Procedimento Comum Cível 0807193-84.2024.8.19.0067 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0807193-84.2024.8.19.0067 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807193-84.2024.8.19.0067. AUTOR: RAFAEL SENA SOARES RÉU: CONFICAR PROTECAO E BENEFICIOS, MULTIPLUS R2M COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACAO E TELEMETRIA LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação proposta por RAFAEL SENA SOARES em face de CONFICAR PROTECAO E BENEFICIOS, MULTIPLUS R2M COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACAO E TELEMETRIA LTDA objetivando em sede de tutela de evidência que seja determinado o direito à rescisão contratual, tendo em vista o descumprimento unilateral da parte Ré; retire e se abstenha de incluir o nome/CPF do Autor dos cadastros de inadimplentes, enquanto pender de julgamento a presente demanda, a bem como a imediata prova pericial, haja vista que o carro encontra-se parado na residência do autor, no prazo máximo de 30 dias A tutela de evidência, regulada pelo CPC no art. 311, dispensa a demonstração do risco dano irreparável ou de difícil reparação ou ao resultado útil do processo, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a alta probabilidade do direito pretendido, desde que a situação se amolde a uma das hipóteses arroladas em seus quatro incisos. A concessão da tutela de evidência com espeque nos incisos I e IV do art. 311 do CPC/2015 não dispensa o exercício do contraditório pela parte ré, consoante se extrai, a contrario sensu, do parágrafo único do mesmo artigo, o que não se amolda à situação, com o crivo do contraditório serão esclarecidos os pontos controvertidos, evitando-se, assim, possíveis prejuízos aos interesses das partes. Ademais, a concessão da tutela antecipada sem o devido contraditório é medida de caráter excepcional. Neste sentido: "A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar." (RT 764/221). Ausente qualquer das hipóteses impõe-se o indeferimento da tutela de evidência pleiteada. Indefiro, pois, o requerimento de tutela, por não vislumbrar, na espécie, a incidência dos requisitos previstos no art. 311 do CPC/2015. Como não há na Comarca implementação do núcleo de conciliação/mediação e considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, observando-se, quanto à contagem do prazo e demais termos, o disposto no artigo 231, I e II do NCPC. QUEIMADOS, 20 de janeiro de 2025. DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de BIANCA COELHO ESTEVES DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MARIANA NASCIMENTO ASTINE em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSELI BELO CAVALCANTI em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(57)