Cumprimento de sentença 0037427-41.2015.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0037427-41.2015.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação proposta por LENIR SOARES DE AGUIAR em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, em que questiona os valores das faturas apresentadas pela concessionária Ré no período de fevereiro de 2010 a fevereiro de 2015, sob a alegação de que as mesmas apresentam valores exorbitantes, não condizentes com o efetivo consumo de energia elétrica da sua unidade consumidora. Afirma que teve o serviço suspenso. Dessa forma, requer a concessão de tutela antecipada, e no mérito, requer seja a parte Ré condenada a refaturar as cobranças do período de novembro de 2014 a janeiro de 2015, adotando a sua média de mensal; restituir em dobro os valores pagos a maior nos meses de fevereiro de 2010, dezembro de 2013, janeiro de 2014 a março de 2014 e fevereiro de 2015; pagar indenização por danos morais. /r/r/n/nDecisão, à fl. 40, deferindo o pedido de tutela antecipada./r/r/n/nContestação, às fls. 50/55, alegando, em síntese, regularidade da medição; que a fatura emitida reflete o real consumo da parte Autora; que não encontrou indícios de mau funcionamento na medição; que a parte Autora não comprovou o fato alegado; que os danos morais não restaram comprovados. Requer a improcedência dos pedidos autorais./r/r/n/nRéplica, às fls. 82/84./r/r/n/nDecisão, à fl. 135, deferindo o pedido de gratuidade de justiça e deferindo a produção da prova pericial./r/r/n/nLaudo Pericial, às fls. 295/337. Esclarecimentos, às fls. 364/366./r/r/n/nDespacho, às fls. 151/152, deferindo a produção da prova pericial. /r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir./r/r/n/nFeito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a sanar, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o seu deslinde, já que a hipótese versada nos autos se amolda aos ditames do artigo 355, I, do CPC./r/r/n/nTrata-se de demanda proposta pela parte Autora em que requer a concessão de tutela antecipada, e no mérito, requer seja a parte Ré condenada a refaturar as cobranças do período de novembro de 2014 a janeiro de 2015, adotando a sua média de mensal; restituir em dobro os valores pagos a maior nos meses de fevereiro de 2010, dezembro de 2013, janeiro de 2014 a março de 2014 e fevereiro de 2015; pagar indenização por danos morais./r/r/n/nA relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1° e 2° do artigo 3º da mesma lei) de tal relação./r/r/n/nNão obstante, presente a verossimilhança das alegações da parte Autora e a sua hipossuficiência, bem como pela inversão do ônus da prova em favor da parte Autora e pelas circunstâncias do caso concreto, a parte Ré se encontra em melhor condição para a produção de prova capaz de modificar, excluir ou impedir o direito da parte Autora, na forma do art. 373, II, CPC./r/r/n/nNo caso em tela afirma a parte Autora que os valores cobrados pela parte Ré não traduzem seu consumo mensal referente ao fornecimento do serviço de energia elétrica, afirmando que sua média seria abaixo do cobrado pela concessionária Ré, apresentando as faturas com consumos exorbitantes./r/r/n/nPor outro lado, embora tenha sido oportunizada à concessionária Ré ampla produção probatória, a requerida não conseguiu explicar o motivo e a legalidade da cobrança excessiva, ou seja, não se desincumbiu do ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito da parte Autora, nos termos do artigo 373, II do CPC./r/r/n/nNo curso da instrução processual, foi determinada a realização da prova pericial, que constatou que a média de consumo residencial da parte Autora é de 170 kWh. (fl. 307). /r/r/n/nEm seguimento, quanto aos meses contestados (novembro de 2014 a janeiro de 2015), o laudo pericial apontou que: Tecnicamente ficou constatado que esses registros são incompatíveis e irregulares quando comparados ao resultado do Consumo Médio da Autora (CMME = 170 kWh), como também incompatíveis quando comparados aos demais registros de consumo, apresentam valores majorados na ordem de 240% quando comparados ao valor do Consumo Médio para a unidade da autora. (170 kWh).. (fl. 308)./r/r/n/nNoutro giro, quanto aos meses (fevereiro de 2010, dezembro de 2013, janeiro de 2014 a março de 2014 e fevereiro de 2015) em que a parte Autora pleiteia a restituição em dobro em função do pagamento supostamente a maior, o laudo pericial concluiu que: Tecnicamente ficou constatado que esses registros são compatíveis e regulares quando comparados ao resultado do Consumo Médio da Autora (CMME = 170 kWh), como também compatíveis quando comparados aos demais registros de consumo, apresentam variações percentuais compatíveis quando comparados ao valor do Consumo Médio para a unidade da autora. (170 kWh).. (fl. 309)./r/r/n/nNesse passo, entende esta Magistrada, que somente as faturas contestadas (novembro de 2014 a janeiro de 2015) devem ser refaturadas, adotando a média de 170 kWh./r/r/n/nDestaco que não se busca limitar a cobrança da parte Ré, mas sim que a parte Autora pague o valor que efetivamente consumiu./r/r/n/nSuperada a questão da responsabilidade da concessionária Ré, passa-se a análise dos danos morais e ao quantum indenizatório./r/r/n/nNesse diapasão, vê-se no caso em tela, que os danos morais são in re ipsa, em razão da falha na prestação dos serviços, levando-se em conta a angústia experimentada pela parte Autora em ter o fornecimento do serviço de energia elétrica suspenso./r/r/n/nComo sabido, não há um critério legal pré-determinado para arbitramento da indenização, mas há critérios indicados pela doutrina e jurisprudência dentre eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório, acrescidos, segundo boa parte da doutrina, de um componente punitivo, que encontra aplicação no caso em exame./r/r/n/nNo caso em exame, o valor da indenização deve corresponder a uma soma que possibilite ao ofendido a compensação pelos dissabores sofridos, não devendo ser tão alto que importe no enriquecimento exacerbado, nem tão baixo que estimule a prática do ilícito, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando-os ao caso concreto./r/r/n/nA reparação desse tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, desestimulando a reiteração do ato danoso./r/r/n/nÀ conta de tais fundamentos, e atenta ao princípio da razoabilidade, entendo justa uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais./r/r/n/nPor tudo o que foi exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela antecipada concedida, bem como para condenar a concessionária Ré a:/r/r/n/n1. refaturar as cobranças emitidas no período de novembro de 2014 a janeiro de 2015, adotando a média de consumo de 170 kWh/mês, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), restituindo, em dobro, os valores comprovadamente pagos acima da referida média, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária desde cada desembolso, devendo, para tanto, tais valores serem apurados em fase de liquidação de sentença;/r/r/n/n2. indenizar à parte Autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compensar os danos morais experimentados, observando-se também o caráter punitivo-pedagógico da condenação, com juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da sentença./r/r/n/nE ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição em dobro dos valores pagos supostamente a maior nos meses de fevereiro de 2010, dezembro de 2013, janeiro de 2014 a março de 2014 e fevereiro de 2015./r/r/n/nCondeno a concessionária Ré ao pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. /r/r/n/nP.R.I.

21/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Outras Decisões

Conclusão

Ato ordinatório praticado

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Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

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