada as suas isenções legais. /r/r/n/nFica o réu, Município de Duque de Caxias, condenado ao pagamento da taxa judiciária em observância à Súmula nº 145 do TJRJ./r/r/n/nCondeno as partes rés, por fim, ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa, que serão revertidos para o CEJUR/DPGE-RJ./r/r/n/nNa forma do artigo 496, § 3°, inciso II e III do CPC, deixo de remeter os autos ao Tribunal para o reexame necessário. /r/r/n/nPublique-se. Intimem-se. /r/r/n/nPreclusas todas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

21/01/2025, 00:00

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Juntada de documento

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Evolução de Classe Processual

Petição

Remessa

Ato ordinatório praticado

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