Cumprimento de sentença 0053530-50.2020.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0053530-50.2020.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MARX EMILIAM ROSA SANTOS propõe ação de obrigação de pagar em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO na qual pretende a concessão da gratuidade de justiça e a condenação do réu ao pagamento de R$ 59.361,78 (cinquenta e nove mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos), referente à licença-prêmio não gozada, equivalente a seis meses de salário. /r/nA inicial veio instruída com documentos de fls. 9/19. /r/nÀs fls. 63, indeferida a gratuidade de justiça. /r/nÀs fls. 72, autorizado o parcelamento da taxa judiciária. /r/nÀs fls. 121, manifestação do Ministério Público acerca do desinteresse em intervir no feito. /r/nÀs fls. 132/137, o Estado do Rio de Janeiro apresenta contestação. Defende, em resumo, a impossibilidade de pagamento da indenização com base na remuneração de aposentado. Requer a improcedência do pedido autoral. Por eventualidade, pretende que seja fixada indenização com base no último contracheque da parte autora na ativa; que seja excluída as verbas de caráter eventual, transitório e indenizatório; que o termo inicial dos juros seja a data da citação e da correção monetária a data da aposentadoria. /r/nÀs fls. 144/145, réplica. /r/nÀs fls. 155 e 161, respectivamente, manifestação da parte autora e da ré, em provas. /r/nÀs fls. 163, decisão saneadora. /r/nÉ o relatório. DECIDO. /r/nTrata-se de ação na qual pretende a parte autora indenização, correspondente a seis salários, em decorrência de não gozo de licença prêmio. /r/nA parte ré pugna pela fixação da indenização com base no último contracheque da autora quando na ativa bem como a exclusão das verbas de caráter eventual, transitório e indenizatório. /r/nInconteste a possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada após aposentadoria de servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do ARE n. 721.001-RJ, com Repercussão Geral (Tema 635). /r/nNo mesmo sentido, o col. Superior Tribunal de Justiça e este Eg. TJRJ se posicionam. Vejamos: /r/nAGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.086. APLICAÇÃO./r/n1. Verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, segundo a qual, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração (Tema Repetitivo 1.086)./r/n2. Tal compreensão, conforme assinalado no julgamento do referido precedente, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração./r/n3. Essa orientação também deve ser aplicada à hipótese, pois, conforme corretamente asseverado no acórdão recorrido, diante da impossibilidade de gozo de licença-prêmio durante o período funcional, em virtude da demissão, entendo extensível tal interpretação, ficando resguardado o direito do servidor, sob pena de ofensa ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (no caso, por parte da Administração), sendo, cabível, portanto, a conversão do tempo não gozado a título de licença-prêmio em pecúnia (fl. 160)./r/n4. Agravo interno não provido./r/n(AgInt no REsp n. 1.665.922/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)/r/n----------------------------------------------------------------------------------------------------------/r/nAPELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LICÊNCAS PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER À ULTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA QUANTO O SERVIDOR ESTAVA EM ATIVIDADE, DESCONTADAS AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL. SENTNEÇA QUE SE REFORMA PARA RETIRAR DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO AS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE GRATIFIÇÃO DE DUPLA REGÊNCIA E BÔNUS CULTURA, MANTENDO O ABONO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO./r/n(0867380-96.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 24/10/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)/r/nAlém do mais, ao que se extrai da contestação, a parte ré não impugnou o pedido de indenização, tão somente pugnou pela fixação de limites ao direito do autor. /r/nAssim, faz jus o autor, policial militar do Estado do Rio de Janeiro aposentado, ao pagamento de indenização referente ao período de licença não gozada quando em atividade. /r/nRessalte-se que a verba indenizatória deve corresponder à última remuneração recebida pelo autor quando em atividade, acrescidas das vantagens permanentes, excluídas as verbas de natureza eventual, transitória e indenizatória. /r/nA corroborar, julgado deste Eg. TJRJ:/r/nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PRETENSÃO AUTORAL DE INDENIZAÇÃO PELOS PERÍODOS NÃO GOZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU QUE SE LIMITA À BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR, ANTES DE SUA APOSENTADORIA, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO, VEDADOS OS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO./r/n(0168722-57.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 29/10/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)/r/nEm arremate, não houve comprovação de gozo do direito pelo autor bem como se o período da licença foi considerado em dobro para efeito de aposentadoria, ônus que cabia à parte ré, nos termos do art. 373 II do C.P.C, razão pela qual há que se acolher, em parte, o pedido autoral. /r/nPor outro lado, considerando a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público, com base na teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º da CRFB, há o dever de indenizar quando comprovado o dano e o nexo causal. /r/nNo caso em questão, não há comprovação do dano moral visto que não há prova de impedimento de gozo do direito do autor. /r/nA autora, pois, não se desincumbiu do seu ônus probatório, na forma do art. 373, I do CPC, de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, no que tange à percepção de indenização a título de danos morais. /r/nPelo exposto, JULGO, PARCIALMENTE, PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento de indenização referente à licença-prêmio não gozada pelo autor enquanto servidor em atividade, tendo em vista o período de 6 meses e o valor da última remuneração do servidor quando ativo, excluindo-se as verbas transitórias, eventuais e indenizatórias, a ser liquidada em cumprimento de sentença, incidindo juros de mora e correção monetária. Ressalta-se que os critérios de juros e atualização monetária obedecerão ao disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. /r/nConsiderando a entrada em vigor da EC 113 de 2021, em 09/12/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. Frise-se que a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, impõe-se a observância da regra constitucional vigente, não havendo que se aplicar normas infraconstitucionais em desacordo com a nova regra fixada pela Emenda. Desta forma, apresentada a planilha com o valor histórico do débito, será aplicada a SELIC uma única vez sobre o total apurado./r/nCondeno o réu ao pagamento das despesas processuais, observada sua isenção legal, bem como de honorários advocatícios, que deverão ser fixados em cumprimento de sentença, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC./r/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se./r/nP.I.

21/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Petição

Evolução de Classe Processual

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

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