Cumprimento de sentença 0025437-14.2019.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0025437-14.2019.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, proposta por ADALBERTO PATRICIO DE LIMA contra BV FINANCEIRA S/A, em que deduz pretensão de revisão de contrato de financiamento de veículo e de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. /r/r/n/nEm apertada síntese, o autor narrou na inicial que maio de 2016 ele firmou com a ré um contrato de cédula de crédito bancário para a compra de um automóvel Fiat Doblô Adventure 1.8, 8V 6P 2004/2005, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Descreveu que, dentre as cláusulas gerais do contrato, estão o tipo de operação que é o CDC (Crédito Direto ao Consumidor), o valor do bem de R$ 26.000,00; valor de entrada R$ 14.000,00; valor a ser financiado R$ 12.000,00, com vencimento da primeira parcela no dia 17.06.2016 e o vencimento da última parcela para o dia 17.05.2020. Apontou que o valor financiado de R$ 12.000,00 gerou 48 parcelas de R$ 569,01, totalizando a quantia de R$ 27.312,48, o que gera juros de mais de 100% do valor do veículo financiado, o que é abusivo. Descreveu que ele já realizou o pagamento de 34 parcelas, o que dá o montante de R$ 19.346,34, como comprova cópias do carnê em anexo. Argumentou que a abusividade do contrato de financiamento é que nada fala sobre a taxa de juros anual que é aplicada; que o contrato somente diz sobre as taxas que serão cobradas em caso de atraso das parcelas. Argumentou que, dessa forma, por ser um contrato de adesão, e por se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso concreto, pede-se que seja aplicada a taxa média de juros mensal dos bancos, qual seja, de 1,83% de taxa de juros mensal. Asseverou que, de acordo com a tabela inserta na inicial, a abusividade da taxa de juros cobrada pela empresa ré gera uma diferença significativa de R$ 9.177,49. Afirmou que até o presente momento pagou 38 parcelas, totalizando o pagamento de R$ 19.346,34, ou seja, em teoria, o contrato já estaria pago, mas os juros contratuais todos os meses o fizeram refletir sobre o contrato e vislumbrar que a sua dívida com o banco réu já se encerrou há muito tempo. Relatou que entrou em contato com a ré para negociar, mas foi informado que não seria possível e ele teria de pagar todas as parcelas até o fim do contrato. /r/r/n/nInstruíram a inicial os documentos de índex 10-15. /r/r/n/nDecisão em que se indeferiu tutela antecipada, índex 37-38. /r/r/n/nEm contestação de índex 43-49, acompanhada dos documentos de índex 50-116, a parte demandada arguiu preliminar de inépcia da inicial. No mérito, sustentou a legalidade de cláusulas e encargos. /r/r/n/nRéplica, índex 124-125. /r/r/n/nInstadas a se manifestar em provas, a parte ré sustentou que a causa comporta julgamento antecipado do feito, índex 138-139; o autor requereu a produção de prova documental e pericial, índex 164. /r/r/n/nDecisão saneadora no índex 168-169, em que foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e deferida a produção de prova pericial. /r/r/n/nQuesitos da ré, índex 176-177. /r/r/n/nQuesitos do autor, índex 191-192. /r/r/n/nLaudo pericial, índex 287-310. /r/r/n/nManifestação das partes, índex 322 e 376-380. /r/r/n/nEsclarecimentos do perito, índex 434-437. /r/r/n/nManifestação das partes, índex 447 e 450. /r/r/n/nAutos remetidos ao Grupo de Sentença. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. /r/r/n/nA controvérsia cinge-se acerca da suposta abusividade de taxas e encargos previstos em contrato de financiamento contraído com o réu. /r/r/n/nInsta salientar que não há questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, razão pela qual, saneado o feito, passo à análise do mérito da causa. /r/r/n/nNo que tange à alegação de ilegalidade dos juros cobrados, já se encontra pacificado nos Tribunais que as Instituições Financeiras, dentre as quais se enquadra o réu, podem cobrar juros superiores à taxa legal. /r/r/n/nPor vigorar o Princípio da autonomia da vontade nas relações contratuais, inclusive em se tratando de contratos de adesão, a partir do momento em que se contrata com uma Instituição Financeira, sabe-se, de antemão, que ela poderá aplicar taxas de juros sem limitação. /r/r/n/nSobre esse aspecto, cumpre-se fazer um parêntese para ressaltar que o Princípio da Boa-fé Objetiva, orientador das relações contratuais, não se aplica somente em relação ao economicamente mais forte, mas a ambas as partes. Assim, até mesmo a parte mais fraca na relação deve agir dentro da boa-fé objetiva. /r/r/n/nPor conseguinte, aquele que celebra um contrato de mútuo, de financiamento, de abertura de crédito etc., plenamente ciente de todos os seus termos, porém já sabendo, desde a sua celebração, que, caso não consiga honrá-lo, invocará a abusividade/ilegalidade das multas ou juros, não age com boa-fé objetiva. /r/r/n/nO Código de Defesa do Consumidor ampara os mais vulneráveis na relação contratual, mas não os exime de agir dentro da ética ou boa-fé. /r/r/n/nNão bastasse isso, o fato é que entendimento do STJ é de que somente nos casos em que não há possibilidade de se comprovar a taxa livremente pactuada é que se aplica a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN. /r/r/n/nConfira-se o entendimento esposado na Súmula 530 do STJ, de que; 'Nos contratos bancários, NA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE CONTRATADA - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada forma mais vantajosa para o devedor. (grifo nosso) /r/r/n/nNessa lógica, não há falar em aplicação de taxa de juros remuneratórios de acordo com taxa média do mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que o autor aderiu, de livre e manifesta vontade, a contrato cuja taxa prevista era 3,04% a.m. /r/r/n/nNo mais, quanto a eventual cobrança indevida, certo é que, realizada prova pericial, o i. perito concluiu que a taxa de juros remuneratórios praticada foi superior à contratada (3,04 a contratada e 4,31 a praticada). /r/r/n/nNesse cenário, diante da desconformidade entre a taxa contratualmente prevista e a praticada, cabível a restituição dos valores pagos a maior, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, mediante efetiva comprovação nos autos dos valores pagos pelo autor. /r/r/n/nNo que se refere ao anatocismo, o expert nos trouxe a conclusão de que houve a prática de anatocismo. /r/r/n/nO entendimento majoritário é de que, convencionado em contrato, não há falar em abusividade na prática de anatocismo. /r/r/n/nOcorre que da leitura de todo o contrato firmado pelas partes não se verifica informação acerca de anatocismo. Assim, à míngua de comprovação de que o autor aderiu a contrato com previsão de anatocismo, impõe-se expurgar do saldo devido os valores alcançados a tal título. /r/r/n/nPasso ao exame de eventual dano moral. /r/r/n/nOs danos morais, nas palavras de CARLOS BITTAR, qualificam-se: /r/r/n/n[...] como morais [...] em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). /r/r/n/nE, segundo PONTES DE MIRANDA, /r/r/n/nNos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio(...). A ofensa a honra pode ferir, por exemplo, o direito de liberdade e o direito de velar pela própria intimidade; mas a honra é o entendimento da dignidade humana, conforme o grupo social em que se vive, o sentimento de altura dentro de cada um dos homens. (Tratado de Direito Privado, Borsoi, T.LIII, par.5509 e 5510; T.26, par.3108). /r/r/n/nOra, a questão é meramente patrimonial e da narrativa trazida pelo autor não é possível extrair a existência de efetivo abalo moral ou mácula em sua honra objetiva, não havendo, da conduta da ré, nenhuma reverberação negativa em seus direitos de personalidades, pelo que o caso não é apto a configurar dano moral. /r/r/n/nPOSTO ISSO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1) declarar a revisão do contrato celebrado, determinando o refinanciamento da dívida contraída pelo requerente, para que seja cobrado a taxa de juros convencionada em contrato, qual seja, 3,04% a.m., bem como para expurgo dos valores decorrentes da prática de anatocismo, e devolução, em dobro, dos valores efetivamente pagos a maior, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) e os juros de mora a partir do vencimento (Art. 397, do CC), de sorte que ambos serão calculados mediante a utilização da taxa Selic, índice que engloba juros de mora e correção monetária. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de dano moral. /r/r/n/nConsiderando que a parte autora decaiu de parte do pedido, custas rateadas e honorários compensados. /r/r/n/nCertificados o trânsito em julgado, a inexistência de custas pendentes e a inércia das partes, dê-se baixa e arquivem-se. /r/r/n/nRegistrada eletronicamente. P.I. /r/r/n/n /r/r/n/n

21/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Conclusão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Petição

Evolução de Classe Processual

Remessa

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Todas as movimentações(91)