Execução de Título Extrajudicial 0037966-75.2013.8.19.0021 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0037966-75.2013.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Redistribuição

06/03/2026, 11:00

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 11:00

Juntada de documento

06/03/2026, 11:00

Remessa

10/08/2025, 20:02

Redistribuição

10/08/2025, 20:02

Ato ordinatório praticado

10/08/2025, 20:01

Trânsito em julgado

03/04/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes epigrafadas, que versa acerca de dívida liquida constante de título de crédito, cujo inadimplemento ocorreu em 14/6/2012, conforme relatado na inicial./r/r/n/nPara tais pretensões a lei civil atual estabelece o prazo prescricional de 03 (três) anos contados a partir da data do vencimento, na forma do disposto pelo art. 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil./r/r/n/nDesse modo, considerando-se que a presente execução foi ajuizada sob a égide do CPC/1973, tem-se por inequívoco, desta forma, que em 14/6/2015 operou-se, irremediavelmente, a prescrição, na medida em que até a presente data não ocorreu a citação válida dos executados./r/r/n/nDe toda sorte, nos termos do art. 219 do CPC então em vigor, não basta, para a interrupção do prazo prescricional, que a ação seja distribuída, ou mesmo que seja prolatado o despacho inicial, exigindo-se, para tanto, a citação válida da parte executada, o que não ocorreu na presente hipótese./r/r/n/nIsto posto, DECLARO PRESCRITA a pretensão do exequente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO./r/r/n/nCustas pelo exequente. Sem honorários./r/r/n/nTransitada em julgado e após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/nP.I.

21/01/2025, 00:00

Conclusão

19/12/2024, 10:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/12/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 10:10

Conclusão

25/06/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 10:48

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 10:48

Juntada de documento

25/06/2024, 10:46

Documentos

Documento

•16/01/2025, 13:07

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•24/07/2024, 15:33

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Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

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