Procedimento Comum Cível 0074296-61.2019.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0074296-61.2019.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I. RELATÓRIO DO PROCESSO N. 0074296-61.2019.8.19.0021:/r/r/n/nCLENI LUZIA DA SILVA propôs ação pelo rito comum em face de ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA, ESTADO e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS requerendo remoção para internação Unidade de Terapia Intensiva - UTI/CTI da rede pública de saúde, bem como o fornecimento do tratamento, exames, procedimentos e medicamentos necessários ao restabelecimento de sua saúde, declaração de inexistência de débito e compensação por dano moral. Alega, ao abono de sua pretensão, que realizou consulta particular nas dependências do Hospital, sendo-lhe prescrita, no ato, internação em CTI/UTI, dada a existência de infecção nos pulmões, com poucas possibilidades de respiração e de oxigenação do cérebro. Diz, porém, que não detém condição financeira de custear a internação, por si, necessitando, com urgência, de transferência para Unidade de Terapia Intensiva - UTI/CTI de hospital integrante da rede pública de saúde. Enfim, afirma que, até o momento, não há vaga disponível para transferência, recusando-se o Hospital a solicitá-la. /r/nAcompanham a petição inicial os documentos de fls. 20/50 dos autos./r/nCitado, o ESTADO réu apresentou contestação de fls. 83/88, arguindo preliminar de ausência de interesse processual, requerendo, no mérito, a improcedência do pedido./r/nCitado, o MUNICÍPIO réu apresentou contestação de fls. 90/108 dos autos, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, requer a improcedência do pedido. /r/nCitada, a ASSOCIAÇÃO apresentou contestação de fls. 149/161, arguindo, em preliminar, conexão e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, requer a improcedência do pedido. /r/nRéplica em fls. 243/247 dos autos. /r/r/n/nII. RELATÓRIO DO PROCESSO N. 0011423-25.2020.8.19.0042:/r/nASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA propôs ação monitória em face de LACILDA PIMENTEL SILVA requerendo o pagamento de débito. E, ao abono de sua pretensão, afirma que a parte ré é responsável financeira por serviço médico-hospitalar prestado em favor de Cleni Luzia da Silva, no período 25/10/2019 a 20/11/2019. Diz que, a despeito da regular prestação do serviço, a parte ré omite o pagamento de valor em contraprestação./r/nAcompanham a petição inicial os documentos de fls. 08/90 dos autos./r/nEmbargos monitórios a fls. 110/117 dos autos, arguindo a parte embargante, em preliminar, litispendência. E, no mérito, requer a improcedência do pedido./r/nRéplica a fls. 180/188 dos autos./r/nDecisão (fls. 220), declinando da competência, reconhecendo conexão./r/nO Ministério Público informou desinteresse no feito (fls. 242)./r/nO feito foi remetido ao Grupo de Sentença, retornando sem julgamento (fls. 320)./r/r/n/nIII. FUNDAMENTAÇÃO:/r/nConforme artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil, impõe-se, no caso, julgamento conjunto, evitando-se decisões conflitantes./r/nREJEITO a questão suscitada, referente à ausência de interesse processual, porque evidente a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, bem como a adequação da via eleita pela parte. /r/nREJEITO a questão suscitada, referente à legitimidade da parte, já que evidente sua pertinência subjetiva para a causa à vista das alegações aqui deduzidas, sendo a procedência das mesmas questão afeta ao mérito a ser enfrentando em sentença./r/nEnfim, inexiste litispendência, não havendo, aqui, repetição de ação idêntica./r/nInicialmente, destaco que ambos feitos comportam, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que nenhuma providência instrutória foi requerida pelas partes. /r/nTrata-se, de início, de ação pelo rito comum em que a parte autora pede a condenação do ente público ao fornecimento da providência prescrita pelo médico assistente, em conformidade com o laudo acostado à petição inicial, ao argumento de que a é imprescindível à garantia de sua saúde./r/nÉ relevante pontuar que a saúde é direito público subjetivo fundamental assegurado pelo artigo 6º da Constituição da República, que positiva os chamados direitos sociais. Cuida-se de dever do Estado, impondo, os artigos 196 e 197 da CRFB, que o acesso ao exercício desse direito social seja universal e igualitário, devendo ser observada, na sua concretização, a legalidade estrita. /r/nEm atenção à premissa fixada no artigo 198 da CRFB, fundou-se o chamado Sistema Único de Saúde (SUS), que constitui uma rede regionalizada e hierarquizada (inciso I), estruturada a partir da ideia de descentralização administrativa (inciso II), a fim de garantir a integralidade da assistência (inciso III). No plano infraconstitucional, o SUS encontra-se estruturado, sobretudo, na Lei n. 8.080/90, com os acréscimos da Lei n. 12.401/11, adotando como princípios e diretrizes a universalidade do acesso e a integralidade da assistência./r/nO regramento delineado no artigo 198, da Constituição da República Federativa do Brasil, não imputa, de forma exclusiva, a qualquer Ente federativo - Município, Estado ou União Federal - a gestão do Sistema Único de Saúde - SUS. Em verdade, a execução de ações e serviços públicos de saúde, integrantes do Sistema Único, traduz responsabilidade do Estado, compreendido em concepção ampla - abarcando, a saber, todas as esferas de atuação. E, assim, assegura-se o cumprimento do princípio esculpido no artigo 196, da Constituição da República Federativa do Brasil. E, ademais, consoante norma inserta no artigo 17, inciso II, da Lei nº. 8.080/1990, impõe-se ao Estado acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde - SUS, executando, assim, supletivamente ações e serviços de saúde. E, no artigo 18, da Lei nº. 8.080/1990, estabeleceu o legislador ordinário que, ao Município, compete a gestão e execução e de serviços públicos de saúde. /r/nEm mesmo sentido, o verbete sumular nº. 65, deste E. Tribunal de Justiça, verbis: deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela./r/nExiste laudo subscrito por profissional médico atestando a necessidade de internação em CTI/UTI. /r/nEm razão da prescrição, e sendo-lhe impossível custear o procedimento por si, foi requerida transferência para o leito SUS do hospital, /r/nÉ preciso dizer, aqui, que, a parte autora foi conduzida ao Hospital, para consulta médica. Essa consulta deu-se em particular, com pagamento pela parte autora./r/nO problema foi que, na consulta, o profissional médico constatou a necessidade de internação imediata da parte autora no CTI/UTI. /r/nEm princípio, pensou a parte autora que a internação poderia dar-se em leito SUS do Hospital. Contudo, após a prescrição, descobriu que o réu encontrava-se com o convênio ao Sistema Único suspenso./r/nE assim, a parte autora permaneceu aguardando transferência para UTI/CTI de hospital integrante da rede pública de saúde, dada a impossibilidade de custear a internação, em particular, nas dependências do primeiro réu. /r/nContudo, não foi possível. Diz a parte autora que não houve disponibilização de vaga em UTI/CTI, na rede pública de saúde, sendo obrigada a permanecer nas dependências do Hospital, até a alta médica, em 20/11/2019. /r/nOra, impõe-se, sabidamente, aos Entes federativos, assegurar a todos o direto à saúde, consoante norma inserta no artigo 6º, no artigo 196 e no artigo 198, todos da Constituição da República Federativa do Brasil. E, daí, infere-se o caráter universal da obrigação, cujo cumprimento pretende o autor. /r/nEventual invocação de questões internas, puramente administrativas, atinentes à organização entre Entes federados, por si só, não afasta a solidariedade imposta, porquanto prevista em norma constitucional. /r/nExtrai-se, ainda, da universalidade da obrigação, que deve a previsão orçamentária do Estado e do Município ser elaborada, permitindo o custeio da assistência à saúde, destinada a todas as pessoas necessitadas. /r/nEstabelece o regramento inserto no artigo 198, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil, que o Sistema Único de Saúde - SUS será financiado, nos termos do artigo 195, da Constituição da República Federativa do Brasil, com recursos provenientes do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem prejuízo de outras fontes. Logo, não há falar em ofensa à norma inserta no artigo 15, no artigo 16 e no artigo 17, todos da Lei Complementar nº. 101/2000./r/nCaberia, pois, aos Entes adotarem providências à transferência da parte autora à UTI/CTI de hospital integrante da rede pública de saúde, o que não ocorreu./r/nConforme já dito, a parte autora permaneceu internada nas dependências do primeiro réu, recebendo todo o tratamento necessário ao restabelecimento de sua saúde, até a alta médica, em 20/11/2019. Então, em relação à obrigação de fazer, nada a prover. O ponto encontra-se solvido./r/nA parte autora formula, por fim, pedido de indenização por dano moral em face do ente público, o que deve ser afastado neste caso. Não obstante o reconhecimento do direito à prestação reclamada pela parte autora neste caso, não se pode olvidar que há notório cenário de insuficiência de recursos públicos para fazer frente a todas as demandas de saúde que são diuturnamente apresentadas, fato que decorre, por si, mas sem embargo do reconhecimento desse direito social, da ampla dimensão a ele conferida pelos artigos 6º, 196 e 197 da CRFB. /r/nPor isso, da omissão administrativa incorrida pelo ente público, não decorre - necessária e automaticamente - a configuração de lesão moral indenizável, devendo a mesma ser provada no caso concreto, o que, aqui, não ocorreu. /r/nNesse sentido:/r/n APELAÇÃO CÍVEL N. 0006006-92.2017.8.19.0011 - JULGAMENTO: 06/04/2022 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO BETAFERON PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA (CID 10 E G35). ALEGAÇÃO DE DEMORA POR PARTE DOS ENTES PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS REQUERIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INICIALMENTE, CUMPRE LEMBRAR QUE É DEVER DOS ENTES ESTATAIS, SOLIDARIAMENTE, FORNECEREM MEDICAMENTOS, APARELHOS E INSUMOS OU UTENSÍLIOS, ÀQUELES QUE NÃO DISPÕEM DE CONDIÇÕES, PARA ADQUIRI-LOS DIANTE DE SEU ALTO CUSTO. TRATA-SE DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO, CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO NO ARTIGO 196 DA CARTA POLÍTICA QUE PREVÊ O DIREITO AO ATENDIMENTO INTEGRAL (ARTS. 196 E 198, II, DA CF). RESTA EVIDENTE QUE DEVE SER DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO PACIENTE ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO, PARA QUE SEJA DEFERIDO O SEU FORNECIMENTO. NO CASO EM COMENTO, CONSTATA-SE QUE O JUÍZO A QUO, DIANTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCEDESSEM AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INDICADO NO LAUDO MÉDICO. NO ENTANTO, DIANTE DA NOTÍCIA QUE A AUTORA DEIXOU DE FAZER USO DO MEDICAMENTO REQUERIDO EM RAZÃO DA MESMA FAZER PARTE DE UM TRATAMENTO EXPERIMENTAL PROMOVIDO PELO HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA CUJA MEDICAÇÃO É FORNECIDA DE FORMA GRATUITA, O JUÍZO A QUO RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, EXTINGUINDO O FEITO QUANTO AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL NA HIPÓTESE. NO CASO EM TELA, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUALQUER CONDUTA ILÍCITA DA PARTE RÉ APTA A ENSEJAR A REPARAÇÃO CIVIL PRETENDIDA, NÃO RESTANDOU DEMONSTRADA OMISSÃO ESTATAL QUE AFRONTASSE A DIGNIDADE DA AUTORA OU MESMO CONDUTA ESTATAL QUE TENHA SUBMETIDA A AUTORA À SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU HUMILHANTE OU CIRCUNSTÂNCIA SUSCETÍVEL DE CAUSAR ABALO PSICOLÓGICO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. /r/nEm relação à primeira ré, por sua vez, a parte autora permaneceu assistida a todo momento, internada na Unidade de Terapia Intensiva - UTI/CTI do Hospital, até a alta médica. Então, nenhum ilícito há, a ela, oponível./r/r/n/nTrata-se, enfim, de ação monitória, em que a parte autora pretende o pagamento de débito, no valor originário de R$ 147.436,48. Diz a parte autora que, a despeito da regular prestação do serviço médico-hospitalar, em particular, em favor de Cleni Luzia da Silva, a parte ré, responsável financeira, omite o pagamento de valor em contraprestação. Em embargos, a parte ré requer a improcedência do pedido./r/nContudo, aqui, nada a prover./r/nO custo da consulta inicial, em regime particular, foi pago pela parte autora, conforme relato inicial. /r/nEm boa fé, o pedido de transferência à UTI/CTI de hospital integrante da rede pública de saúde foi formulado, tão logo informada, pelo profissional médico assistente em exercício nas dependências da parte autora, a necessidade de internação em CTI/UTI. /r/nEssa despesa era impagável, conforme informado pela parte autora - fato conhecido pela parte autora./r/nEm que pese o pedido formulado, nada foi feito - obrigando a permanência da parte autora nas dependências da parte autora, até a alta médica, em 20/11/2019. /r/nObviamente, o pedido de pagamento de despesas referentes a serviços médicos prestados a Cleni deverá ser revertido ao Ente público competente, e omisso, descabendo exigi-lo da parte autora. /r/nIV. DISPOSITIVO DO PROCESSO N. 0074296-61.2019.8.19.0021:/r/nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: /r/n1. DECLARO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA PRESENTE, REFERENTE A SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS PELO PRIMEIRO RÉU, EM RAZÃO DA INTERNAÇÃO RELATADA NA PETIÇÃO INICIAL, DESCABENDO EXIGIR-SE O PAGAMENTO DA PARTE AUTORA./r/nCustas pela parte ré, considerando a sucumbência mínima da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 8º do CPC, já considerados o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo para ele exigido./r/nV. DISPOSITIVO DO PROCESSO N. 0011423-25.2020.8.19.0042:/r/nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil./r/nCustas pela parte autora./r/nFixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré em R$ 2.000,00, na forma do artigo 85, parágrafo 8º do CPC, considerando que o valor da causa, por inestimável, excessivo ou diminuto, não se presta a justa base de incidência de percentual a esse título./r/nPublique-se, registre-se e intime-se. Cientifique-se o Ministério Público. /r/nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

21/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de petição

Conclusão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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